DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilandose; bem como para pagar as verbas ematraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 09:25:58

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1099223-70.2025.8.26.0053, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FLAVIO HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA CPF: 27XXXXXX32 Matrícula: 32.787.157-X

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 13.373.092-06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Flavio Humberto Ribeiro da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 09:51:08

COMPLEXO PENAL DE ITAPETININGA

PENITENCIÁRIA ASP MARIA FILOMENA DE SOUZA DIAS DE ITAPETININGA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

• Claudio Roberto Parrilha, RG. 264088669, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "ASP Maria Filomena de Sousa Dias" de Itapetininga (II), referente ao período aquisitivo de 05/12/2017 a 03/12/2022 - Certidão nº 238/2022 - PULP 253/2002. - Lidiane Cristina Marques Ayres, RG. 340749660, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "ASP Maria Filomena de Sousa Dias" de Itapetininga (II), referente ao período aquisitivo de 14/04/2010 a 12/04/2015 - Certidão nº 077/15 - PULP 129/2015.

COMPLEXO PENAL DE SOROCABA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora afastada:

MARIA REGINA FERREIRA, R.G.: 17.701.504-4 , por 01 (um) dia, a contar de 01/10/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Valdisnei Correia Moreno, RG. 15.346.949, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto" de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 29/07/2009 a 27/07/2014 - Certidão nº 117/14 - PULP 207/13.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora afastada:

VERA LUCIA BERTOLINO DE CARVALHO, R.G.: 20.225.821-X , por 04 (quatro) dias, a contar de 02/10/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NELSON FURLAN - PIRACICABA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcelo Camargo Franco, RG. 165120472, Policial Penal de Nível

VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba, referente ao período aquisitivo de 03/05/2015 a 30/04/2020 - Certidão nº 017/20 - PULP 053/2010.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROF ATALIBA NOGUEIRA - CAMPINAS

Afastando, nos termos do art. 181, inc. I, da Lei 10.261/68, por 10 dias, a partir de 30/09/2026, a vista do atestado médico apresentado pela servidora ELISABETE MUNHOZ DE ALMEIDA, RG: 10.858.457, Assistente Técnico IV, QGCFC-QSAP.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR WALTER ERWIN HOFFGEN DE PORTO FELIZ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002418-62.2025.8.26.0471, FORO DE PORTO FELIZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIO CHRISTIAN CERQUEIRA CPF: 34XXXXXX08 Matrícula: 16.512.042 Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 16.512.042-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação por FÁBIO CHRISTIAN CERQUEIRA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; (II) CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (III) CONDENAR a ré ao pagamento das verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 13:50:25

PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO - IPERÓ

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 02/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Ronivaldo Vieira de Matos, RG. 44.487.892-0, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Odon Ramos Maranhao" de Ipero, referente ao período aquisitivo de 09/11/2017 a 07/11/2022 - Certidão nº 079/2022 - PULP 1109247/2022.

PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jean Carlos de Oliveira, RG. 49.646.591-0, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Limeira, referente ao 1º bloco, período aquisitivo de 08/09/2016 a 06/09/2021 - Certidão nº 37/2022 - PULP 347831/2022, em até 30 dias desta publicação. Restam 15 dias do bloco.

PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituto da Penitenciária de Mairinque, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000051064.2026.8.26.0337, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Mairinque, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS LUIZ FLAUZINO CPF: 31XXXXXX30

Matrícula: 27.641.240-0 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível II-A RS/PV: 16.715.160/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar a inclusão da verba recebida a titulo de bonificação por resultado na base de cálculos do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio, apostilando-se. Condeno ainda o Ente Público Estadual proceder o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 14:39:29

PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Rosiane Aparecida Ribeiro, RG. 44.758.938-6, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina "Oscar Garcia Machado" de Votorantim, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 145/2022 - PULP 941298/2022.

PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO - ITIRAPINA II

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 02-10-2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Cassiano Goncalves, RG. 43.360.940-0, Diretor de Servico, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 175/2022 - PULP SPDOC410272/22.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

Relação dos Cargos e Funções que comportam Substituição com a indicação devidamente aprovada de seus Substitutos.

Unidade - Cargo/Função de Comando - Titular - Substituto I - Substituto II

ALTERAÇÃO

05-04.5.9 - NÚCLEO DE INCLUSÃO - DIRETOR DE SERVICO - SILAS JOSE DA TRINDADE, RG 26.306.805-5 - 1º) MARCIO DA SILVA RODRIGUES ROCHA, RG 304215053 - 2º) FABIO HENRIQUE MARQUES TEJO, RG 27.782.077-7, a partir de 29/09/2026.

INCLUSÃO

05-04.7 - CENTRO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - DIRETOR DE DIVISAO - WAGNER LUIZ ALVES MACIEL, RG 40.753.264-X - 1º) ALMIR SILVESTRE FERNANDES, RG 34.723.079-9 - 2º) Nada Consta, a partir de 28/09/2026.

INCLUSÃO

05-04.7.3 - NÚCLEO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA TURNO III - DIRETOR DE SERVICO - ALMIR SILVESTRE FERNANDES, RG 34.723.079-9 - 1º) LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, RG 25.343.623-0 - 2º) Nada Consta, a partir de 28/09/2026.

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE, no período de 17 a 31 de AGOSTO de 2026, a MARCELO ALVES FERREIRA, RG. 46.257.954-2, Policial Penal de Nível IV, do SQC-IIIQSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno II, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária I do Complexo Penal de Gália, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (006.00419460/2026-96)

JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE nos períodos de 17 a 31 de agosto de 2026, a OZIAS NOREDI DE OLIVEIRA, RG: 23.076.498-8, Policial Penal de Nível VII, do SQCIII-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno II, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Taquarituba, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de Licença-Prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (006.00436522/2026-24)

JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, retificado em 6 de fevereiro de 2009 , CONCEDE, no período de 03 a 17 de agosto de 2026, a VALTER APARECIDO LIUTE JUNIOR, RG: 46.887.838-5, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Taquarituba, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada

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