DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: 2454C027

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS CNPJ/MF: 95.543.427/0001-42 CONTRATADA: TANGO LTDA

CNPJ : 05304697000108

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 899/2026

SÚMULA: Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autarquias e demais órgãos e entidades da administração indireta a firmarem convênio com a CRESOL, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autarquias e demais órgãos e entidades da administração indireta, autorizados a firmarem convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA – CRESOL PIONEIRA , inscrita no CNPJ sob nº 00.971.300/0001 18, com o objetivo de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores.

Art. 2º – É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e aos órgãos e entidades da administração indireta atuarem como avalistas e garantidores de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 01 de outubro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: 5ABDB434

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 88/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 75/2026 FUNDAMENTO LEGAL: Licitação, Lei n° 14.133/21

MODALIDADE: Pregão Eletrônico Para Registro de Preços N° 40/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS CNPJ/MF: 95.543.427/0001-42

CONTRATADA: MG2 COMERCIAL LTDA

CNPJ : 39897619000186

OBJETO : Registro de preços para eventual aquisição de brinquedos e utensílios para atender às necessidades da Secretaria de Educação. VALOR: R$ 17.567,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais).

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Manutenção das Atividades da Educação DESP Nº 94 -3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ ... 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais ...

VIGÊNCIA: 12 meses SIGNATÁRIOS: Samuel Teixeira e Nilson Naiz DATA DA ASSINATURA : 02/10/2026

Publicado por: Heloise Resqueti Almeida Código Identificador: 57D1EF5A

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 89/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 75/2026 FUNDAMENTO LEGAL: Licitação, Lei n° 14.133/21 MODALIDADE: Pregão Eletrônico Para Registro de Preços N° 40/2026

OBJETO : Registro de preços para eventual aquisição de brinquedos e utensílios para atender às necessidades da Secretaria de Educação. VALOR: R$ 3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais). SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Manutenção das Atividades da Educação DESP Nº 94 -3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ ... 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais ... VIGÊNCIA: 12 meses

SIGNATÁRIOS: Samuel Teixeira e Elido Bernardino Guzman DATA DA ASSINATURA : 02/10/2026

Publicado por: Heloise Resqueti Almeida Código Identificador: FC2E8BBF

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 45/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 45/2026

LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, de acordo com a ordem de classificação, os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS EDITAL Nº 004/2026, para, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação deste edital, comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Planalto, munido de seus documentos conforme exigidos no edital supra citado, a fim de tomar posse de seu cargo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dois dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

LUIZ CARLOS BONI Prefeito Municipal

RAQUEL FERNANDES MARTINS Diretora Departamento Pessoal

Publicado por: Diego Vinicius Ruckhaber Código Identificador: 2898CCC9

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 45, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2.633 de 2022, Decreto nº 26 de 2026, e Lei Municipal nº 2.250/2017, Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto PR, e demais legislação aplicável.

CONSIDERANDO:

Que as despesas de alimentação e pousada dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Planalto-PR, quando em viagem a serviço e/ou interesse do Poder Legislativo, serão indenizados através do pagamento de diárias;

Que as diárias serão pagas em sua integralidade quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas e incluir pernoite;

Que as diárias serão pagas na proporção de 50% quando o afastamento for superior a 6 (seis) horas e não incluir pernoite;

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