DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ AVISO DE ABERTURA DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 01/2026

O DIRETOR DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR DESANEAMENTO DO PARANÁ (ORCISPAR) , no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em estrito cumprimento ao disposto no art. 10 da Resolução Orcispar 09/2025, COMUNICA aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico, prestadores de serviços, usuários, órgãos públicos, entidades representativas, profissionais do setor e demais interessados a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 01/2026, destinada a subsidiar a elaboração da Agenda Regulatória do Orcispar para o biênio 2027–2028.

serviços, usuários, órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e demais interessados. As contribuições deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo Orcispar, no qual o participante poderá indicar, entre outras informações:

o tema regulatório sugerido;

o serviço de saneamento básico relacionado; o problema ou necessidade identificada;

a justificativa para inclusão do tema na Agenda Regulatória; o grau de prioridade atribuído ao tema; e sugestões ou informações adicionais que possam contribuir para a análise do Orcispar.

Formulário eletrônico: https://forms.gle/ir9NQTmdFBh8YfDi6

OBJETO

DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

A Tomada de Subsídios tem por objeto coletar informações, opiniões, experiências práticas e sugestões para identificação e definição dos temas prioritários que poderão compor a Agenda Regulatória do Orcispar para o biênio 2027–2028.

A iniciativa busca ampliar a participação dos agentes envolvidos na prestação, regulação e utilização dos serviços públicos de saneamento básico, permitindo identificar necessidades regulatórias, dificuldades observadas na aplicação das normas vigentes, lacunas regulatórias e temas que demandem estudos, revisão, atualização ou elaboração de instrumentos normativos.

As contribuições recebidas servirão como subsídio ao Orcispar para o planejamento de suas atividades regulatórias para os anos de 2027 e 2028, considerando as competências do Órgão Regulador e os serviços submetidos à sua regulação e fiscalização.

TEMAS PRIORITÁRIOS

Para fins de organização das contribuições, poderão ser apresentadas sugestões relacionadas aos seguintes eixos:

I - abastecimento de água;

II - esgotamento sanitário;

III - manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana;drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

IV - regulação econômica e tarifária;

V - qualidade e eficiência da prestação dos serviços;

VI - atendimento aos usuários e direitos e deveres dos usuários e prestadores;

VII - fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico; VIII - indicadores, metas e avaliação de desempenho;

As informações referentes à Tomada de Subsídios nº 01/2026 estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do Orcispar, na área destinada à participação social.

Sítio eletrônico:

https://orcispar.pr.gov.br/publicacoes-oficiais/593_Tomada-deSubsidios-n012026.html

CONTATO INSTITUCIONAL

Eventuais dúvidas relacionadas à Tomada de Subsídios poderão ser encaminhadas ao Orcispar pelos seguintes canais institucionais: E-mail: [email protected] Telefone: (44) 3200-2869 WhatsApp: (44) 3200-2869

DISPOSIÇÕES GERAIS

As contribuições apresentadas possuem caráter consultivo e serão consideradas como subsídios técnicos e institucionais para o processo de elaboração da Agenda Regulatória do Orcispar para o biênio 2027– 2028.

O recebimento de determinada sugestão não implica, necessariamente, sua inclusão na Agenda Regulatória, cabendo ao Orcispar avaliar as contribuições recebidas considerando sua competência regulatória, relevância, oportunidade, viabilidade e prioridade.

Concluída a análise das contribuições, o Orcispar dará publicidade à Agenda Regulatória 2027–2028, contendo os temas definidos para o planejamento das atividades regulatórias do período.

Maringá (PR), 02 de outubro de 2026.

IX - sustentabilidade econômico-financeira dos serviços;

X - revisão, atualização ou elaboração de atos normativos do Orcispar; XI - adequação às Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA; e

XII - outros temas relacionados às competências regulatórias do Orcispar.

A indicação desses eixos possui caráter orientativo, podendo os participantes apresentar outros temas que considerem relevantes para a atuação regulatória do Orcispar no biênio 2027–2028.

ROGEL MARTINS BARBOSA

Diretor de Regulação e Fiscalização Órgão Regulador de Saneamento do Paraná

Publicado por: Gabriel Puiatti Rios Código Identificador: EFADE701

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

PRAZO DA TOMADA DE SUBSÍDIOS

A Tomada de Subsídios ficará aberta para recebimento de contribuições das 08h00 do dia 05 de outubro de 2026 até as 18h00 do dia 26 de outubro de 2026.

Após o encerramento do período de participação, as contribuições recebidas serão analisadas pelo Orcispar e poderão subsidiar a definição e priorização dos temas integrantes da Agenda Regulatória 2027–2028.

PARTICIPAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Poderão participar da Tomada de Subsídios pessoas físicas ou jurídicas, titulares dos serviços, municípios regulados, prestadores de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11.949/2026

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, disciplina a escrituração e a prestação de informações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas instituições financeiras e equiparadas estabelecidas no Município de Quatro Barras, e altera o Decreto nº 3.147/2013.

O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e tendo em vista o

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