Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 05/10/2026 · pág. 340

DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 , para eficácia dos atos.

Pitanga/PR, 21 de setembro de 2026.

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026 CREDENCIAMENTO Nº 07/2026

Considerando a regular instrução do processo administrativo referente ao Edital de Credenciamento nº 07/2026 , cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; Considerando os pareceres técnicos emitidos pela Comissão de Contratação, que concluíram pelo atendimento das exigências editalícias pelas empresas participantes;

O Prefeito de Pitanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021 , resolve:

RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 39/2026 , nos seguintes termos:

1 – LABORATÓRIO CLIAMO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA

Inscrita no CNPJ nº 30.542.606/0001-10 , com sede na Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº 490, Centro, CEP: 85.200-033, Pitanga – PR , por atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, sanitária e técnica previstos no instrumento convocatório, declarando-a APTA AO CREDENCIAMENTO .

O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 328.802,50 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta centavos) , correspondente aos exames e quantitativos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.

2 – PITANGA LAB LABORATÓRIOS LTDA

Inscrita no CNPJ nº 26.669.888/0001-43 , Situado na Rua Ebano Pereira, 351, Centro Pitanga PR,

O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 336.518,89 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos) , correspondente aos exames e quantitativos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.

3 – MACEDO & AMBROSINI LABORATÓRIO LTDA

Inscrita no CNPJ nº 05.278.906/0005-10 , Situado na Rua Visconde de Guarapuava, 141 Centro, Pitanga PR

4 – LABORATÓRIO BONA LTDA

Inscrita no CNPJ nº 00.304.166/0001-00 , com sede na Rua Generoso

Karpinski, nº 1181, Centro, CEP: 85.230-000, Santa Maria do Oeste – PR ,

O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 262.132,00 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e dois reais) , correspondente aos exames e quantitativos previstos no Lote 02 do Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Fundamentado no Artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que estabelece:

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação

I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Fundamentado, ainda, no Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que estabelece:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados observará os critérios objetivos estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 07/2026 , especialmente o sistema de rodízio , considerando a capacidade operacional, disponibilidade para atendimento, necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e o teto financeiro disponível.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 , para eficácia dos atos.

Pitanga/PR, 21 de setembro de 2026.

Originalmente Assinado.

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO Nº 174/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PITANGA – PR.

CONTRATADA: PITANGA LAB LABORATORIO LTDA, CNPJ nº 26.669.888/0001-43.

INEXIGIBILIDADE: nº 39/2026. CREDENCIAMENTO: nº 07/2026.

OBJETO: Credenciamento de interessados para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais, visando à inclusão de novos exames não contemplados no Credenciamento nº 01/2026, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme os itens constantes do pedido da CONTRATADA e do Termo de Referência. VALOR MÁXIMO: R$ 336.518,89.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026/2026.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 175/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PITANGA – PR.

CONTRATADA: MACEDO & AMBROSINI LABORATÓRIO LTDA, CNPJ nº 05.278.906/0005-10.

INEXIGIBILIDADE: nº 39/2026.

CREDENCIAMENTO: nº 07/2026.

OBJETO: Credenciamento de interessados para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais, visando à inclusão de novos exames não contemplados no Credenciamento nº 01/2026, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, correspondente aos serviços do Lote 01 para os quais a CONTRATADA foi credenciada. VALOR MÁXIMO: R$ 328.802,50.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 176/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PITANGA – PR.

CONTRATADA: LABORATORIO BONA LTDA, CNPJ nº 00.304.166/0001-00.

INEXIGIBILIDADE: nº 39/2026.

CREDENCIAMENTO: nº 07/2026.

OBJETO: Credenciamento de interessados para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais, visando à inclusão de novos exames não contemplados no Credenciamento nº 01/2026, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, correspondente aos exames do Lote 02 para os quais a CONTRATADA foi credenciada. VALOR MÁXIMO: R$ 262.118,00.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 177/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PITANGA – PR.