DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

§ 3º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente.

Nesse momento, através de informações em processo administrativo instaurado, o departamento de fiscalização notifica o Sr. João de Oliveira dos Santos através desse meio de comunicação que deverá providenciar a manutenção/roçada/limpeza do lote 820 Santa Luzia em Quatro Barras, no prazo de 15 dias após a publicação. Poderá realizar manutenção em outros lotes que houver necessidade. O não atendimento às determinações administrativas/legais, poderá resultar na imposição de penalidades contidas nos artigos da lei supra referida.

LUIZ HENRIQUE SCHMIDLIN Fiscal de Obras e Posturas

Publicado por: Gisele Simone Pires Bernardi Código Identificador: E3BC4442

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2026

A Prefeitura Municipal de Quatro Barras torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto refere-se à ―Registro de preço para eventual aquisição de luminárias públicas com tecnologia LED, destinadas à substituição de equipamentos obsoletos ou danificados e à expansão da rede de iluminação pública no Município de Quatro Barras, conforme especificações contidas no Termo de Referências (Anexo 01) e no Estudo Técnico Preliminar (Anexo 02) do referido Edital‖ , está SUSPENSA para análise, em razão do recebimento de questionamentos ao Edital. Novas informações serão publicadas através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Demais informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, na Avenida Dom Pedro II nº 110, Centro, Quatro Barras/ PR, pelo site: www.quatrobarras.pr.gov.br, e-mail: [email protected] ou pelo telefone (41) 3671-8800. Prefeitura Municipal de Quatro Barras, 02 de outubro de 2026.

APARECIDA ALVES DE PAULA SBRISSIA Pregoeira Municipal

Publicado por: Aparecida Alves de Paula Sbrissia Código Identificador: 8F7D9F6C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 75/2023

OBJETO: o referido contrato tem por objeto a contratação de empresa para serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares até a unidade de transbordo, devidamente autorizado pelo Processo Licitatório de Pregão Eletrônico nº 101/2023.

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE QUATRO BARRAS, CNPJ nº 76.105.568/0001-80.

CONTRATADA: ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº 03.505.277/0001-64.

DO OBJETO: Constitui o objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato, conforme sua ― CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA, DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ‖ e ― CLÁUSULA NONA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO – DO AUMENTO E SUPRESSÃO E REAJUSTE‖.

DA PRORROGAÇÃO: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato aditado por mais 12

(doze) meses, a contar de 28 de setembro de 2026 e término em 27 de setembro de 2027.

DO VALOR: Utiliza-se o índice IPCA/IBGE acumulado entre os meses de setembro de 2025 e agosto de 2026, que representa 4,2235% e reajusta o valor mensal do Contrato para R$ 117.787,29 (cento e dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), totalizando R$ 1.413.447,48 (um milhão, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo possui amparo legal no art. 65, §5° da Lei n° 8.666/93, estando também, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e respaldado pelo Parecer Jurídico n° 305/2026, ambos emitidos no âmbito do processo administrativo n° 12.704/2026.

DATA DE ASSINATURA: 27 de setembro de 2026.

Publicado por: Aparecida Alves de Paula Sbrissia Código Identificador: D7FA943B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO GERAL DECRETO N°140/2026

DECRETO N°140/2026

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.

ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 2.137/2026 de 02 de Outubro de 2026 e pela Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964;

Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 405.490,64 (Quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes dotações:

03000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 03001:- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

03001:0412200022.008 - Apoio a Gestão das Atividades Administrativas FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 41 .......... 319013:- Contribuições Patronais.............................. R$- 35.000,00

07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 07002:- DIVISÃO DE AGRICULTURA

07002:2060800041.019 - Conv. SEAB 294/22 - Implantação de Horta Comunitária FONTE: 918 - Conv. SIT 55878 - SEAB 294/2022 - Horta Comunitária 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

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