DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo e do Poder Legislativo, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no orçamento do exercício de 2026, inclusive mediante abertura de créditos adicionais, e a consignar os aportes previstos no Anexo Único no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios subsequentes.

Parágrafo único. Os aportes de que trata esta Lei decorrem de obrigação constitucional de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art. 40, caput , da Constituição Federal e do art. 69 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e integram as projeções atuariais e a avaliação da situação financeira e atuarial do regime que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º Compete à unidade gestora do RPPS encaminhar esta Lei ao Ministério da Previdência Social, por meio do sistema Cadprev, e promover o registro das informações relativas ao plano de amortização no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA e nos demais demonstrativos exigidos pela legislação federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência do mês seguinte ao da publicação, na forma do art. 2º, § 1º, inciso I.

Parágrafo único. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo Único da Lei Complementar 024/2024.

Jardim Olinda/PR, 02 de outubro de 2026.

WEVERTON JOSÉ DOS SANTOS LIMA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE JARDIM OLINDA/PR – EXERCÍCIOS DE 2026 A 2065

Aportes financeiros mensais com valores preestabelecidos (art. 55, inciso I, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022). Déficit atuarial equacionado: R$ 17.919.556,63 em 31/12/2025, à taxa real de juros de 5,63% a.a.. Valores em reais, a preços de 31/12/2025, atualizáveis na forma do art. 2º, § 2º, desta Lei.

Notas: (1) Os aportes anuais crescem em progressão aritmética de R$ 9.980,29 ao ano (razão de 0,9893% do aporte inicial); o valor presente dos aportes, à taxa de 5,63% a.a., corresponde ao déficit equacionado, que se extingue em 31 de dezembro de 2065. (2) Os juros de cada exercício incidem sobre o saldo devedor do exercício anterior; a amortização é a diferença entre o aporte e os juros. (3) A alíquota equivalente é informativa e expressa a relação entre o aporte anual e a base de contribuição projetada dos segurados ativos, não constituindo alíquota de contribuição. (4) Os valores serão rateados entre os Poderes Executivo e Legislativo na forma do art. 1º, § 4º.

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