DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

SICAF;

Lista de impedidos de licitar, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, link: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/licitacoesmunicipais-impedidos-de-licitar/54/area/250 e

Consulta Consolidada TCU, CNJ, CEIS, CNEP, link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.

A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

A tentativa de burla à sanção poderá ser verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros elementos que serão analisados pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação.

Nos casos de inabilitação por ocorrências impeditivas indiretas, o licitante será convocado para manifestação previamente a sua inabilitação. O prazo para manifestação do licitante é de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da sua convocação.

Constatada a existência de sanção, após consulta aos cadastros, o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação inabilitará o licitante, por falta de cumprimento da condição de participação.

DECLARAÇÕES

Ao participar deste certame, o fornecedor concorda, tacitamente, com as declarações arroladas neste item, sendo desnecessária a apresentação dessas declarações, por escrito.

Estou ciente, concordo e atendo a todas as condições do Edital e seus anexos;

Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar a Câmara municipal de Paranavaí;

Não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;

Dentre os membros do quadro societário, NÃO há cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investindo em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, compreendido ajuste mediante designação reciprocas. (Súmula vinculante nº 13 - STF).

Para os fins requeridos no §1º, do artigo 9° da Lei Federal n° 14.133/2021, não tem em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, bem como sócios, gerentes ou diretores que sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores do Legislativo.

Ao participar desta licitação consente, de forma livre, informada e inequívoca com o tratamento de seus dados pessoais para fins de publicidade e transparência deste processo licitatório (editais, contrato administrativo/ata de registro de preços e outros documentos relacionados), estando ciente que seus dados pessoais serão tornados públicos para os fins especificados.

Não possui sócio, proprietário, diretor, gerente ou integrante do conselho da empresa proponente que seja, de direito ou de fato, servidor público do Legislativo do município de Paranavaí, para os fins requeridos no inciso X do art. 109, da Lei Municipal nº 3.891/2012.

A proposta foi elaborada de forma independente e nenhuma empresa potencialmente participante da licitação conhece meu preço.

A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Não há, na minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado.

Minha empresa cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei e normas específicas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz.

Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis.

PROPOSTA

O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital até 08h55min do dia 15 de outubro de 2026.

O licitante deverá registrar sua proposta no sistema eletrônico mediante o preenchimento dos campos indicados, sem incluir informação que possa identificar a sua empresa.

Concluída satisfatoriamente a negociação, o licitante vencedor deverá encaminhar a proposta ajustada ao valor final ofertado, com o valor da negociação, se for o caso, em até 2 (duas) horas, contadas da convocação do pregoeiro. Junto com a proposta de preços ajustada as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

Catálogos, manuais, entre outros, para verificação das especificações exigidas .

A análise dos documentos, juntamente com a proposta de preços ajustada, será conduzida por equipe de apoio, resultando na emissão de relatório em até 05 (cinco) dias, considerando as exigências específicas estabelecidas.

O prazo para apresentação da proposta ajustada poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada, ou a critério do agente de contratação, pregoeiro.

A proposta ajustada deverá ser preenchida conforme modelo do Anexo II deste Edital.

Os licitantes que apresentarem propostas na sessão pública com valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, deverão comprovar a exequibilidade de sua proposta, por meio do envio, juntamente com a Proposta de Preços Ajustada, de notas fiscais, contratos ou outros documentos a fim de demonstrar que possuem capacidade de fornecer o produto com o preço ofertado.

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou nos respectivos portais, conforme segue: HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA contrato social ou instrumento equivalente;

regularidade perante a fazenda federal e a seguridade social; regularidade perante a fazenda estadual ou distrital da sede do licitante; regularidade perante a fazenda municipal da sede do licitante;

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