DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Art. 3. O Presente Termo de Extinção o será publicado na forma resumida, através de Extrato, no Diário Oficial do município.

Mallet/PR, 02 de outubro de 2026.

PEDRO KOWALCZYK Prefeito Municipal

Publicado por: Felipe Zolondek Código Identificador: 10CBA462

SECRETARIAS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO 002/2026/CMDPD

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do direcionamento de recurso financeiro da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR para a área da Saúde Municipal e a execução do projeto de implantação da Sala Sensorial para atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD de Mallet/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, lhe conferem a Lei Municipal nº 1446/2021 de 14 de abril de 2021, considerando a decisão unânime de seus membros na Reunião Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 003/2026;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE/PR) quanto à destinação dos recursos da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR;

CONSIDERANDO a necessidade premente de estruturação e aquisição de equipamentos especializados para o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública de saúde;

CONSIDERANDO a relevância e o pioneirismo regional do projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde para a implantação de uma Sala Sensorial voltada ao atendimento técnico e terapêutico de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Mallet ao incentivo financeiro, na modalidade fundo a fundo, destinado ao fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme previsto na Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR.

Art. 2º Aprovar, por unanimidade, o direcionamento integral dos recursos financeiros remanescentes e parcelas recebidas da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR para a área da Saúde Municipal de Mallet/PR.

Art. 3º Homologar o plano de trabalho para a execução do projeto da Sala Sensorial, autorizando a aquisição de materiais e equipamentos específicos detalhados e apresentados pela equipe técnica da Saúde.

Art. 4º Estabelecer que toda a execução financeira e a correspondente prestação de contas dos referidos recursos tramitarão sob a estrita supervisão e fiscalização deste Conselho Municipal (CMDPD).

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 485/2026 - NOMEIA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE RECEBIMENTOS DE BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 485/2026

Súmula: Nomeia servidoras públicas municipais para integrar a Comissão de Recebimentos de Bens, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo para comporem Comissão de Recebimentos de Bens e Serviços, a saber: INCLUSÃO

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto que instituiu a referida Comissão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 29/09/2026.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (02/10/2026).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Ingrid Ariane de Lima da Silva Código Identificador: 3D49BE4A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 486/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 486/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4421/2025 de 16/12/2025.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETA:

Mallet, 30 de Setembro de 2026.

CINTIA POLYANA AGOSTINIAK Presidente do CMDPD

Publicado por: Paulo Sergio Kurzydlowski Código Identificador: D2225EA7

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

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