DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal. Em Rio Azul-PR, 02 de outubro de 2026.

LEANDRO JASINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Jaciel Porochniak Código Identificador: 96B44BBA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 194/2026

DECRETO Nº 194/2026

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 23/2017 consoante ao processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 11/2026 e, considerando a necessidade de fiscalizar e acompanhar parceria a ser celebrada através de Termo de Fomento entre a Administração Pública e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,

RESOLVE:

Art. 1º- Designar como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para a análise e fiscalização da parceria a ser firmada entre o Município de Rio Azul e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 78.046.265/0001-18, valor global de R$ 42.740,00 em fomento através do repasse de recursos existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA – DOAÇÕES, inscrito no CNPJ sob nº 24.300168/0001-80:

I – Presidente: LUCIANO SOBCZAK, Matrícula nº 854-1; II – Membro: REGIANE NÓS, Matrícula nº 992-1;

III – Membro: CRISTIANE DE FÁTIMA WIONZEK BASSO, Matrícula nº 931-1;

IV – Suplentes: ELAINE CARNEIRO DE CAMPOS, Matrícula nº 871-1 e JOSÉ AMBRÓSIO ZEM, Matrícula nº 326-1.

Art. 2º- Compete à Comissão de Monitoramento de Avaliação: I – analisar e fiscalizar o andamento da parceria;

II – emitir relatório técnico contendo:

a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) valores efetivamente transferidos pela administração pública;

d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no Termo de Fomento.

e) análise dos documentos comprobatórios referente às visitas in loco realizadas pela Comissão;

f) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles internos e externos, quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como, de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal. Em Rio Azul-PR, 02 de outubro de 2026.

LEANDRO JASINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Jaciel Porochniak Código Identificador: 55887411

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FPMRA - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE RIO AZUL , entidade vinculada à Secretaria Municipal de Administração do Município de Rio Azul, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ sob o n° 11.468.330/0001-22, com sede na Rua Guilherme Pereira, nº 482, Centro, Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-000, CERTIFICA, que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL , Sob o CNPJ 00.360.305/0001-04, sediada na Avenida Paulista, 750 - 9o Andar - São Paulo/SP - CEP: 01.310-908, e a CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, Sob o CNPJ 42.040.639/0001-40, sediada na Avenida Paulista, 750 - 8o Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01.310-908 , aqui representada pelo Sr. Jean Carlos Vidal, Matrícula 084.496-4, Gerente Geral da Agência Local Irati - PR, apresentou a documentação solicitada pelo Edital de Credenciamento 01/2017, devidamente atualizada, a qual foi analisada e aprovada pelo Comitê de Investimentos do FPMRA, são consideradas CREDENCIADAS , para o recebimento de depósitos de recursos financeiros previdenciários para aplicação no mercado financeiro e para o exercício de administração de carteiras de investimentos, respeitadas as diretrizes da Resolução CMN n° 5.272 de 18 de dezembro de 2025 e Portaria MTP nº 1.467/2022.

Rio Azul (PR), 02 de outubro de 2026.

Comitê de Investimentos:

IGOR POPOVICZ Presidente do Comitê

JACIEL POROCHNIAK Analista do Comitê

VILMA JOSELI VERONEZ Analista do Comitê

ELI JOSÉ CABRAL DA SILVA Analista do Comitê

Publicado por: Jaciel Porochniak Código Identificador: C8BB1023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO COMTURIO Nº 002/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO AZUL – COMTURIO

RESOLUÇÃO COMTURIO Nº 002/2026

Súmula: Aprova o texto do Regimento Interno no âmbito do Conselho e determina seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para aprovação por Decreto.

O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO AZUL – COMTURIO , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 953, de 06 de maio de 2019 , e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.973, de 13 de novembro de 2008 , que estabelece a Política de Turismo do Paraná, bem como da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 , que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e,

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