DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

15/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

obrigação de fazer, consistente em APOSTILAR o direito do autor, para que a “Bonificação por Resultados” seja doravante incluída na base de cálculo das verbas mencionadas no item “a”;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 10:29:13

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

À vista do contido no processo SEI 006.00035219/2025-27, com

fundamento nos artigos 50, inciso IV, e 66, inciso I, da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, DETERMINO a instauração de Sindicância em face de P. R. M. J., RG nº 43.XXX.XXX-X. Policial Penal, por haver infringido, em tese, ao disposto no artigo 34, incisos VI e XX, combinado com o inciso XXII, do artigo 59, todos da Lei Complementar nº 1.416/2024 e inciso V, do artigo 12, da Resolução SAP 89, de 24/04/2012.

a vista da classificação final constante no laudo de insalubridade homologado pelo Grupo Técnico de Insalubridade do Departamento de Perícias Médicas do Estado, o Adicional de Insalubridade, de que trata a Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 835/97, ao(s) servidor(es) indicado(s) a seguir, pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres, ficando em consequência cessado, quando for o caso, os efeitos da(s) Resolução(ões) anterior(es), na seguinte conformidade:

PENITENCIÁRIA DE ASSIS (Proc. 006.00416525/2026-41 e Proc. 006.00416681/2026-11)

Grau Máximo

A partir de 17 de agosto de 2026 Policial Penal (Designado Diretor de Serviço), do SQC-III-QSAP ALEX BARBOSA, RG. 35.097.309-X

Grau Máximo

A partir de 17 de agosto de 2026

Policial Penal (Designado Diretor de Serviço), do SQC-III-QSAP WENDERSON CLAUDIO MOREIRA, RG. 24.928.872-2

• PENITENCIÁRIA “VEREADOR FREDERICO GEOMETTI” DE LAVÍNIA, DO

• COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA (Proc. 006.00007333/2023-03)

Grau Máximo

A partir de 11 de agosto de 2026 Enfermeiro, do SQC-III-QSAP

CRISTIANE SIMÕES ASÊNCIO, RG. 40.216.622-X

PENITENCIÁRIA “TACYAN MENEZES DE LUCENA” DE MARTINÓPOLIS (Proc. 006.00240393/2025-90)

Grau Máximo

Período de 03 à 23 de novembro de 2025

Agente Técnico de Assistência à Saúde-Assistente Social (Designado Chefe de Seção), do SQC-III-QSAP

• JOSIANE DOS SANTOS SOUZA, RG. 45.259.964-7

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA (Proc. 006.00416643/2026-50)

Grau Máximo

• A partir de 08 de setembro de 2026

Policial Penal (Designado Chefe de Seção), do SQC-III-QSAP PAULA ALVES DE LIMA MOREIRA, RG. 33.513.370-8 PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA (Proc. 006.00418383/2026-57) Grau Mínimo

• A partir de 23 de julho de 2026 Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP

GUSTAVO DIEGO ALVES, RG. 30.323.891-4

PENITENCIÁRIA “MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA” DE PRESIDENTE VENCESLAU (Proc. 006.00412783/2026-59) Grau Máximo

A partir de 05 de agosto de 2026 Policial Penal (Designado Diretor de Serviço), do SQC-III-QSAP ROBERTO DANTAS DOS SANTOS, RG. 24.141.358-8

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Luiz dos Santos Pierre, RG. 27.009.652-8, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "Tacio Aparecido Santana" do Complexo Penal de Caiuá, referente ao período aquisitivo de 12/08/2015 a 09/08/2020 - Certidão nº 117/2022 - PULP 006.00237613/2023-36.

PENITENCIÁRIA DE CAIUÁ

Concedendo, à vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, o servidor Marcelo Adriano Gouveia da Silva RG: 20.799.099-2, Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, 01 (um) dia a partir de 30 de Setembro de 2026.

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando, em cumprimento a decisão judicial, constante do Processo nº 0001128-49.2026.8.26.0356, da 1ª Vara do Foro da Comarca de Mirandópolis, que culminou na obrigação de fazer, que o ex-servidor JOSÉ HUMBERTO CASSIANO, RG. nº 15.451.284-9, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus: "Ante o exposto, pelo meu voto, DOU provimento ao recurso de apelação para julgar procedente o feito, reconhecedo-se o direito do autor à conversão do tempo especial para comum aplicando-se o fator multiplicador 1,40, no período de 07/10/1999 a 31/01/2019, expedindo-se nova certidão de contagem de tempo..".

PENITENCIÁRIA LUIS APARECIDO FERNANDES DE LAVÍNIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor JOSÉ AMELIO MONTEIRO JUNIOR, RG. 34.764.404-1, Policial Penal nível VI-C, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detencao Provisoria "ASP Claudio Chaves do Nascimento" de Lavínia e em Exercício na Penitenciária “Luis Aparecido Fernandes” de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 05/04/2010 a 03/04/2015 - Certidão nº 030/15 - PULP 006.00148160/2025-36.

COMPLEXO PENAL DE MIRANDÓPOLIS

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Mirandópolis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000067117.2026.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro e Comarca de Mirandópolis, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIA DE FATIMA SELEGHIM E SOUZA CPF: 36XXXXXX49

Matrícula: 313.833/MS

Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social)

RS/PV: 9.124.317/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por LÚCIA DE FÁTIMA SELEGHIM E SOUZA, para: (i) conceder o benefício previdenciário à autora, com integralidade e paridade de vencimentos; (ii) pagar à autora os valores decorrentes dos pagamentos desde a data em que o benefício deveria ter sido implementado; (iii) conceder o abono de permanência desde a data em que a autora teria o direito, enquanto permanecer na ativa; e (iv) pagar o abono de permanência retroativo desde o preenchimento dos requisitos, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Publicado no DOE em 30/09/2026. Republicado em 05/10/2026 em virtude do cumprimento através da plataforma Demandas Judiciais. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 12:16:21

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei n.º 10.261/1968, alterado pela Lei n.º 1.048/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de licençaprêmio ao servidor ROBERTO CARDOZO JÚNIOR, RG 40.784.677-3, Policial Penal de Nível III-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis, do Complexo Penal de Mirandópolis, referente ao período aquisitivo de 06/07/2017 a 04/07/2022, Certidão n.º 215/2022 - PULP n.º 006.00448651/2025-84.

COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU

PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE PACAEMBU

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Elisabete Tieko Chirae, RG. 25.374.350-3, Policial Penal, do SQCIII-QSAP, classificada na Penitenciária "Ozias Lucio dos Santos" de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 16/10/2014 a 14/10/2019 - Certidão nº 213/2019 - PULP SEI nº 006.00187640/2025-12.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rodrigo Furuhashi, RG. 28.690.035-X, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "Ozias Lucio dos Santos" de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 28/12/2014 a 26/12/2019 - Certidão nº 238/2019 - PULP SEI nº 006.00189317/2025-83.

COMPLEXO PENAL PRESIDENTE BERNARDES

CENTRO DE READAPTAÇÃO PENITENCIÁRIA DR JOSÉ ISMAEL PEDROSA - PRESIDENTE BERNARDES

NÚCLEO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor VALDEMAR HERMES OLIVEIRA DE SOUZA, RG 27.307.828-8, Oficial Operacional do SQC-III-QSAP, afastado por 01 dia de licença para tratamento de saúde a partir de 01/10/2026.

AUTORIZANDO nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1048/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio, ao servidor:

FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA, RG. 30.974.580-9, Policial Penal Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" do Complexo Penal de Presidente Bernardes, referente ao período aquisitivo de 08/09/2016 a 06/09/2021. Certidão nº 083/2022. Processo SEI nº 006.00423167/2024-61.

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89:

O 5º Adicional por Tempo de Serviço, à servidora ANA PAULA FERNANDES ALVES, RG. 25.407.787-0, Enfermeiro, do SQC-III-QSAP, a partir de 29/09/2026.

CONCEDENDO nos termos do artigo 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1.048/2008, 90 dias de Licença-Prêmio à servidora:

MARIA ARIENE MANFRE, RG. 42.187.700-5, Policial Penal Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" do Complexo Penal de Presidente Bernardes, referente ao período aquisitivo de 01/10/2021 a 29/09/2026. Certidão nº 037/2026 – Processo SEI nº 006.00113085/2023-21.

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA - PRESIDENTE BERNARDES

A vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/25, fica o servidor WESLLEY ZAMBRANO DE FACCIO - CPF 412.886.798-58, Oficial Administrativo do SQCIII-QSAP afastado por 01 dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 01/10/2026.

COMPLEXO PENAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Concedendo nos termos do artigo 78, inciso XVI, da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1.054/2008 com redação dada pela Lei n° 18.473, de 03/06/2026, 20 dias de Licença Paternidade ao servidorEUDES LOPES MARTINS, RG.41.389.472-1, Policial Penal de Nível V -A, do SQC-III-QSAP, a partir de 12.09.2026

PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - PRESIDENTE PRUDENTE

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

DECLARANDO que em virtude da expedição em 15/09/2026 da Carteira de Identidade Nacional–CIN, em nome da servidora ROSELY GOMES DE AGUIAR, RG 19.523.644-0, AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 101.899.068-20.

Retificando, à vista de revisão de contagem de tempo, com nova redação dada pela LC nº 1.361/2021, e Parecer 36/2022, na averbação de 90 dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, ao servidor CARLOS ANDRE PEREIRA, RG. 25.235.073-X, POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII, ficando alterado, conforme segue: período aquisitivo de

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