DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Permanecem inalteradas as atribuições dos cargos de provimento em comissão criados pela Lei Complementar nº 749/2025, bem como a estrutura dos cargos de Secretário Municipal regida pela legislação específica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 01 dias do mês de outubro de 2026.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES Prefeito Municipal

ANEXO I – MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E VEDAÇÕES

1. CHEFE DE GABINETE (Símbolo CC4)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior Completo. Atribuições: Dirigir, organizar e coordenar as atividades administrativas e protocolares do Gabinete do Prefeito; planejar a agenda de audiências, solenidades e viagens oficiais do Chefe do Executivo; transmitir ordens e diretrizes políticas aos Secretários e dirigentes de órgãos municipais; supervisionar o fluxo de documentos oficiais e expedientes endereçados ao Prefeito.

Vedações: Exercer atribuições meramente executórias e rotineiras sem relação direta com o Gabinete do Chefe do Executivo.

1. DIRETOR GERAL (Símbolo CC1)

Requisito Mínimo: Ensino Superior Completo em Administração, Direito, Economia ou Gestão Pública. Atribuições: Superintender, coordenar e integrar as ações administrativas entre as diversas Secretarias Municipais; monitorar o cumprimento das metas estratégicas do Plano de Governo; auxiliar o Prefeito na tomada de decisões intersetoriais de alta relevância; presidir comitês de planejamento de gestão instituídos pelo Executivo. Vedações: Desempenho de rotinas burocráticas subalternas desprovidas de comando e direção estratégica.

3. DIRETOR ADMINISTRATIVO (Símbolo CC2)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior Completo. Atribuições: Dirigir e planejar as atividades de suporte operacional, patrimonial e de serviços internos da Prefeitura; coordenar os fluxos de compras de materiais de expediente e manutenção predial; fiscalizar a atuação dos encarregados de zeladoria, protocolo e arquivo geral.

Vedações: Execução de serviços braçais ou rotinas exclusivas de escrituração sem poder de comando.

1. ASSESSOR DE IMPRENSA (Símbolo CC7)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior em Comunicação Social/Jornalismo.

Atribuições: Assessorar o Prefeito e Secretários na interlocução com veículos de comunicação e imprensa; redigir notas oficiais, matérias informativas e releases institucionais sobre os atos de governo; coordenar a cobertura de atos solenes e a gestão da publicidade institucional do Município.

Vedações: Atividades estritamente operacionais sem juízo de valor comunicacional estratégico.

1. ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (Símbolo CC7)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior Completo. Atribuições: Assessorar na articulação, elaboração e acompanhamento dos instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA); consolidar dados gerenciais das Secretarias para subsidiar relatórios executivos; prestar apoio técnico na captação de recursos e acompanhamento de convênios.

Vedações: Execução de lançamentos contábeis rotineiros privativos do setor financeiro efetivo.

1. CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE (Símbolo CC6) Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Técnico em Contabilidade/Superior na área.

Atribuições: Chefiar, orientar e coordenar a equipe de auxiliares e escriturários da divisão contábil; fiscalizar o cumprimento do cronograma de fechamento mensal, balancetes e prazos perante o Tribunal de Contas; subsidiar a Direção de Finanças com relatórios gerenciais da execução orçamentária.

Vedações: Assinatura de balanços oficiais privativos do Contador habilitado de provimento efetivo.

1. CHEFE DE EMPENHO E ENCARREGADO DE EMPENHO (Símbolos CC6 / CC7)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo.

Atribuições: Chefiar e coordenar a equipe responsável pelo recebimento, triagem e controle dos pedidos de empenhamento de despesas das Secretarias; verificar a conformidade com a dotação orçamentária autorizada; coordenar a organização e guarda dos processos de liquidação.

Vedações: Lançamento operacional direto e exclusivo sem poder de coordenação e supervisão de equipe.

1. CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo.

Atribuições: Comandar, planejar e distribuir as ordens de serviço da fiscalização tributária e de posturas; coordenar a equipe de atendimento ao contribuinte e arrecadação de tributos (IPTU, ISS, Taxas); supervisionar campanhas de recadastramento e combate à sonegação fiscal.

Vedações: Lançamento tributário privativo de auditor/fiscal de carreira com fé pública.

1. CHEFE DO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E CHEFE DO PÁTIO (Símbolos CC6 / CC9)

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental Completo ou Médio Completo.

Atribuições: Chefiar e supervisionar os motoristas de caminhão, operadores de máquinas pesadas e mecânicos do Município; coordenar as escalas diárias de trabalho nas frentes de recuperação de estradas rurais; zelar pela guarda, abastecimento, controle de quilometragem e manutenção da frota pesada.

Vedações: Condução rotineira e habitual de veículos pesados sem exercício de chefia da equipe.

1. CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E CHEFE DE URBANISMO (Símbolos CC6 / CC15)

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental Completo ou Médio Completo.

Atribuições: Chefiar e coordenar os pedreiros, serventes, carpinteiros e turmas de obras da Prefeitura; distribuir tarefas e fiscalizar o cumprimento dos cronogramas das obras civis municipais; coordenar intervenções de melhoria urbanística, reparo de calçadas, galerias e iluminação pública.

Vedações: Trabalho braçal direto e exclusivo na construção civil sem função de liderança.

1. CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental Completo ou Médio Completo.

Atribuições: Chefiar e supervisionar as equipes de limpeza urbana, coleta de lixo, varrição de ruas, conservação de praças, jardins e cemitérios municipais; fiscalizar as escalas dos garis e trabalhadores de serviços gerais; assegurar o fornecimento de ferramentas e EPIs para a equipe.

Vedações: Execução manual e rotineira de limpeza sem responsabilidade de comando de turmas.

1. ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS (Símbolo CC14) Requisito Mínimo: Ensino Fundamental Completo.

Atribuições: Coordenar diretamente as frentes de trabalho braçal e serviços externos do Município; orientar e cobrar o cumprimento das tarefas diárias atribuídas pelo Chefe da Divisão; reportar necessidades de reposição de insumos e reparos imediatos em equipamentos de apoio.

Vedações: Execução exclusiva de tarefas braçais sem encargo de liderança de turma.

1. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DO HOSPITAL (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Formação na área da Saúde.

Atribuições: Chefiar as atividades administrativas, recepção, serviços de hotelaria e suporte operacional do Hospital Municipal e postos de saúde; coordenar a escala de motoristas de ambulância e pessoal de portaria/limpeza hospitalar; garantir o abastecimento de materiais de apoio aos setores de saúde.

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