DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 002 – Departamento de Cultura

13.392.0607.2054 – Incentivo a realização de eventos culturais Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 36.486,50

Art. 2º – Para cobrir os créditos, serão indicados recursos provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no mesmo valor da abertura do crédito.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 995, de 23 de julho de 2026, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado destinada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 48, de 24 de julho de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 995/2026 e disciplina a organização, execução e controle do Processo Seletivo Simplificado;

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2026.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES Prefeita Municipal

Publicado por: Almir Soares Teixeira de Oliveira Código Identificador: 79689020

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 212/2026

Portaria Nº 212, de 02 de Outubro de 2026.

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

I - Interromper, as férias concedidas ao servidor, RICARDO JOSÉ DE CARVALHO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, deste Município, as férias que lhe são de direito, referente ao período de trabalho compreendido entre 2023/2024 , concedida através da Portaria Nº 201, de 22 de Setembro 2026 , a partir do dia 28/09/2026 , com retorno em 10/10/2026.

O interrompimento se refere a 05 (cinco) dias de gozo de férias por motivo de relevante interesse público, com base no art. 104 da Lei Municipal Nº12/93 (Estatuto dos Servidores) a Servidor retornará na sua função no dia 05/10/2026.

II- Revogam-se as disposições em contrário.

III- Registre-se e publique-se.

Gabinete da Prefeita, em 02 de Outubro de 2026.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

Publicado por: Robson José Simões Código Identificador: D02466DC

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 213/2026 CONSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2026 E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES.

PORTARIA Nº 213/2026

SÚMULA: Constitui e designa a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026 e estabelece suas atribuições.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES , Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Especial responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução administrativa do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2026, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento, supervisão e execução administrativa do certame, observadas as disposições do Edital de Abertura e da legislação aplicável.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Especial os seguintes servidores:

I – EDILAINE CRISTINA GUERGOLETT DE OLIVEIRA, matrícula nº 1000467, ocupante do cargo Secretária Municipal de Assistência Social, graduada em letras Português/ Inglês, Presidente; II – SHEILA CUSTÓDIO SIQUEIRA, matrícula nº 1000063, ocupante do cargo Nutricionista, Membro; e

III – PATRICIA GIMENES COSTA, matrícula nº 1000061, ocupante do cargo Enfermeira, Membro.

§ 1º A Comissão será presidida pelo membro indicado no inciso I, ao qual compete coordenar os trabalhos e representar a Comissão nos atos necessários à execução do certame.

§ 2º Em caso de impedimento, afastamento ou impossibilidade de atuação de qualquer membro, será providenciada sua substituição mediante ato próprio.

Art. 3º Compete à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado:

I – organizar, coordenar, acompanhar e supervisionar todas as etapas do PSS nº 001/2026;

II – elaborar, revisar e acompanhar a execução do Edital de Abertura, seus anexos, cronograma, retificações, editais complementares e demais atos do certame;

III – coordenar e acompanhar as inscrições, sua homologação e os procedimentos relativos às reservas de vagas e aos atendimentos especializados; IV – adotar as providências administrativas e operacionais necessárias à realização das provas;

V – acompanhar e fiscalizar a aplicação das provas, zelando pela segurança, regularidade e isonomia do certame;

VI – receber, organizar e encaminhar à Comissão Examinadora e Julgadora os documentos, títulos e recursos que dependam de análise técnica;

VII – analisar e decidir os requerimentos e recursos de sua competência, mediante decisão fundamentada;

VIII – acompanhar os trabalhos da Comissão Examinadora e Julgadora e das demais comissões específicas instituídas para o certame, respeitadas suas competências técnicas;

IX – elaborar e providenciar a publicação dos editais, comunicados, resultados preliminares e definitivos e demais atos de publicidade do certame;

X – elaborar atas e manter organizados os documentos e registros produzidos durante o Processo Seletivo;

XI – encaminhar o resultado final à Chefe do Poder Executivo para homologação; e

XII – praticar os demais atos administrativos necessários à regular execução e conclusão do PSS nº 001/2026.

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