DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA ATA 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO - 22/09/2026

Ata da 5ª sessão de julgamento da 2ª sessão legislativa da 19ª legislatura . Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 18 (dezoito) horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, com sede na Rua Coronel Vida, 211, Centro, foi realizada a 5ª sessão de julgamento da 2ª sessão legislativa da 19ª legislatura, convocada para apreciação, em primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo 727/2026 , presidida pelo Vereador Diego Fabrício Zanetti , secretariada pelos Vereadores Fabíola Mereles 1ª Secretária, e Edenir José Gaio Flores 2º Secretário, e presentes os Vereadores Fabiano da Conceição Catharina, Gilmar Costa, João Savi, Lucas dos Santos e Roberto Bueno Marques e ausente o vereador Jovane Sebastião Ferreira . Havendo número legal de Vereadores, o Senhor Presidente abriu a sessão e cumprimentando os demais vereadores, o público presente e aqueles que acompanham os trabalhos pelos meios de comunicação, declarando aberta a sessão destinada à primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 727/2026 , que ―Reconhece a inexistência dos pressupostos necessários à incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC nº 64/1990, em relação às contas tratadas no Processo nº 107291/13 do TCE/PR.‖.

Expediente: Em seguida, convidou o Vereador Sargento Gaio , 2º Secretário, para proceder à leitura do expediente no qual constou o seguinte: Parecer da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização à Prestação de Contas do Termo de Adesão nº 122.012.026- 4/2012 - exercício financeiro de 2012 do município de Palmeira.

uso da palavra para defesa oral, porém o mesmo não se utilizou dessa prerrogativa.

Ordem do Dia: Seguiu-se à ordem do dia, presentes todos os senhores vereadores com exceção do vereador Jovane Sebastião Ferreira , em primeira discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo 727/2026 foi aprovado por todos em votação nominal. Finalizada a discussão e votação das matérias da ordem do dia não houve vereadores inscritos em explicação pessoal. Não havendo mais nada para ser tratado, o senhor Presidente lembrou aos senhores vereadores que a próxima Sessão de Julgamento seria no dia 29 (vinte e nove) de setembro, às 18 (dezoito) horas, constando na ordem do dia a segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo 727/2026 , agradeceu a presença e a audiência de todos e em nome de Deus e pelo povo encerrou a sessão, da qual para tudo constar foi redigida esta ata, assinada pelos senhores Presidente e 1ª Secretária.

Publicado por: Luigi Costa Código Identificador: 3395A98B

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 26.661, DE 02/10/2026 - ADIANTAMENTO ANA BEATRIZ DOS SANTOS

O Prefeito do Município de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando processo administrativo nº 10625/2026 e com amparo na Lei Municipal nº 3.572 de 20/11/2013, e suas posteriores alterações, regulamentada pelo Decreto nº 9.158 de 22/07/2014,

Resolve:

•PARECER DA RELATORA

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta relatoria opina nos seguintes termos: a) Quanto às Preliminares:

• Prescrição intercorrente: rejeitada pelos fundamentos apresentados;

• Nulidade do processo: rejeitada pelos fundamentos apresentados. b) Quanto aos efeitos do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/1990: Considerando que:

• o julgamento técnico das contas já foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

• não compete à Câmara Municipal revisar o mérito técnico da decisão da Corte de Contas;

• não restou demonstrada a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa;

• não houve dano ao erário, imputação de débito ou enriquecimento ilícito;

Esta Relatoria conclui que as irregularidades apontadas no Acórdão nº 1540/19 do TCE/PR não configuram, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/1990, irregularidade insanável decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.

Assim, opina pelo reconhecimento da inexistência dos pressupostos necessários à incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/1990, permanecendo íntegro o julgamento técnico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

PARECER DA COMISSÃO

Submetido à apreciação da Comissão, os demais membros manifestaram concordância com o parecer da Relatora referente ao Processo nº 107291/13 – TCE/PR, Prestação de Contas do Termo de Adesão nº 122.012.026-4/2012, o qual foi aprovado por unanimidade, passando a constituir o parecer da Comissão.

• Projeto de Decreto Legislativo 727/2026, da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que ―Reconhece a inexistência dos pressupostos necessários à incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC nº 64/1990, em relação às contas tratadas no Processo nº 107291/13 do TCE/PR‖.

Presenças e uso da Palavra: Concluída a leitura das matérias do expediente, foi registrada a presença de todos os senhores vereadores com exceção do vereador Jovane Sebastião Ferreira. Não houve vereadores inscritos para fazer uso da palavra.

O senhor presidente informou que o gestor das contas, senhor Altamir Sanson, foi oficiado que conforme o disposto no artigo 83 do regimento interno da Câmara Municipal, o mesmo teria o direito ao

Art. 1º - Autorizar adiantamento para pagamento de pequenas despesas, durante o período de 10 (dez) dias, a contar da data de entrega do valor à servidora abaixo relacionada, lotada na Controladoria-Geral do Município, ocupante do cargo de Diretora da Controle e Auditoria, com fundamento na Lei nº. 3.572 de 20/11/2013, art. 4º inciso III.

Art. 2º - Fica a servidora tomadora do adiantamento compromissada a prestação de contas conforme art. 22, anexo II da Lei 3.572/13.

Previsão orçamentária :

Dotação: 03.001.04.124.0004.2010.3.3.90.39.00.00 Fonte: 1001

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2026.

ALTAMIR SANSON Prefeito Municipal

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: C082924E

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº.02.2026_RPPS.

O Município de Palmeira torna público que às 09:00 do dia 20/10/2026 realizará a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO POR lote, com fundamento na Lei 14.133/2021, que tem por objeto:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, visando ao fornecimento de 01 (um) posto de servente de limpeza com acumulação da função de copeira e 01 (um) posto de recepcionista, ambos com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, totalizando 200 (duzentas) horas mensais por posto, com critério de julgamento pelo menor preço global do lote único,

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