DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

DADOS DO SOLICITANTE

Nome: Paula C. Dill, Matrícula: 017.900-1. Órgão de Lotação: Depto de Educação. Cargo ou função: Professora. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 08.10.2026 as 07h10 e retorno dia 08.10.2026 as 17h00. Destino: Pato Branco. Valor de diárias: R$ 100,00. Transporte utilizado: Ônibus (oficial). Finalidade da viagem: Seminário. Local: Centro de Eventos. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Itapejara D‘Oeste 02.10.2026.

Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 814/2026 DADOS DO SOLICITANTE

Nome: Kelly P. Ramão, Matrícula: 7773-1. Órgão de Lotação: Depto de Educação. Cargo ou função: Professora. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 08.10.2026 as 07h10 e retorno dia 08.10.2026 as 17h00. Destino: Pato Branco. Valor de diárias: R$ 100,00. Transporte utilizado: Ônibus (oficial). Finalidade da viagem: Seminário. Local: Centro de Eventos. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Itapejara D‘Oeste 02.10.2026.

Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 815/2026 DADOS DO SOLICITANTE

Nome: Eloiza L. Casiraghi, Matrícula: 014.714-1. Órgão de Lotação: Depto de Educação. Cargo ou função: Professora. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 08.10.2026 as 07h10 e retorno dia 08.10.2026 as 17h00. Destino: Pato Branco. Valor de diárias: R$ 100,00. Transporte utilizado: Ônibus (oficial). Finalidade da viagem: Seminário. Local: Centro de Eventos. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Itapejara D‘Oeste 02.10.2026.

Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 816/2026 DADOS DO SOLICITANTE

Nome: Mayara C. Morgerot, Matrícula: 014.862-1. Órgão de Lotação: Depto de Educação. Cargo ou função: Professora. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 08.10.2026 as 07h10 e retorno dia 08.10.2026 as 17h00. Destino: Pato Branco. Valor de diárias: R$ 100,00. Transporte utilizado: Ônibus (oficial). Finalidade da viagem: Seminário. Local: Centro de Eventos. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Itapejara D‘Oeste 02.10.2026.

Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 817/2026

DADOS DO SOLICITANTE

Nome: Andreia A. Alves, Matrícula: 8419-1. Órgão de Lotação: Depto de Educação. Cargo ou função: Diretora. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 08.10.2026 as 07h10 e retorno dia 08.10.2026 as 17h00. Destino: Pato Branco. Valor de diárias: R$ 100,00. Transporte utilizado: Ônibus (oficial). Finalidade da viagem: Seminário. Local: Centro de Eventos. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Itapejara D‘Oeste 02.10.2026.

Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 818/2026 DADOS DO SOLICITANTE

Nome: Eduardo Arsego, Matrícula: 111.880-1. Órgão de Lotação: Depto de Administração. Cargo ou função: Aux. Adm. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 12.10.2026 as 18h00 e retorno dia 15.10.2026 as 18h00. Destino: Curitiba. Valor de diárias: R$ 750,00. Transporte utilizado: Carro (oficial). Finalidade da viagem: Capacitação TCE/PR. Local: Centro de Eventos. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Itapejara D‘Oeste 02.10.2026.

Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 819/2026

DADOS DO SOLICITANTE

Nome: Sandro L. Forner, Matrícula: 111.201-1. Órgão de Lotação: Depto de Administração. Cargo ou função: Aux. Adm. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 12.10.2026 as 18h00 e retorno dia 15.10.2026 as 18h00. Destino: Curitiba. Valor de diárias: R$ 750,00. Transporte utilizado: Carro (oficial). Finalidade da viagem: Capacitação TCE/PR. Local: Centro de Eventos. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Itapejara D‘Oeste 02.10.2026.

Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 820/2026 DADOS DO SOLICITANTE

Nome: Luis F. Pedroso, Matrícula: 015.583-1. Órgão de Lotação: Divisão de Esportes. Cargo ou função: Chefe. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 08.10.2026 as 09h00 e retorno

dia 12.10.2026 as 18h30. Destino: Curitiba. Valor de diárias: R$ 1.125,00. Transporte utilizado: Carro (oficial). Finalidade da viagem: Circuito Oeste de Cocha Paralimpica. Local: Ginásio. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Itapejara D‘Oeste 02.10.2026.

Publicado por: Cleverson Aluisio Juliani Código Identificador: 4116F690

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE - PR

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’ OESTE - PR PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL EXERCÍCIO – 2027

Introdução

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação advinda da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, no âmbito da esfera federal, e internamente pelo Decreto n°36/2023.

O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

A elaboração do PCA é altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.

Objetivos

A implantação do Plano Anual de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Itapejara D‘ Oeste tem por objetivos:

racionalizar as contratações das unidades administrativas do ente federado, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II. garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

III. subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV. evitar o fracionamento de despesas; e

V. sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Fundamento Jurídico

O planejamento é função administrativa primordial para o aperfeiçoamento contínuo da prestação de serviço público e requer da gestão pública a produção de documentos que amparem a tomada de decisões e promovam transparência nas ações administrativas. Com esse espírito, Nova Lei de Licitações trouxe importante inovação ao prever que “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias” (art. 12, VII).

Justificativa

A execução do presente PCA levará em consideração, em primeiro lugar, a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Itapejara D‘Oeste ao longo do exercício de 2027.

Serão priorizados os serviços essenciais para o funcionamento da Câmara, sobretudo aqueles cujo início da prestação é fundamental e contínuo. Posteriormente, serão realizadas as contratações em

conformidade com o final da vigência dos Contratos e Atas de Registro de Preços celebrados pela Câmara.

Adverte-se, desde já, que o PCA é um plano, não um programa. Os objetos de contratação aqui listados advêm, em grande medida, de uma expectativa de contratação, baseada no levantamento

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