DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630
sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), na seguinte fonte de recurso:
| FONTE | DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS | R$ |
|---|---|---|
| 918 | Conv. SIT 55878 - SEAB 294/2022 - Horta Comunitária | 27.367,77 |
| TOTAL D | O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS | 27.367,77 |
Artigo 5º -)- Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Querência do Norte, Estado do Paraná, 02 de Outubro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito Municipal
Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: 0A280312
ADMINISTRAÇÃO GERAL LEI MUNICIPAL N°2.137/2026
LEI Nº 2.137/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aprovou, e eu ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 405.490,64 (Quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes dotações:
03000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03001:- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03001:0412200022.008 - Apoio a Gestão das Atividades
Administrativas FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 41 .......... 319013:- Contribuições Patronais.......................... R$35.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07002:- DIVISÃO DE AGRICULTURA
07002:2060800041.019 - Conv. SEAB 294/22 - Implantação de Horta Comunitária FONTE: 918 - Conv. SIT 55878 - SEAB 294/2022 - Horta Comunitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 782 ........ 339093:- Indenizações e Restituições........................... R$- 2.748,62
FONTE: 3918 - Conv. SIT 55878 - SEAB 294/2022 - Horta Comunitária - Ex. Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 783 ........ 339093:- Indenizações e Restituições........................... R$- 27.367,77
FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 432 ........ 339093:- Indenizações e Restituições........................... R$- 4.110,00
08000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
08001:- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
08001:0412200052.087 - Gestão das Despesas do Gabinete da Secretaria de Obras e Infraestrutura FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS Red. 475 ........ 319113:- Contribuições Patronais.......................... R$75.000,00
08003:- DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08003:1545100051.030 - Pavimentação de Vias Urbanas nas Ruas e Avenidas do Município FONTE: 926 - Conv. SEDU - Pavimentação de Vias Urbanas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 494 ........ 339093:- Indenizações e Restituições........................... R$- 4.039,15
FONTE: 927 - Conv. SEDU - Pavimentação de Vias Urbanas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 495 ........ 339093:- Indenizações e Restituições........................... R$- 6.500,00
FONTE: 944 - Conv. SIT 62108 026 SEIL - Pav. Asfaltica Estrada de Acesso Distrito Icatu
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 496 ........ 339093:- Indenizações e Restituições........................... R$- 7.496,62
FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 497 ........ 339093:- Indenizações e Restituições........................... R$- 5.728,48
10000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA
10003:- DIVISÃO DE TURISMO
10003:2369500052.112 - Incentivo as Festividades Municipais FONTE: 993 - Conv. SETU 467/2026 - 43ª Festa do Arroz 2026 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 785 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 237.500,00
=====
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR..................... R$405.490,64
Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 240.248,62 (Duzentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) contabilizados nas seguintes rubricas abaixo:
| CÓDIGO | FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | R$ |
|---|---|---|---|
| 1.3.2.1.01.1.1.06.42.00.00.00. | 1000 | Aplicações Financeiras - Conv. SIT 55878 - SEAB 294/2022 - Horta Comunitária - F. 918 |
2.748,62 |
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