DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

Indicado para nomeação no cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

da Região Metropolitana de São Paulo, nos termos do parágrafo 3° do artigo 267-N da Lei n.º 10.261/68 e suas alterações, consequentemente o arquivamento dos autos. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º 316164/2024 – Advogado: Dr. Dennis Rondello Mariano – OAB/SP n.º 262.218).

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO “CARLOS SIDNES DE SOUZA CANTARELLI” DE PIRACICABA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000850-67.2024.8.26.0205 (SEI n.º 006.00085158/2026-20 - Penitenciária “Osiris Souza e Silva” de Getulina), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do ex-servidor OMAR FEITOZA FERREIRA, RG 21.916.249-9, aposentado por publicação no DOE de 07/05/2025, na classificação n.º 40, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, no período de 14 a 28 de fevereiro de 2025, o servidor abaixo relacionado, para substituir durante os impedimentos legais e temporários da nomeada em CCESP de comando e designado para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente. (SEI n.º 006.00354334/2026-89)

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000881-26.2025.8.26.0311 (SEI n.º 006.00099104/2026-41 - Penitenciária de Junqueirópolis), TORNA PÚBLICA a ALTERAÇÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, na classificação do ex-servidor ANANIAS GOMES DA SILVA, RG 19.329.392, aposentado por publicação no DOE de 16/09/2025, da posição n.º 934 para a posição n.º 314, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000321-75.2025.8.26.0411 (SEI n.º 006.00533854/2025-75 - Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor GIOVANI GOMES CANSIAN, RG 49.668.254-4, da classificação n.º 261, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe II, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000321-75.2025.8.26.0411 (SEI n.º 006.00533854/2025-75 - Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu) e do Comunicado CGP n.º 282/2026, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 11, publicada em 12 de setembro de 2024, na parte em que promoveu por Antiguidade, a partir de 01/07/2024, da classe II para a classe III, o Agente de Segurança Penitenciária GIOVANI GOMES CANSIAN, RG 49.668.254-4, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 11 de setembro de 2024.

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas,

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000321-75.2025.8.26.0411 (SEI n.º 006.00533854/2025-75 - Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu) e do Comunicado CGP n.º 281/2026, PROMOVE POR MERECIMENTO, a partir de 01/07/2023, da Classe II para a Classe III, o Agente de Segurança Penitenciária GIOVANI GOMES CANSIAN, RG 49.668.254-4, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820/2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505/2009 e n.º 60.806/2014 e homologado conforme despacho publicado em 20 de fevereiro de 2024.

conforme segue:

CHEFIA DE GABINETE

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e, da análise do conjunto probatório que os compõem, considerando o Relatório Final PPD n.º 405/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 210/211v e aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe, fls. 212, cujas razões adoto como motivação para decidir, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do servidor VAGNER DE ASSIS PEREIRA - RG. N.º 33.498.905-X, Policial Penal de Nível IV – A, ( Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), do SQC-IIIQSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória ASP Nilton Celestino de Itapecerica da Serra subordinado à Coordenadoria de Execução Penal

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

AFASTANDO:

à vista do atestado médico apresentado, fica a servidora LARISSA ALMEIDA FREITAS, RG. 57.725.044-9, Assistente Técnico II do QGCFC-QSAP, por 02 (dois) dias, a contar de 28-09-2026, nos termos do art 181, inc I, da Lei 10.261/68.

AFASTANDO:

à vista do atestado médico apresentado, fica a servidora RAQUEL DE SOUZA CASTRO, RG.15.523.138-8, Assistente Técnico II do QGCFC-QSAP, por 07 (sete) dias, a contar de 23-09-2026, nos termos do art 181, inc I, da Lei 10.261/68.

AUTORIZANDO:

nos termos dos arts 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC n.º 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a servidora MONA LISA DOS SANTOS NOGUEIRA, RG.: 44.402.185-1, Assistente Técnico III do CCESP-QGCFC, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão n.º 059/2023 – PULP n.º 13354/2023.

À vista do atestado médico apresentado e com fundamento no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 16, do Decreto n.º 69.234/2024, fica a servidora LUCILIA MENDES MARQUES, RG. 62.392.032-3, Analista Administrativo do SQC-III-QSAP, afastada de suas funções por 3 (três) dias, a contar de 30-9-2026.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

2º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Nº do Processo: 006.00361060/2026-84 Interessado: M. R. F. S., CPF nº XXX.180.XXX-06

Assunto: Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar Abra-se o prazo de 03 (três) dias corridos, a contar da publicação do presente despacho na Imprensa Oficial, para que o(a) advogado(a) apresente defesa prévia, com a indicação das provas que pretende produzir, bem como o rol de testemunhas de defesa, ficando a cargo da defesa promover as respectivas intimações, sob pena de preclusão. Certifico que foi concedido ao patrono acesso integral aos autos do processo por meio do módulo de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, encontrando-se regularmente habilitado para consulta dos documentos. A defesa prévia deverá ser protocolizada, preferencialmente, diretamente nos autos, por meio do módulo de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, não sendo admitidos documentos apócrifos. Intime-se. Publique-se. DR. MARCO AURÉLIO CHAGAS MARTORELLI, OAB/SP nº 131.785

3º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Nº do Processo: 006.00407858/2026-80 Interessado: C. F. M.J., CPF nº 289.XXX.XXX-XX

Assunto: Prazo para apresentação de Defesa Prévia, designação de audiência de instrução e demais providências

Abra-se o prazo de 3 (três) dias contínuos, a contar da publicação deste despacho na imprensa oficial, para que a advogada constituída apresente a defesa prévia, as provas que pretende produzir e a indicação das testemunhas de defesa, sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 107, caput, da Lei Complementar n° 207/1979 c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 1.416/2024, cabe à defesa apresentar as testemunhas que arrolar, ficando a cargo desta indicar, já na defesa prévia, os endereços eletrônicos respectivos para que a Corregedoria envie o link da audiência de instrução.

Em se tratando de testemunha abonatória, a prova dar-se-á exclusivamente por documentos, que serão apresentados pela defesa até as alegações finais (art. 103, § 2°, LC 207/1979 c/c art. 65 da LC 1.416/2024). Assim, a defesa deverá expressamente mencionar não se tratar de testemunhas de conduta aquelas que arrolar.

É cediço que qualquer ato processual, ou ainda, administrativo, tanto da parte da Defesa, quanto por parte da Administração, só tem validade se assinado, por certificado digital ou assinado e convertido em PDF. Manifestação apócrifa é nula de pleno direito, por não atender a forma processual. Neste sentido, há farto entendimento jurisprudencial, nos

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