DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos equipamentos com as especificações constantes do Termo de Referência, no prazo de até 10 (dez) dias, compreendendo, no mínimo:

Conferência das especificações técnicas e das características dos equipamentos; Verificação do perfeito funcionamento dos equipamentos, quando aplicável;

Verificação da integridade física dos produtos e de suas embalagens;

Conferência dos acessórios, componentes, cabos, manuais de instruções em língua portuguesa e demais itens que acompanham os equipamentos; Verificação de que os produtos são novos, de primeiro uso, e acondicionados em embalagem original do fabricante; Verificação do prazo de garantia e das condições de assistência técnica previstas na contratação.

Constatada qualquer desconformidade, defeito, avaria ou divergência em relação às especificações estabelecidas, os bens serão recusados, devendo a Contratada promover sua substituição, sem ônus para a Contratante, no prazo fixado pela Administração.

O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada pelos vícios aparentes ou ocultos, nem afasta a obrigação de prestar garantia dos equipamentos fornecidos, na forma da legislação vigente.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

DADOS DO FORNECEDOR

Razão social: .......... CNPJ: .......... Endereço: .......... E-mail: .......... Telefone: ..........

RESPONSÁVEL PELA PROPOSTA

Nome: .......... CPF: ..........

Declaração de estar enquadrado como MPE - Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual ou sociedade cooperativa, em condições para usufruir do tratamento jurídico diferenciado determinado na Lei Complementar 123/2006, em especial quanto ao § 4° do art. 3°, assim como estar ciente de que será penalizado caso esta declaração for falsa:

☐ declaramos que SIM

CONDIÇÕES COMERCIAIS

Valor total geral por extenso: ......

CONDIÇÕES DA PROPOSTA

Validade desta proposta: 60 (sessenta) dias. Data: Nome do fornecedor Nome do Responsável (assinatura)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026

ANEXO III

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PROCEDIMENTO

(nome/razão social), inscrita no CNPJ n°__, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)_ , portador (a) da Carteira de Identidade nº _e do CPF nº __, DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Local/Data Assinatura do responsável (carimbo da empresa)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Bahia, n.º 208, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.716.109/0001-91, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Carlos Augusto Pereira de Lima, portador da Cédula de Identidade, RG 8.038810-1 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 041.883.469-57, doravante denominado contratante e a empresa ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ....., estabelecida à........., e-mail ......, neste ato representada pelo ......, inscrito no ......, doravante denominado contratado, resolvem celebrar contrato, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.

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