DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

―Art. 74. (...)

§ 13. A escala de sobreaviso será previamente elaborada e divulgada pelo Conselho Tutelar, de forma a assegurar a continuidade do atendimento das situações que demandem atuação do órgão fora do horário regular de funcionamento.‖

Art. 13 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar, além das disposições desta Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, as normas expedidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-PR e demais normas aplicáveis.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 02 de OUTUBRO de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Ribas, Nº 06, a partir desta Publicação, até 09 de outubro de 2026, às 11:30 horas.

O Edital com o Termo de referência, modelo de proposta, seus anexos e este aviso poderão ser encontrados no site oficial da Câmara Municipal de Itambaracá através do site: https://camaraitambaraca.pr.gov.br nas abas> Portal da Transparência> Licitações/Administração> Licitações> e/ou através do link: https://itambaraca.eloweb.net/portaltransparencia/2/licitacoes. Dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidos de segunda a sexta feira, das 08:00 min às 11:30 min e das 13:30 min às 17:00min, através do telefone (43) 3543-1613, e/ou e-mail [email protected].

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itambaracá, Estado do Paraná. será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até 02 (dois) dias úteis após a convocação.

Itambaracá, 02 de outubro de 2026.

Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 203F7DB3

SEC DE FAZENDA/DPTO LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

Concorrência eletrônica nº 007/2026. Processo Administrativo nº 135/2026

Objeto: Concessão do imóvel objeto da matrícula nº 11.016 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Irati conforme parágrafo II do Art. 2º. da Lei Municipal nº 5.320/2026.

Diante da inabilitação de todos os proponentes e do exaurimento da fase recursal administrativa sem reforma da decisão, resta caracterizado o insucesso do certame. Ante o exposto, declaro fracassado o presente processo licitatório, com fulcro no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/21, determinando o seu arquivamento.

Irati, 02 de outubro de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Aline Carla Brandalise Código Identificador: CCA82286

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ AVISO DE DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 (Processo Administrativo Nº 004/2026)

A Câmara Municipal de Itambaracá, Estado do Paraná, torna público para conhecimento dos interessados. que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação com o critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objeto a " Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene, copa e cozinha para a Câmara Municipal de Itambaracá – PR."

Visando atender o disposto no inciso II e §3º do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais à municipalidade.

As propostas serão encantinhadas o envio para endereços eletrônicos de e-mails [email protected], ou [email protected] e/ou, entregue em mãos no escritório da Câmara Municipal de Itambaracá/PR, na Avenida Interventor Manoel

ULYSSES FERNANDO LORDANI PEREIRA

Agente de Contratação

LUIZ AUGUSTO DO VALE Presidente

Publicado por: Fernanda Regina Zanata Código Identificador: 4139AA97

LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 160/2026 Processo Administrativo nº 034/2026 Pregão Eletrônico – SRP nº 022/2026

Contratante: Município de Itambaracá – PR, CNPJ nº 76.235.738/0001-08, com sede na Avenida Interventor Manoel Ribas, nº 06, representado pelo Prefeito Municipal Amarildo Tostes.

Detentora: GWS Global Ltda, CNPJ nº 53.080.207/0001-80, com sede na Rua Alpercata, nº 261, Timóteo/MG, representada por Gustavo Henrique Saverino Pinto.

Objeto: Registro de preços para fornecimento e instalação de aparelhos de ar-condicionado, serviços de manutenção com fornecimento de peças, limpeza e higienização completa, recarga de gás (incluso gás) e retirada e instalação de equipamentos correlatos, para atendimento às demandas da Prefeitura Municipal de Itambaracá/PR, conforme especificações constantes do Termo de Referência e do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2026.

Vigência: 12 (doze) meses.

Valor: R$ 1.709,70 (hum mil setecentos e nove reais e setenta centavos)

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. Itambaracá/PR, 02 de outubro de 2026.

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Andreia Silvestrini Código Identificador: CB0FCB96

LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2022

PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 051/2022

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de armazenamento, transbordo, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos/domésticos, Classe II, em aterro devidamente licenciado pelo órgão competente.

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