DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Fortalecimento de Vínculos SCFV da área da criança e do Adolescente;

Pauta 05: Apresentação e Deliberação do Ofício SAS/PSEMC n.º 887/2026 sobre proposta de remanejamento orçamentário no projeto da Proteção Social Especial de Média Complexidade - 2163 no valor de R$ 30.000,00;

Pauta 06 : Apresentação e Deliberação do Ofício SAS/Gestão do SUAS/Vigilância Socioassistencial n.º 924/2026 sobre Diagnóstico Socioterritorial do Município de 2025 - primeira parte;

Pauta 07: Apresentação e Deliberação das Metas do Plano Municipal de Assistência Social vigência 2022 a 2025 - metas referente aos anos de 2024 e 2025 - primeira parte (PSEAC e Controle Social);

Pauta 08: Apresentação e Deliberação do Ofício SAS n.º 976/2026 apresentar Fluxogramas de Serviços da política de assistência social da SAS e alterações na Lei Municipal do SUAS - Ofício SAS n.º 1050/2026;

Pauta 09: Apresentação e Deliberação do Ofício SAS n.º 972/2026 colaboração das entidades na Exporandi 2026;

Pauta 10 : Apresentação e Deliberação do Ofício n.º 075/2026 Vita Core - solicitação de aditivo no valor para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua - Termo de Fomento n.º 398/2025 - Chamamento Público n.º 84/2025 SIT n.º 79.656;

Pauta 11: Apresentação e Deliberação do Ofício n.º 1.051/2026 SAS/ADM proposta de anulação e suplementação dos projetos atividades alocados no FMAS para execução dos serviços socioassistenciais no exercício de 2026;

Data: 06/10/2026 às 08:30 min

Local: PROMEC - Rua: Jaçanã, 941 - Centro - Sarandi/PR

MARIUZA BUENO F. SANDANO

Presidente do CMAS 2025 a 2027

Publicado por: Marisa De Almeida Código Identificador: B5BF7236

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 139/2026 - SMED/SEF

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDIPARANÁ, por meio de seuSecretário Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela portaria 1201/2026,de 21de julhode 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº211 da Constituição FederaleArt. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96. RESOLVE

Art. 1º Fica homologado o PARECER Nº 143/2026 - CMES/PR, de 24de setembrode 2026 , emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata dos ―REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR DA ESTUDANTES. V. dos S. da S. N.‖, procedente da ESCOLA MUNICIPAL POETISA CECÍLIA MEIRELES. RUA AMÉRICO BRASILIENSE, Nº 329 – JARDIM PANORAMA. SARANDI – PARANÁ, CEP 87113.160. Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sarandi, 30 de Setembro de 2026.

PAULO CEZAR FLORINDO

Decreto1201/2026 de 21/07/2026 Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº133de 30 de setembro de 2026:

PARECER Nº143/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM 24/09/2026. INTERESSADO: ESCOLA MUNICIPAL POETISA CECÍLIA MEIRELES. RUA AMÉRICO BRASILIENSE, Nº 329 – JARDIM PANORAMA. SARANDI – PARANÁ, CEP 87113.160. MANTENEDORA:PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDIPR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI-PR - SMED, DO MUNICÍPIO DE SARANDI – PARANÁ.

ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR DA ESTUDANTES. V. dos S. da S. N.

CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), previstas na Lei Municipal nº 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de SarandiParaná, em consonância com o disposto no art. 211 da Constituição Federal, no art.8º da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional - LDB) e na Lei Orgânica do Munícipio de Sarandi, integrando-se às políticas públicas educacionais aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2014 – CME/SARANDI, que fixa normas para o funcionamento de instituições de ensino em Sarandi/Paraná, a qual regulamenta desde o credenciamento e a vida escolar (matrículas, transferências e equivalentes) até a validação das Propostas Pedagógicas da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 02/2025 – CMES/CP/PR, que instrui e atualiza os procedimentos referentes à efetivação de matrículas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo direcionamentos e transferências nas instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Pr;

CONSIDERANDO Ofício nº 108/2026 – E.M. Poetisa Cecília Meireles;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de assegurar a regularidade, a integridade e a continuidade dos registros escolares da estudante, garantindo a correspondência entre sua trajetória escolar efetivamente realizada e os respectivos registros documentais;

RELATÓRIO

OSetor de Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi-PR– SMED, encaminhou a esteConselhoMunicipal de Educação, para análise e manifestação, processo referente à Regularização da Vida Escolar da estudante S. V. dos S. da S. N., CGM:1032885876, matriculada na Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles.

Conforme documentação apresentada pela instituição de ensino, foi apresentadalacuna nos registrosescolar da estudante, uma vez que as informações referentes aosanos letivos de 2024e 2025 não encontram devidamente registradas no Histórico Escolar disponível no Sistema. A unidade escolar, por meio do Ofício nº 108/2026 , subscrito pela Direção, comunicou a inconsistência ao órgão competente e solicitou as providências necessárias para a regularização da vida escolar da estudante.

A documentação foi encaminhada ao Conselho Municipal de Educação de Sarandi para análise e deliberação, tendo em vista a necessidade de assegurar a regularidade dos registros escolares e a continuidade documental da trajetória educacional da estudante.

ANÁLISE

Aspectos Formais

O processo foi encaminhado para análisedeste Colegiado pelo Setor de Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi-PR – SMED, em razão da necessidade de regularização dos registros relativos à vida escolar da estudante.

Integra a documentação apresentada pela Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles o Ofício nº 108/2026,subscrito pela Direção da unidade escolar, o Relatório para Regularização da Vida Escolar, no qual são descritas a situação escolar da estudante, as providências realizadas pela unidade de ensino, as diligências efetuadas junto à instituição de origem e a proposta de desenvolvimento de Plano Pedagógico Específico.

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