DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

AILTON LUIZ NODARY Prefeito Municipal

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: 5148988D

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº001/2026

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e a título gracioso, a área de terras de propriedade de Gilmar Wilgosz e s/m Zélia Barbosa Wilgoz, registrado sob nº 19.380 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, com fundamento nos arts. 5º e 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Parágrafo único. A área de que trata o caput possui as seguintes características:

Área: 100,00m²

Extrato Adesão : nº 001/2025 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mochilas e estojos escolares, mediante adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços vigente, destinados aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino (Adesão ao Pregão Eletrônico nº 03/2024 e Ata de Registro de Preços 04/2024 junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE ENSINO DO PARANÁ).Art. 86 da Lei nº 14.133/2021. Detentora da Ata: UNIVERSO BOLSAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. Valor Total da Adesãopara o Município de Rio Branco do Sul: R$219.101,30. Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Educação. Fiscaldo Objeto: Terezinha de Fátima Borges . Data de Assinatura: 02/10/2026 e fim da vigência em 01/10/2027.

CRISLEINE DOS SANTOS LEONART Departamento de Compras e Licitações

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: 81EAAF74

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 074/2026

Contrato: 289/2026. Modalidade: Processo de Inexigibilidade n.º 074/2026. Objeto : contratação de empresa especializada para execução do Projet o Estação Futuro 2 –fornecida pela empresa OYÁ CONSULTORIA SOCIAL, inscrita no CNPJ n°:54.384.464/0001 -78 em atendimento à Secret aria de Municipal de Assistência Soci al e Habitação conformecondições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Dispositivo legal: Lei 14.133/2021; Artigo 74; Inciso III. Contratado: OYÁ CONSULTORIA E GESTÃO DE PROJETOS SOCI AIS LTDA , CNPJ: 54.384.464/0001-78. Valor Unitário: R$ 299.999,99. Valor Total: R$ 299.999,99. Prazo de execução : O contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia 29/09/2026 até o dia 28/03/2027 , vigência até 28/07/2027 . Responsável pelo Contrato: Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Fiscal da Contratação : Roberta Cibi N Do Nascimento . Data da ratificação: 02/10/2026.

ARION LUCAS DE SOUZA DE CRISTO

Agente de Contratação – Decreto n.º 8.513/2026 Departamento de Compras e Licitações

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: DB36FE33

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DECRETO Nº 156/2026

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública de áreas de terras de propriedade de Gilmar Wilgosz e s/m Zelia Barbosa Wilgosz, conforme especifica.

O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Descrição: Faz parte da matrícula sob nº 19.380, Registro Geral, do Livro nº 2, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, com as seguintes características: situado a 11,70m por um acesso até a Estrada Municipal MO:102 e a 150m da Capela São Pedro na localidade de Ovelhas neste município. Faz frente de 10,00m para a propriedade de Gilmar Wilgosz, CPF:468.XXX.XXX-72, matrícula 19.380; Divisa pelo lado direito em 10,00m com a propriedade de Gilmar Wilgosz, CPF:468.XXX.XXX-72, matrícula 19.380; Divisa pelo lado esquerdo em 10,00m com a propriedade de Gilmar Wilgosz, CPF:468.XXX.XXX-72, matrícula 19.380; Faz fundos de 10,00m com a propriedade de Gilmar Wilgosz, CPF:468.XXX.XXX-72, matrícula 19.380.

Art. 2º A área descrita no art. 1º será destinada para instalação de casa de tratamento e poço artesiano do sistema de abastecimento de água para a comunidade da localidade de Ovelhas/Capela de São Pedro, neste Município.

Art. 3º O proprietário da área atingida pela presente desapropriação administrativa limitará o uso e gozo da mesma, abstendo-se, consequentemente da prática dentro da referida área.

Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração da presente desapropriação correrão por conta de dotações orçamentárias globais do orçamento vigente.

Art. 5º A área de que trata o artigo 1º fica avaliada no valor R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único. O valor de avaliação citado neste artigo será utilizado especificamente como base de cálculo para fins de trâmites cartorários, taxas e emolumentos.

Art. 6º O contrato de doação pura e simples é parte integrante deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Negro, 2 de outubro de 2026.

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Prefeito Municipal

Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador: 1367126B

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 1051/2026

Concede Abono de Permanência ao servidor Claudinei de Andrade.

O Chefe do Poder Executivo Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos nos art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e embasado no Processo Administrativo nº 37/2026, de Abono de Permanência, e Processo Digital nº 24647/2026,

RESOLVE:

Art. 1ºConceder Abono de Permanência, a partir de 21 de setembro de 2026, ao servidor Claudinei de Andrade, brasileiro, servidor público

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