DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

R$ 20.000,00

TOTAL

01/10/2026

Término

Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), utilizar-seá os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior na fonte de recurso: 3304 .

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 666 de 31 de Dezembro de 2025, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme a seguir especificados:

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Outubro de 2026.

SECRETARIA GERAL DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 23/2026

JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A CASA DE REPOUSO MAANAIM , NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

CONSIDERANDO as dispos ições do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como o Decreto Municipal nº 8.453/2017;

30/09/2027 Contrapartida Não há

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente parceria observa as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014: art. 29 (hipótese de inviabilidade de competição); arts. 33 e 34 (requisitos para celebração de parcerias).

A entidade atende integralmente aos requisitos legais exigidos. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

A despesa está prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA/2026 nº 4.360, de 19 de dezembro de 2025 , conforme a seguinte classificação:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assist.Social

Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Assistência SocialFM

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais Programa: 0010 - Aprimoramento Da Gestão Do SUAS

Atividade: 1.053 - Execução Da Emendas Parlamentares Para Assistencia Social

Funcional Programática: 08.245.0010.1.053 - Execução da Emendas Parlamentares para Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais Dotação: 19396 Fonte: 0 - Recursos Ordinários (Livres)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifica-se que a ausência de chamamento público encontra amparo no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, estando devidamente justificada pela destinação específica dos recursos por emenda parlamentar.

Assim, conclui-se pela legalidade e regularidade da formalização da parceria.

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

Nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação.

Rolândia, 01 de outubro de 2026

AILTON APARECIDO MAISTRO

CONSIDERANDO que os recursos a serem repassados decorrem da Emenda Parlamentar Federal nº 202640340003, de autoria da Deputada Federal Luísa Canziani , com destinação específica à entidade beneficiária;

TORNO PÚBLICA a dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de FOMENTO com a entidade CASA DE REPOUSO MAANAIM , CNPJ nº 08.048.148/0001-08 , em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, para o repasse no valor de até R$ 100.000,00 .

Objeto

Promover melhores condições de conforto, higiene, segurança e bemestar aos idosos acolhidos pela instituição, por meio da aquisição de fraldas geriátricas, colchões e capas de colchões, itens essenciais para o atendimento das necessidades diárias dos usuários e para a manutenção da qualidade dos serviços socioassistenciais ofertados. Metas

Promover a melhoria da qualidade do atendimento prestado às 56 pessoas idosas acolhidas pela instituição, por meio da aquisição de materiais de consumo essenciais à continuidade dos serviços oferecidos.

Aquisição de materiais de consumo necessários ao funcionamento do projeto. Especificação: aquisição de fraldas geriátricas, colchões e capas de colchões necessários para o funcionamento do projeto.

Valor R$ 100.000,00 Vigência Doze (12) meses Início

Prefeito Municipal de Rolândia

Publicado por: Eloisa Fernanda Boraschi Código Identificador: 1EB771DE

SECRETARIA GERAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Para publicação no Diário Oficial do Município de Rolândia/PR · Art. 11, Lei 13.019/2014

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