Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 05/10/2026 · pág. 56

DOMGO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 05 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3717

ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS (FUNDAMENTO LEGAL):	NÃO/SIM
Documento de formalização da demanda (art. 72, I, Lei Federal nº 14.133/2021).
Ato de designação dos agentespúblicos responsáveispelo desempenho das funções essenciais à contratação (art. 7º, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021)
3. Estudo Técnico Preliminar – ETP ou certidão do servidor competente atestando a opçãopela sua não elaboração no caso concreto.
4. Mapa/Análise de Riscos ou certidão do servidor competente atestando a opçãopela sua não elaboração no caso concreto.
5. Projeto Básico ou Termo de Referência contendo as especificações do objeto e o quantitativo estimado da necessidade da Administração (aprovado pela autoridade competente), observadas as diretrizes do inciso XXIII do art. 6º da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
6. Manifestação expressa do Gestor deque apretendida contratação não incidirá em fragmentação de despesas, nos moldes do art. 75, § 1º, da Lei Federal n. 14.133/2021.
7. Publicação do Aviso de Dispensa ou Justificativa fundamentadapela nãopublicação (art.75, § 3º, da Lei Federal n. 14.133/2021).
8. Declaração deque a contratação será feita com microempresa, empresa depequenoporte ou microempreendedor individual ou Justificativa correspondente.
9. Certidão do órgão responsávelpelapesquisa de mercado deque os fornecedoresque apresentarampropostaspossuem objeto social compatível com o objeto da contratação.
10. Autorização motivada da contrataçãopelo Gestor dapasta (inciso VIII, do art. 72 da Lei Federal n. 14.133/2021.
11. Justificativa acerca da necessidade da contratação e da caracterização da situação de dispensa.
12. Parecer técnico, se for o caso,que demonstre o atendimento dos requisitos exigidos (art. 72, III, Lei Federal n. 14.133/2021).
13. Indicação das razões de escolha doprestador do serviço (inciso VI, do art. 72 da Lei Federal n. 14.133/2021).
14. Estimativa da despesa, justificativa de preço e demonstração da vantajosidade da contratação, com a aferição de preço de mercado do objeto a ser contratado (art. 72, II, VII, c/c art. 23, Lei Federal n. 14.133/2021).
15. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, mediante solicitação de reserva ou documento equivalente e
Declaração de adequação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias e financeiras (art. 72 IV Lei Federal n. 14.133/2021).
, , 16. Cópia integral do Parecer Referencial.
17. Declaração da autoridade competente deque o caso concreto se amolda,perfeitamente, aos termos da manifestação referencial adotada.
18. Em caso de opçãopela celebração do instrumento contratual, deverá ser utilizada a minutapadronizada contida no Anexo V
19. Publicação do ato que autoriza a contratação direta e extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (parágrafo único do art. 72 da Lei Federal n. 14.133/2021).
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA FISCAL SOCIAL E TRABALHISTA DA CONTRATADA INCLUSIVE OS EXIGIDOS NO INSTRUMENTO
, , , CONVOCATÓRIO (ART. 62 A 70 DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021).
20. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (art. 68, I da Lei Federal n. 14.133/2021).
21. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (art. 68, II da Lei Federal n. 14.133/2021).
22. Certidão de regularidadeperante a Fazenda federal e regularidade relativa à Seguridade Social (art. 68, III da Lei Federal n. 14.133/2021 e art. 195, CF/1988).
23. Certidão de regularidadeperante a Fazenda Estadual (art. 68, III da Lei Federal n. 14.133/2021).
24. Certidão de regularidadeperante a Fazenda Municipal (art. 68, III da Lei Federal n. 14.133/2021).
25. Certidão de regularidade relativa ao FGTS,que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídospor lei (art. 68, IV da Lei Federal n. 14.133/2021).
26. Certidão de regularidadeperante a Justiça do Trabalho (art. 68, V da Lei Federal n. 14.133/2021).
27. Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS - Portal da transparência (art. 23, da Lei nº 12.846/2013).
28. Cadastro Nacional de Condenações Cíveispor Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade de registros de condenação com trânsito emjulgado ou sanção ativa.
29. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (art. 68, VI da Lei Federal n. 14.133/2021).
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA, QUANDO ESSENCIAL, INCLUSIVE OS EXIGIDOS NO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO (ART. 62 A 70 DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021). SE COUBER
30. Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por
execução de obra ou serviço de características semelhantes,para fins de contratação (art. 67, I da Lei Federal n. 14.133/2021).
31. Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços imilr d mlidd tnlói rinl ilnt rir bm m dmnt mrbtóri mitid n frm d § 3º d rt 88 d Li Fdrl n
saes e copexae ecogca e opeacoa equvaee ou supeo, e coo ocueos copoaos eos a oa o o a. a e eea . 14.133/2021; (art. 67, II da Lei Federal n. 14.133/2021).
32. Prova do atendimento de requisitosprevistos em lei especialquando for o caso;(art. 67 IV da Lei Federal n. 14.133/2021).
,, 33. Registro ou inscrição na entidadeprofissional competente,quando for o caso;(art. 67, V da Lei Federal n. 14.133/2021).
34. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnicaque se responsabilizarápelos trabalhos; (art. 67, III da Lei Federal n. 14.133/2021).
35. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. (art. 67, VI da
Lei Federal n 14133/2021)
. .. 36. Justificativa, de forma excepcional, acerca da dispensa total ouparcial dos documentos habilitatórios,quando for o caso (art. 70, III, Lei Federal n. 14.133/2021).
EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EXCLUSIVAS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - (ART. 75, I, DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021).
37. Consta disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidosgeradospelas obras contratadas? (art. 45, I, da Lei Federal n. 14.133/2021).
38. Consta mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental? (Art. 45, II, da Lei Federal n. 14.133/2021).
39. Há utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais? (Art. 45, III, da Lei Fdl 14133/2021
eera n. .). 40. Há avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística? (Art. 45, IV da Lei Federal n. 14.133/2021).
41. Consta documento sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas
obras contratadas? (art. 45, V, da Lei Federal n. 14.133/2021).
42. Observou-se a acessibilidadeparapessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida? (Art. 45, VI da Lei Federal n. 14.133/2021).
43. Consta projeto executivo, conforme observação do art. 45,
§1º, da Lei Federal n. 14.133/2021?
44. Para apesquisa mercadológica observou-se osparâmetros dispostos no §2º, art. 23 da Lei Federal n. 14.133/2021?
45. Consta orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados (art. 6º, XXV, "f", da Lei Federal
n. 14.133/2021)?

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART.75

DECLARO, para os devidos fins, que a contratação direta respeita os limites e exigências estabelecidos no § 1º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido verificado, no exercício financeiro, o somatório das despesas da respectiva unidade gestora e das contratações de objetos de mesma natureza, considerados aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, inexistindo, à vista dos controles administrativos disponíveis, fracionamento indevido de despesa.

Alto Horizonte, Goiás, xxxx de xxxxx de xxxxx.

Nome xxxxxx Cargo xxxxx Matrícula nº xxxxx

ANEXO III

OPÇÃO PELA DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Com fundamento no art. 72, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a expressão ―se for o caso‖ e a regulamentação municipal aplicável, opta-se, justificadamente, pela não elaboração de Estudo Técnico Preliminar no presente caso.