DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito Municipal

Publicado por: Grazielli Franco Código Identificador: DE2F2AC9

VALOR: R$ 192.180,60 (cento e noventa e dois mil, cento e oitenta reais e sessenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento para o exercício de 2026 , no montante de R$ 48.045,15 (quarenta e oito mil e quarenta e cinco reais e quinze centavos), correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

• Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PORTARIA N.º 388 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, em especial a Lei Municipal n.º 02/1991,

• Unidade: 006 – Gestão Geral da Assistência

• Funcional Programática: 10.006.08.244.0006.2.039 – Termo de Parceria com Entidades Assistenciais

• Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais ( Ficha 323 )

• Fonte de Recursos: 00000.000000.00.00.00 – Recursos Ordinários (Livres)

R E S O L V E

Art. 1º Conceder exoneração a pedido, conforme disposto no Art. 46 da Lei Municipal n.º 02/1991 de 22 de fevereiro de 1991, a servidora JULIANE COLAÇO VIRTUOSO , matrícula 3298 , no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

As despesas relativas ao exercício de 2027 , estimadas no montante de R$ 144.135,45 (cento e quarenta e quatro mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), correrão à conta de dotação orçamentária própria a ser fixada e consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), garantindo a continuidade do cronograma de desembolso pactuado.

DATA DE ASSINATURA: 01 de outubro de 2026.

Art. 2º Ato contínuo, declarar vago o cargo ocupado pela servidora, nos termos do Inciso I do Art.45 da mesma Lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 02 de outubro de 2026, revogados as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2026.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá por 12 (doze) meses, a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.

Concedente

FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito Municipal

Proponente

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado por: Grazielli Franco Código Identificador: A5E0FC72

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA TERMO DE FOMENTO N.º 004/2026

TERMO DE FOMENTO N.º 004/2026.

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR

PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMPARO À INFÂNCIA - ABAI, entidade de utilidade pública, declarada através da Lei Municipal nº 70 de 28 de setembro de 1981, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 78.134.137/0001-26.

OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a celebração de parceria mediante mútua cooperação com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMPARO À INFÂNCIA – ABAI, entidade de utilidade pública, declarada através da Lei Municipal n.º 70 de 28 de setembro de 1981, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 78.134.137/000126, com sede na Estrada Otávio de Jesus Biscaia, N.º 1979, Queimados, Mandirituba, Paraná, com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município de Mandirituba e a entidade, mediante transferência de recursos financeiros do Município de Mandirituba, Paraná, nos termos do Processo Administrativo n.º 000005613/2026, com vistas à continuidade da oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme Plano de Trabalho, devidamente analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH.

CHAMAMENTO PÚBLICO: INEXIGIBILIDADE N.º 004/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Art. 29 da Municipal n.º 902/2016

MARIANNE BARBARA SPILLER

Associação Brasileira de Amparo à Infância -ABAI

BRUNA CATARINA KIKUCHI BAENA Gestora do Termo

Publicado por: Roqueffelis Alves da Silva Código Identificador: 522E81FD

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA 27/2026

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA N.º 27/2026 - COMPRASGOV Nº 137/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 102/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS E NÃO INFLÁVEIS, CARRINHOS DE PIPOCA E ALGODÃO-DOCE.

Considerando o Termo de Revogação emitido em 28 de setembro de 2026, que determinou a revogação da Dispensa Eletrônica n.º 27/2026 – ComprasGov n.º 137/2026, com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando o cumprimento da providência prevista no § 3º do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021, mediante abertura de prazo para eventual manifestação dos interessados, no período de 29/09/2026 a 01/10/2026;

Considerando a Certidão de Verificação do Agente de Contratação, que certificou o decurso do prazo sem que fosse apresentada qualquer manifestação, intenção de recurso ou recurso acerca da decisão de revogação;

RATIFICO a decisão de revogação da Dispensa Eletrônica n.º 27/2026 – ComprasGov n.º 137/2026, nos termos do Termo de Revogação de 28 de setembro de 2026, mantendo-se integralmente seus fundamentos e efeitos.

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