DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOA 2027

Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 18h30, nas dependências da Câmara Municipal de Goioerê, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, realizou-se a Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2027, promovida pela Administração Municipal de Goioerê, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, com a finalidade de apresentar à população a estimativa das receitas e a fixação das despesas previstas para o próximo exercício, em atendimento aos princípios da transparência e da participação popular.

Inicialmente, a Administração Municipal de Goioerê agradeceu a presença de todos e destacou a importância da participação da população nesse momento de planejamento do Município.

Na sequência, foi informado que a realização da audiência e a possibilidade de participação popular foram previamente divulgadas por meio do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, do Jornal do Oeste, do Portal Oficial do Município e da rede social oficial da Secretaria Municipal de Fazenda, visando dar publicidade ao ato e possibilitar o acompanhamento pela população.

Foram apresentados os fundamentos legais da Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como sua integração com os demais instrumentos de planejamento público: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Também foram demonstradas as etapas que compõem o ciclo orçamentário, desde a elaboração e apreciação até a execução, controle e avaliação.

Passando à apresentação dos números, foi informado que o orçamento total previsto para o exercício de 2027 é de R$ 165.545.999,00 , considerando os Poderes Executivo e Legislativo. Desse montante, estão previstas despesas de R$ 157.925.999,00 para a Prefeitura Municipal de Goioerê e de R$ 7.620.000,00 para a Câmara Municipal de Goioerê.

Quanto às receitas, destacou-se que as Transferências Correntes representam a maior parcela, estimadas em R$ 124.404.169,00 , correspondendo a aproximadamente 75,15% do total. Já os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria estão estimados em R$ 33.250.940,00 , representando aproximadamente 20,09% da receita prevista para o exercício.

Em seguida, foram apresentadas as despesas por órgãos de governo, demonstrando a distribuição dos recursos entre as diversas áreas da Administração Municipal. Entre os maiores valores previstos estão a Secretaria Municipal de Educação, com R$ 52.911.329,80 , a Secretaria Municipal de Saúde, com R$ 46.577.694,20 , a Secretaria Municipal de Fazenda, com R$ 11.800.990,40 , a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, com R$ 8.715.470,00 , além dos recursos destinados às demais secretarias, órgãos municipais, Poder Legislativo e Reserva de Contingência.

Na apresentação das despesas por categoria econômica, foi demonstrada a previsão de R$ 154.158.928,90 em Despesas Correntes, representando 93,122% do orçamento. Desse valor, R$ 88.512.300,21 correspondem a pessoal e encargos sociais. As Despesas de Capital foram previstas em R$ 7.701.663,50 , incluindo R$ 4.591.663,50 destinados a investimentos e R$ 3.110.000,00 à amortização da dívida.

Também foram demonstradas as previsões referentes à Reserva de Contingência, Precatórios e Emendas Impositivas, bem como os percentuais mínimos de aplicação de recursos nas áreas de Educação e Saúde.

Em relação à Educação, foi informado que a aplicação mínima constitucional é de 25% da receita de impostos e transferências. Para 2027, a previsão apresentada é de aplicação de R$ 33.993.479,80 , correspondendo a 28,90%, acima do mínimo constitucional de R$ 29.341.800,00 . Considerando também os demais recursos, o total alocado à Secretaria Municipal de Educação é de R$ 52.911.329,80 . Quanto à Saúde, cuja aplicação mínima é de 15% da receita de impostos e transferências, foi apresentada previsão de R$ 24.174.976,20 , correspondendo a 22,10%, acima do mínimo de R$ 16.405.080,00 . Considerando os demais recursos, o total alocado à Secretaria Municipal de Saúde é de R$ 46.577.694,20 .

Na sequência, foram apresentadas as projeções das despesas com pessoal para o exercício de 2027. A Receita Corrente Líquida

Ajustada foi projetada em R$ 163.354.407,00 . Para o Poder Executivo, a despesa com pessoal está projetada em R$ 83.484.853,21 , correspondendo a 51,11% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Para o Poder Legislativo, a projeção é de R $ 4.694.000,00 , correspondendo a 2,87%. Também foram demonstrados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foi apresentado, ainda, o resultado da Consulta Popular realizada para subsidiar a elaboração do orçamento, que contou com 31 respostas. A área de Saúde concentrou 41,9% das citações, seguida pela Educação, com 25,8%, Segurança Pública, com 12,9%, e Esporte e Lazer, com 6,5%, além das demais áreas indicadas pelos participantes.

Ao final da apresentação, foi informado que a minuta do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027, juntamente com a apresentação utilizada na audiência pública, estará disponível no Portal Oficial do Município de Goioerê, possibilitando à população o acesso às informações e documentos referentes ao orçamento municipal.

Concluída a apresentação, foi aberto espaço para questionamentos, manifestações e esclarecimentos aos presentes.

Não havendo outros assuntos a serem tratados, a Audiência Pública do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027 foi encerrada, agradecendo-se a presença e a participação de todos.

Para constar, foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos responsáveis, ficando a lista de presença como parte integrante do registro desta Audiência Pública.

Publicado por: Tiago Henrique de Rezende Salles Código Identificador: C18DAD46

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATA DA AUDIÊNCIA - SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2026

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, realizou-se a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre do exercício de 2026, compreendendo o período de maio a agosto, em atendimento ao disposto no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Na oportunidade, também foi realizada a apresentação da prestação de contas referente às ações e serviços públicos da área da Saúde.

A audiência teve início com a apresentação realizada pela Secretária Municipal da Fazenda, Sra. Isabela Zabot Rocha, que apresentou os dados referentes à gestão fiscal do Município, contemplando as principais informações relativas às receitas e despesas municipais, resultado orçamentário, aplicações constitucionais nas áreas de Educação e Saúde, despesas com pessoal, dívida fundada interna, benefícios e serviços prestados à sociedade, obras em andamento e concluídas, bem como a posição dos saldos financeiros do Município. Durante a apresentação, foram demonstrados os valores relativos à receita municipal, cuja previsão para o exercício era de R$ 168.404.800,00 , abrangendo as receitas correntes e de capital. Até o período analisado, a receita efetivamente arrecadada totalizou R$ 132.127.393,82 , representando arrecadação superior à prevista para o período no montante de R$ 19.857.527,18.

Na avaliação do cronograma de desembolso, foi demonstrado que a despesa total prevista para o exercício correspondia a R$ 168.404.800,00 . A análise do confronto entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas e liquidadas no segundo quadrimestre apresentou resultado positivo, apurando-se superávit orçamentário no valor de R$ 16.630.494,12 .

No que se refere à Educação, foi apresentado percentual de aplicação de 27,02% , superior ao mínimo constitucional de 25%. Também foi demonstrado que a despesa consolidada com pessoal permaneceu dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto à aplicação dos recursos na Saúde, foi demonstrado que os gastos atingiram o percentual de 20,44% . Na análise das despesas liquidadas com Saúde, constatou-se que o montante de R$ 15.036.452,00 foi realizado com recursos próprios do Município. Também foram apresentados os benefícios proporcionados à sociedade por meio dos recursos investidos nas áreas de Educação, Assistência Social e Saúde, bem como as informações relativas às ações, serviços e investimentos realizados pelo Município.

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