DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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32/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026
O(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, no uso de sua competência e em
13º salário e do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição
quinquenal, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida quanto à obrigação de recálculo e restituição do Imposto de Renda pelo regime RRA.
cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1103290-78.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 13:48:55
Nome: GLAUCIA ALVES CAMARGO CPF: 13XXXXXX25
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008520940/06 DIREITO RECONHECIDO
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1124885-36.2025.8.26.0053, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a):
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral Nome: SOLANGE SILVA DE CASTRO (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a CPF: 08XXXXXX55 remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o II pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com RS/PV: 011442992/01 reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, DIREITO RECONHECIDO desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 13:50:35
A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.
APOSTILA DO COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 02/10/2026EE FIDELINO FIGUEIREDO PROF. Declarando que em virtude da expedição em 16/06/2026 da carteira de Identidade Nacional CIN, em nome de DENILSON JOSE MARQUES DA SILVA, Agente de Organização Escolar, da URE Centro, o número passou a ser: R/G/CIN.316.XXX.XXX-79.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 10:16:02
APOSTILA DO COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 02/10/2026 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALDeclarando que STEFANY GABRIEL DOS SANTOS, em virtude de CASAMENTO, RG/CIN-521.197.118-36. Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificada na EE. PADRE ANCHIETA, passa a assinar STEFANY GABRIEL DOS SANTOS MEDEIRO. Conforme Lei Federal 14/382 de 22. Sei 015.00698756/2026-54
O(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1124885-36.2025.8.26.0053, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 02/10/2026Nome: NILVA PEREIRA RODRIGUES Autorizando Licença Prêmio para gozo imediato nos termos dos CPF: 20XXXXXX29 artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68; com nova redação dada pela L.C. 1048/2008: Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II MARCIA FARIA, RG 9.782.681, PEB II, DI-1, SQF-I-QM, classificado na EE Orestes Guimarães, URE – CENTRO, 15 dias referente ao período de RS/PV: 010194186/02 23/11/2019 a 20/11/2024, certidão nº 82/2026, PULP SEI 015.00643517/2026DIREITO RECONHECIDO 67.
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.
PORTARIA COORDENADOR-DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 02/10/2026.| RETIFICAÇÃO DO D.O.E. DE 30/09/2026 Onde se Lê: Lei Estadual nº 18.473, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e dá providências correlatas à: THIAGO PEREIRA DE SOUZA RG. 44. 274. 593-X, Professor de Educação Básica I, designado como Professor Especialista em Currículo na URE- CENTRO, encontra-se em Licença Adoção por 180 dias, a partir de 17/09/2026. Sei. 015.00649517/2026-71. Leia-se: Lei Estadual nº 18.473, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e dá providências correlatas à: THIAGO PEREIRA DE SOUZA RG. 44. 274. 593-X, Professor de Educação |
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| Básica I, designado como Professor Especialista em Currículo na URE- CENTRO, encontra-se em Licença Adoção por 180 dias, a partir de 17/09/2026. |
| PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 02/10/2026 – RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO Retifcando a Portaria do Chefe do Centro de Recursos Humanos, de |
16/05/2024 publicada no DOE de 17/05/2024, na parte que concedeu 90 dias de licença prêmio, onde constou o nome de ANA LUCIA BARRETO RIBEIRO, RG 17.919.211, DI-1, certidão nº 77/10102/2024, período de 21/10/2015 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 24/05/2022, leia-se 21/10/2015 a 18/10/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. |
| PORTARIA DO CHEFE DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DE 02/10/2026 Unidade Regional de Ensino – Região Centro Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, Parecer 36/2022, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: AGNALDO VICENTE DE PAULA, RG 21.992.098, PEB II, DI-1, SQC-II-QM, classifcado EE Dra. Maria Augusta Saraiva, Certidão 141/10102/2026, período de 23/12/2014 a 21/12/2019. PULP SPDOC 678204/2019. MARLANE SIMÕES LOPES, RG 32.112.566, PEB I, DI-1, SQF-I-QM, classifcado EE Dra. Maria Augusta Saraiva, Certidão 142/10102/2026, período de 10/02/2018 a 08/02/2023. PULP SPDOC 973864/2018. ANA LUCIA BARRETO RIBEIRO, RG 17.919.211, PEB I, DI-1, SQC-II-QM, classifcado EE Dra. Maria Augusta Saraiva, Certidão 143/10102/2026, período de 19/10/2020 a 17/10/2025. PULP SPDOC 1413799/2019. |
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 10:13:11
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1059459-77.2025.8.26.0053, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: VERA LUCIA DE MORAIS
CPF: 08XXXXXX17
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 008395044/01
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito a parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e verbas indenizadas, quando solicitadas pelo servidor em atividade (licença prêmio, férias e horas extras), apostilando-se o título; bem como condenar a parte requerida ao pagamento das verbas pretéritas devidas a este título, observada a prescrição quinquenal
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 15:24:18
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 11032907820258260053 PORTARIA DO CHEFE DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DE 02/10/2026Unidade Regional de Ensino – Região Centro
Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, Parecer 36/2022, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:
MARIA LIDIA SIMÕES DIAS, RG 11405389850, Supervisor Educacional, DI-2, SQC-II-QM, classificada Unidade Regional de Ensino de Centro, Certidão 144/10102/2026, período de 22/01/2018 a 20/01/2023. PULP SEI 05.00747246/2026-18.
FABIANA PEREIRA DOS SANTOS CUNHA, RG 27578258877, Oficial Administrativo, SQC-III-QSE, designada Chefe de Seção, DI-1, certidão nº 145/10102/2026, período de 24/03/2021 a 22/03/2026, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.
PORTARIA DO COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 02/10/2026CONVOCANDO, nos termos do artigo 11 da Resolução SE nº 170 DE 2212-2025, combinada com a Resolução Conjunta SE/SELJ/SDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, os professores de Educação Física dos Anos Iniciais. Local: E. E. Padre Manuel da Nóbrega – Rua Santa Prisca, 122 – Casa Verde – São Paulo – SP
Data: 06/10/2026 – 13h às 17h
Assunto: Congresso JEESP e formação de Desenvolvimento Curricular
André Victor de Oliveira Ramos - 359.089.XXX-32 Antonio Carlos Sorrini - 063.843.XXX-12 Clenio dos Santos Costa - 337.770.XXX-66 Dorotea Mescyszyu Pricoli - 070.301.XXX- 80 Edilênio Matos de Souza - 041.660.XXX-61 Edson Ricardo de Oliveira - 142.409.XXX-17 Elaine Cristina de Souza Magalhães - 223.426.XXX-05 Emiliane Maria Alves - 7.964.XXX Islan Gonçalves da Silva – 463.450.XXX-40 Janete Dirlei Lago Valois - 066.157.XXX-50 Jefferson Rodrigues de Sousa - 310.278.XXX-95 Jusi Aparecida da Silva Rovaroto - 091.458.XXX-88 Marcelo Henrique de Souza - 54.467.XXX-2 Márcio Alves - 144.131.XXX-80 Marcos César Gallego – 307.727.XXX-52 Matheus Alexander de Almeida Costa - 478.925.XXX-85 Odivaldo de Assumpção - 025.941.XXX-38 Paulo Venâncio Baldiviezo Portillo - 346.147.XXX-42 Renata Ramos Naswaty – 118.032.XXX-62 Roberto de Souza Theller - 222.443.XXX-17 Rose Ribeiro Barbosa – 251.677.XXX-79 Samanta de Moraes – 251.753.XXX-97 Vinicius Trancozo de Souza – 359.907.XXX-36 Wandson Douglas da Silva – 406.979.XXX-59 PORTARIA DO COORDENADOR – DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO – URE CENTRO, DE 02/10/2026, PECÚNIA/ANIVERSARIANTES DO MÊS DE JANEIRO/2027
AUTORIZANDO, a conversão de 30 dias de licença prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto nº 59.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 dos seguintes servidores: ADRIANA SIQUEIRA, RG 43.798.108, QM, DI-1, classificado na EE Casimiro de Abreu, referente a certidão 331/10102/2026, período 29/06/2016 a 27/06/2021. ALBERETO DA SILVA SANTOS, RG 12.966.854, QM, DI-1, classificado na EE Profº Orlando Horácio Vita, referente a certidão nº 87/10102/2026, período de 23/08/2019 a 20/08/2024. ANA LUCIA FERREIRA MIRANDA, RG CIN 26611409807, QM, DI-1, classificado na EE Toledo Barbosa, referente a certidão nº 79/10102/2026, período de 01/04/2020 a 30/03/2025. ALESSANDRA SILVA DE SÁ, RG 26.465.849, QM, DI-1, classificado na EE Profº Joaquim Leme do Prado, referente a certidão nº 85/10102/2026, período de 02/08/2020 a 31/07/2025. CLAUDIO MALFI SARDILLI, RG 11.537.998, QM, DI-1, classificado na EE Profº Narbal Fontes, referente a certidão nº 99/10102/2026, período de 29/01/2021 a 27/01/2026. ELEISE DE PAULA, RG 11.893.025, QM, DI-2, classificado na EE Ary Barroso, referente a certidão nº 274/10102/2026, período de 09/04/2019 a 06/04/2024. FERNANDO BRITO DE SOUSA, RG 32.197.423, QM, DI-3, classificado na EE Caetano de Campos / consolação, referente a certidão nº 53/10102/2026, período de 16/04/2010 a 08/05/2019 (interpolados).
GEANA VILAR DE FARIAS, RG 16.686.747, QM, DI-1, classificado na EE Romão Puiggari, referente a certidão nº 42/10102/2026, período de 28/10/2020 a 26/10/2025. JANETE DIRLEI LAGO VALOIS, RG 12.459.323, QM, DI-1, classificado na EE Profª Angelina Madureira, referente a certidão nº 128/10102/2025, período de 27/11/2018 a 25/11/2023. JULIANA AZEVEDO GUEDES, RG 27.192.963, QM, DI-1, classificado na EE Profª Marina Cintra, referente a certidão nº 131/10102/2024, período de 01/12/2015 a 28/11/2020. KATIA MINERVINA DE AZEVEDO SILVA, RG 28.190.614, QM, DI-1, classificado na EE Eduardo Prado, referente a certidão nº 214/10102/2025, período de 19/10/2015 a 16/10/2020. GILBERTO LINO FILHO, RG 03634138807, QM, DI-1, classificado na EE Canuto do Val, referente a certidão nº 25/10102/2026, período de 31/05/2021 a 29/05/2026. LIGIA DESIDERÁ SZCYPULA, RG 21.621.401, QM, DI-1, classificado na EE Profº Orlando Horácio Vita, referente a certidão nº 74/10102/2026, período de 15/06/2019 a 27/12/2025 (interpolados).
LUCIANA DA SILVA ALMEIA, RG 21.707.765, QM, DI-1, classificado na EE Toledo Barbosa, referente a certidão nº 86/10102/2026, período de 20/05/2014 a 18/05/2019.
MARIA AUXILIADORA NOVAES ANGELIM CARQUEIJO, RG 30.941.570, QM, DI-1, classificado na EE Barão Homem de Mello, referente a certidão nº 70/10102/2026, período de 06/03/2019 a 03/03/2024.
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