DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

Silva Rubio RG 6394033-0; Vinicius Portes RG 20096882-1; Gabriel E dos Santos RG52418188-3; Flavio Kato RG22810071-9; José Vilela Neto RG439255528-39; Vania Aparecida Altino da Silva RG 04571834896

Convocando, nos termos da Resolução SEDUC Nº 170/2025, artigo 11, parágrafo 1º, artigo 13, parágrafo 4º, artigo 14, parágrafo 1º e artigo 15, os profissionais abaixo citados, das escolas com Anos Iniciais, para a Reunião de Trabalho – “Por Dentro do Currículo – Guia do Currículo Priorizado: Data: 7 de outubro de 2026. Horário: 13h30

Local: Microsoft Teams - Reunião de Trabalho - "Por Dentro do Currículo" - Ens. Fund. Anos Iniciais | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams

Público-alvo: Coordenadores(as) de Gestão Pedagógica das escolas - Adriana Cardoso, Artur Segurado, Castinauta de Barros Mello e Albuquerque, Cristiano Volkart, Dora Maria Maciel de Castro Kanso, Eunice Virgínia Ramos Navero, Francisco Barreto Leme, Joaquim Ferreira Lima, Regina Coutinho Nogueira.

Convocando, nos termos da Resolução SEDUC Nº 170/2025, artigo 11, parágrafo 1º, artigo 13, parágrafo 4º, artigo 14, parágrafo 1º e artigo 15, os Professores da Educação Básica I, das classes de 2º, de todas as escolas com Anos Iniciais, para a Formação Presencial – “SARESP e a consolidação da Alfabetização: Estratégias de Leitura e Escrita para o 2º ano”:

Local: Unidade Regional de Ensino – sala 4 - térreo.

A PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO - CAMPINAS LESTE, publicado no DOE de 02/10/2026 de ELISABETE CARDOSO, onde constou a partir de 01/09/2026

Leia -se: A partir de 01/10/2026 e não como constou.

A partir de 01/10/2026 os efeitos da Portaria publicada em 30/06/2023, na parte em que designou LUCIANA MARTINI, RG: 27 XXX. X75 - 6, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, da função de Professor Especialista em Currículo, junto a Unidade Regional de Ensino de Campinas Leste.

Para a função de SUPERVISOR EDUCACIONAL, em conformidade com disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, o integrante do Quadro do Magistério abaixo identificado:

A partir de 01/10/2026, LUCIANA MARTINI, RG. 27. XXX. X75-6 , DI 1, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQF-I-QM, da EE. , Unidade Regional De Ensino Campinas Leste, para responder pela função vaga junto a URE Campinas Leste.

URE CAMPINAS LESTE

PORTARIA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS LESTE Nº 124/2026-SEDUC/URE CLT, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Instituição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para o Estágio Probatório de Docentes Ingressantes.

O Diretor da EE Sophia Velter Salgado, Profa., no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições regulamentares sobre a Avaliação Especial de Desempenho durante o Estágio Probatório, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho destinada a avaliar os docentes ingressantes nos cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, em estágio probatório, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Leonilda Resler, CPF 036.547.866-00 – Coordenador de Gestão Pedagógica;

II – Membro 1: Andiara Aparecida Palhares Felippe, CPF: 261.770.818-78 – Professor de Educação Básica II;

III – Membro 2: Maria de Lourdes Nascimento Oliveira, CPF 033.863.865-20 – Professor de Educação Básica I. Artigo 3º - Compete à Comissão:

I – Avaliar os docentes em estágio probatório em três (3) períodos avaliativos de 12 (doze) meses cada;

II – Utilizar os instrumentos e critérios estabelecidos pela regulamentação da Secretaria da Educação; III – Registrar os resultados das avaliações no sistema oficial e emitir relatórios detalhados de desempenho;

IV – Garantir a transparência e a equidade nos procedimentos avaliativos.

Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das demais atribuições do cargo ou função, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador/Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Campinas Leste, com fundamento nos artigos 36, 37 e 38 do Decreto nº 52.833/2008, nos itens 1 e 2 do artigo 46 do Decreto nº 69.665/2025 e no artigo 158 da Resolução SEDUC nº 108/2025,

considerando a necessidade de atendimento aos serviços de limpeza necessários junto à sede da Unidade Regional de Ensino Campinas Leste, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Ficam convocadas as Agentes de Serviços Escolares abaixo relacionadas para desempenharem suas funções de forma presencial, na seguinte conformidade:

I - Local: Unidade Regional de Ensino Campinas Leste; II - Período: de 01-10-2026 a 15-10-2026; III - Horário: das 08h00 às 17h00; IV - Público-alvo: Agentes de Serviços Escolares do Instituto Popular Humberto de Campos abaixo relacionadas: MAGDA APARECIDA DE SOUZA BENETI - CPF: 188.XXX.XXX-23 - RS/PV: 008412947/01; NOEMIA MARIA PEREIRA - CPF: 188.XXX.XXX-78 - RS/PV: 008409651/01; VERA REGINA DE MORAES VIDELIS - CPF: 045.XXX.XXX-51 - RS/PV: 005713316/01.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS LESTE

PORTARIA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA URE CAMPINAS LESTE Nº 126/2026-SEDUC/URE CLT, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Instituição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para o Estágio Probatório de Docentes Ingressantes.

O Diretor da EE Moacyr Santos de Campos, Prof., no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições regulamentares sobre a Avaliação Especial de Desempenho durante o Estágio Probatório, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho destinada a avaliar os docentes ingressantes nos cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, em estágio probatório, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Carolina de Oliveira Carvalho, CPF 353.925.958-98 – Vice-diretor Escolar;

II – Membro 1: Marcos Antônio Rodrigues dos Santos, CPF: 104.328.36845 – Professor de Educação Básica II; III – Membro 2: Renata Zucatti da Silva, CPF 444.824.000-25 – Professor de Educação Básica II.

Artigo 3º - Compete à Comissão:

I – Avaliar os docentes em estágio probatório em três (3) períodos avaliativos de 12 (doze) meses cada; II – Utilizar os instrumentos e critérios estabelecidos pela regulamentação da Secretaria da Educação; III – Registrar os resultados das avaliações no sistema oficial e emitir relatórios detalhados de desempenho;

IV – Garantir a transparência e a equidade nos procedimentos avaliativos.

Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das demais atribuições do cargo ou função, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a designação de Comissão para análise de pedido de autorização de funcionamento do Curso de Ensino Médio e alteração do Regimento Escolar.

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – URE Campinas Leste, no uso de suas atribuições legais, conforme competências conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de julho de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 130, de 13 de agosto de 2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 138/2016, e à vista dos Processos SEI015.00747431/2026-11 e SEI-015.00698629/2026-55, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Ficam designados Murilo do Amaral Lula, RG nº 28.xxx.xxxX; Elisangela Pereira Barreto, RG nº 26.xxx.xxx-7; e Michele Siomara Valentina Garavello, RG nº 40.xxx.xxx-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão destinada à análise do pedido de autorização de funcionamento do Curso de Ensino Médio e de alteração do Regimento Escolar do estabelecimento de ensino Colégio Oficina do Estudante – Unidade Brasil com sede à Rua Felipe dos Santos, nº 37, Bairro Jardim Guanabara, Campinas, SP, CEP 13.073-270, SP, mantido por SIDOF Educacional Ltda, CNPJ nº 09.422.325/0001-37 – Matriz.

Artigo 2º – A Comissão ora designada deverá proceder à análise da documentação apresentada, realizar as diligências que se fizerem necessárias e elaborar manifestação conclusiva, nos termos da legislação vigente.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a designação de Comissão para análise de pedido de autorização de funcionamento do Curso de Ensino Médio e alteração do Regimento Escolar.

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – URE Campinas Leste, no uso de suas atribuições legais, conforme competências conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de julho de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 130, de 13 de agosto de 2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 138/2016, e à vista do Processo SEI nº 015.00747029/2026-28, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Ficam designados Anderson Vieira dos Santos, RG nº 45.xxx.xxx-0; Fernando de Carvalho Lopes, RG nº 40.xxx.xxx-X; e Diego Henrique de Assis da Conceição, RG nº 46.xxx.xxx-2, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão destinada à análise do pedido de autorização de funcionamento do Curso de Ensino Médio e de

alteração do Regimento Escolar do estabelecimento de ensino Escola de Educação Básica Tiquira, CIE nº 471653, mantido e administrado por Tiquira – Centro de Desenvolvimento Humano Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 58.393.406/0001-61, Inscrição Municipal nº 14446-0 e Inscrição Estadual nº 125.904.093.118, com sede na Rua Frei Antônio de Pádua, nº 1208, Jardim Guanabara, CEP 13072-330, Campinas, Estado de São Paulo.

Artigo 2º – A referida unidade escolar mantém, ainda, salas de extensão localizadas na Rua Frei Antônio de Pádua, nº 1215 e nº 825, Jardim Guanabara, Campinas, Estado de São Paulo.

Artigo 3º – A Comissão ora designada deverá proceder à análise da documentação apresentada, realizar as diligências que se fizerem necessárias e elaborar manifestação conclusiva, nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a designação de Comissão para análise de pedido de mudança de mantedor e alteração do Regimento Escolar.

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – URE Campinas Leste, no uso de suas atribuições legais, conforme competências conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de julho de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 130, de 13 de agosto de 2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 138/2016, e à vista do Processo SEI015.00749637/2026-77, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Ficam designados Murilo do Amaral Lula, RG nº 28.xxx.xxxX; Elisangela Pereira Barreto, RG nº 26.xxx.xxx-7; e Michele Siomara Valentina Garavello, RG nº 40.xxx.xxx-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão destinada à análise do pedido de mudança de mantenedor e de alteração do Regimento Escolar do estabelecimento de ensino Colégio Oficina do Estudante – Unidade Brasil com sede à Rua Felipe dos Santos, nº 37, Bairro Jardim Guanabara, Campinas, SP, CEP 13.073-270, SP, mantido por SIDOF Educacional Ltda, CNPJ nº 09.422.325/0001-37 – Matriz.

Artigo 2º – A Comissão ora designada deverá proceder à análise da documentação apresentada, realizar as diligências que se fizerem necessárias e elaborar manifestação conclusiva, nos termos da legislação vigente.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO DE PESSOAS

DESPACHO DA CHEFE DE SERVIÇOS DA URE CAMPINAS LESTE, DE 02/10/2026, CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA

Autorizando a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1015 de 15/10/2007, Decreto nº 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 o(a) servidor(a) abaixo identificado(a):

ANA MARIA RODRIGUES – RG. 28.XXX.XX3-3. PROFESSOR EDUCACAO BASICA I – SQC-II-QM, da EE LEONOR ZUHLKE FALSON PROFA., em Campinas, Certidão n. 192/20417/2026 – Período de 24/11/2020 a 25/03/2025.

REGINA MARA LOMBAS – RG. 138.XXX.XXX90. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQC-II-QM, da EE CARLOS A. PIMENTEL PROF. DR., em Campinas, Certidão n. 084/20417/2026 – Período de 11/05/2016 a 09/05/2021.

CLAUDIA CRISTINA CORREIA DE PROENCA – RG./DI 20.XXX.XX6-4/1. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQC-II-QM, da EE JOAO LOURENCO RODRIGUES PF., em Campinas, Certidão n. 316/20417/2025 – Período de 03/09/2015 a 31/08/2020.

CLAUDIA CRISTINA CORREIA DE PROENCA – RG./DI 20.XXX.XX6-4/2. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQC-II-QM, da EE GUSTAVO MARCONDES, em Campinas, Certidão n. 393/20417/2025 – Período de 01/02/2017 a 30/01/2022.

VIVIANE ARTIOLI – RG. 24.XXX.XX3-6. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II/ DIRETOR ESCOLAR – SQC-II-QM, da EE GERALDO REZENDE BARAO, em Campinas, Certidão n. 273/20417/2026 – Período de 19/04/2019 a 16/04/2024.

MAYCON TOSTO BUZO – RG. 48.XXX.XX5-5. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO – SQC-II-QM, da EE HILTON FEDERICI PROF., em Campinas, Certidão n. 116/20417/2026 – Período de 14/08/2018 a 12/08/2023.

JOCEMAR JORGE GRANDO – RG. 38.XXX.XX2-1. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQF-I-QM, da EE OROZIMBO MAIA, em Campinas, Certidão n. 221/20417/2026 – Período de 01/12/2019 a 28/11/2024.

ANA PAULA BOMFIM – RG. 33.XXX.XX0-X. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQF-I-QM, da EE VITOR MEIRELES, em Campinas, Certidão n. 22/20417/2021 – Período de 17/11/2014 a 15/11/2019.

LEDA CRISTINA LIMA GONCALVES – RG. 10.XXX.XX9-5. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQC-II-QM, da EE INST. POP. HUMBERTO CAMPOS, em Campinas, Certidão n. 276/20417/2026 – Período de 23/08/2019 a 20/08/2024.

Declarando, que em virtude de alteração de RG: MG15.XXX.XX3, GABRIELA SIQUEIRA LAGE, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQCII- QM, classificado na EE. BENEDITO SAMPAIO PROF., teve o documento alterado para: CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN 096.XXX.XXX.64. Declarando, que em virtude de alteração de RG: 58.XXX.XX9- X, JENNIFER STEFANI RIBEIRO DOS SANTOS, Agente de Organização Escolar, SQF- II- QAE, classificado na EE. CARLOS LENCASTRE PROF., teve o documento alterado para: CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN 509.XXX.XXX.41.

Declarando, que em virtude de alteração de RG: 17.XXX.XX8-2, VALERIA MIRANDA CATARINO, Diretor de Escola, SQC- II- QM, classificado na EE. SÉRGIO PEREIRA PORTO FÍSICO, teve o documento alterado para: CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN 137.XXX.XXX.02.

Declarando, que em virtude de alteração de RG: 33.XXX.XX2-7, RONALDO PEREIRA COLO, Professor de Educação Básica II, SQF- I- QM, classificado na EE CARLOS LENCASTRE PROF., teve o documento alterado

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.05.1.16.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).