DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral conforme segue: Elisabeth Galeano de Oliveira – RG: 17.859.453 – 2 Marcílio Candido Sant’Ana Neto- RG: 30.455.967 – 2 Letícia Cristina dos Santos Soares Silva- RG: 31344822827 André Rodrigues Leite-RG: 28.308.931 - 3

O Diretor da Escola Estadual Prof.ª Celisa Mercadante Faria, município de Jacareí jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, convoca para prestação de serviços junto à esta Unidade Escolar requisitada pela Justiça Eleitoral, nos dias 03 e 04 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer à Unidade Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral conforme segue:

BRUNA CASSAL QUINTAS FRANCISCO RIBEIRO, CPF: 413.XXX788-44 KÁTIA ALVES CAMARGO – CPF: 072.XXX756-48 SAMARA BARBOSA CAVALCANTE – CPF: 706.XXX404-81 MARIA NILCE SANTOS DAMASCENO – CPF: 275.XXX398-74

O Diretor da Escola Estadual Pastor Carlos Richard Strautmann, município de Arujá jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, convoca para prestação de serviços junto à esta Unidade Escolar requisitada pela Justiça Eleitoral, nos dias 03 e 04 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer à Unidade Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral conforme segue:

WALDIR WELLINGTON AUGUSTO – RG: 41.XXX.464-1 ARACELI DE ALMEIDA DA SILVA – RG: 28.XXX097-X TATIANA SILVA G. DOS SANTOS – RG: 27.XXX258-0 JULIANO APARECIDO DE MORA – RG: 34.XXX372-1 ODETE PEREIRA MATOS SANTOS – RG: 22.XXX.926-6 BIANCA SUELLEN G. SILVA – RG: 38.XXX283-1 CASSIA LIMA SANTOS – CIN: 438.XXX.598-09 MARCIA TRINDADE G. FERREIRA – RG: 42.XXX197-5 MARIA MARLENE DOS SANTOS – RG: 25.XXX504-0 SUENI GONÇALVES DA SILVA – RG: 40.XXX759-8 ANTONIO RODRIGUES D. FILHO – RG: 46.XXX773-8 ROSIANE APARECIDA R. DA SILVA – RG: 33.XXX.482-0 ARNALDO GORIS DE MOURA – RG: 9.XXX916-8 MARTA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA – RG: 41.XXX487-8 IRMA SALETE PRADO – RG: 23.XXX.065-5 PRISCILA DE A. DE O. DOMINGOS – RG: 35.XXX.704-4

O Diretor da Escola Estadual Prof.ª Laurentina Lorena Corrêa da Silva, município de Santa Isabel jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, convoca para prestação de serviços junto à esta Unidade Escolar requisitada pela Justiça Eleitoral, nos dias 03 e 04 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer à Unidade Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral conforme segue:

ADRIANA CARDOSO MIRANDA DOS SANTOS – CPF: 300.XXX.958-10 ALDENITA BATISTA DE OLIVEIRA – CPF: 306.XXX.498-12 GEOVANI DA SILVA GONÇALVES – CPF: 333.XXX.778-30 JÚLIA GUEDES DA SILVA – 541.XXX178-17 KAREN CRISTINA FERRAZ DA SILVA – CPF: 417.XXX.598-11 MONICA NEGREIRO SANTOS – CPF: 358.XXX.458-57

O Diretor da Escola Estadual Pref.º Geraldo Barbosa de Almeida, município de Arujá jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, convoca para prestação de serviços junto à esta Unidade Escolar requisitada pela Justiça Eleitoral, nos dias 03 e 04 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer à Unidade Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral conforme segue:

HEBER RODRIGUES ROCHA – RG: 26.XXX.603-X TATIANA BEZERRA DA SILVA – RG: 26.XXX.889-5 DIVA CESARIO DA SILVA – CIN: 277XXX26839 EVALDO BATISTA – RG: 38.XXX122-8 FABIANA LUCIA SANTOS – RG. 33.XXX.992-6 IZILDA BARBOSA – RG: 24.XXX.517-3 KALEL HENRIQUE DOS REIS MORAIS – RG: 49.XXX.823-3 MIRIAN TESKI SALTURATO – CIN: 354XXX10835 PRISCILA OLIVEIRA FIUZA DA SILVA – CIN: 302XXX72806 ROSANA ORTEGA PRADO DA SILVA – RG: 22.XXX152-4

O Diretor da Escola Estadual Dr. Rene de Oliveira Barbosa, município de Arujá jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, convoca para prestação de serviços junto à esta Unidade Escolar requisitada pela Justiça Eleitoral, nos dias 03 e 04 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer à Unidade KATIA DA SILVA RENALTO, 27XXX599 - 8, PROFESSOR EDUCACAO BASICA Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para II, SQC-II-QM- DI-1 e DI- 2, na EE BENEDITO RAMOS ARANTES CEL, em SANTA execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral ISABEL, 03 dias no período de 30/09/2026 a 02/10/2026 conforme segue: (SEI.015.00743407/2026-02). REGINA APARECIDA DOS SANTOS – RG: 29.XXX245 ROCKLEY FERREIRA LELES, RG 29XXX706 – 4, AGENTE DE ORGANIZACAO FABIANA FARIAS DE OLIVEIRA – RG: 32.XXX.280 ESCOLAR, SQC-III-QAE, na EE JOAO FELICIANO, em JACAREI, 02 dias no MARINA LURIKO HIROSE – RG: 24.XXX.376 período de 30/09/2026 a 01/10/2026 (SEI.015.00748091/2026-37). MAGNA SILVIA AZEVEDO MARQUES – RG: 20.XXX.333 JANAINA MARIA DOS SANTOS SILVA, RG 29XXX379 – 6, PROFESSOR VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS – RG: 27.XXX.311 EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM -DI-2, na EE ANA MARIA CARVALHO OLAN FELIPE AVILA DE ABREU – RG: 41.XXX.187 PEREIRA, em ARUJA, 02 dias no período de 18/09/2026 a 19/09/2026 EMILY POLYANA DA CUNHA CHAGAS – RG: 39.XXX.720 (SEI.015.00226075/2026-98).

REGINA APARECIDA DOS SANTOS – RG: 29.XXX245 FABIANA FARIAS DE OLIVEIRA – RG: 32.XXX.280 MARINA LURIKO HIROSE – RG: 24.XXX.376 MAGNA SILVIA AZEVEDO MARQUES – RG: 20.XXX.333 VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS – RG: 27.XXX.311 OLAN FELIPE AVILA DE ABREU – RG: 41.XXX.187 EMILY POLYANA DA CUNHA CHAGAS – RG: 39.XXX.720 KAIANE ARAUJO VALLONE – CIN: 506XXX82881 WELLINGTON ARCHANJO B. DE ALBUQUERQUE – CIN: 281XXX13819 REBECA CAMARA RANGEL SANTANA – RG: 43.XXX720 MARTA PEREIRA DOS SANTOS – RG: 19.XXX762 SAMIRA LUCIANA VIANA – RG: 23.XXX757

JANAINA MARIA DOS SANTOS SILVA, RG 29XXX379 – 6, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM -DI-1, na EE ANA MARIA CARVALHO PEREIRA, em ARUJA, 02 dias no período de 18/09/2026 a 19/09/2026 (SEI.015.00226075/2026-98).

O Diretor da Escola Estadual Prof.ª Maria Santos Bairão, município de Santa Isabel jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, convoca para prestação de serviços junto à esta Unidade Escolar requisitada pela Justiça Eleitoral, nos dias 03 e 04 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer à Unidade Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral conforme segue:

Onde se lê: ELIZABETH MENDES DE SOUZA SANTOS, RG. 40XXX9263, com sede de controle de frequência na EE Professora Herminia Silva de Mesquita. Leia:

ELIZABETH MENDES DE SOUZA SANTOS, RG. 40XXX9263, com sede de controle de frequência na EE Professora Maria de Lourdes Vilela

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JALES

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTODIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO PUBLICADA EM 30/07/202 Retificando a publicação do DOE de 30/07/2026 da Portaria do Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino, de 29/07/2026, em que o Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, DOE de 30/06/2025, CONVOCA, com fundamento nas alíneas “a”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, os docentes abaixo relacionados para participarem da Fase Final Estadual Etapa I, da Categoria Sub 17 dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, a ser realizada de 15 a 22 de agosto em Praia Grande - S.P, conforme segue:

GRACIELA CARDOSO MARTINS SANTOS – RG: 40.XXX.794 GILSON DE SOUZA ELEUTÉRIO - RG: 32.XXX.323 RAFAEL MORENO FORTUNATO – RG: 40.XXX.794 ADELMO DA SILVA LIBERTO – RG: 54.XXX.679 CERES FERRAZ DA ROSA - 24.XXX.758 GILZA SANTANA FERREIRA – RG: 17.XXX.382 JANAINA CRISTIANE C. FERREIRA – RG: 26.XXX.045 EVERTON APARECIDO DE ALMEIDA – RG: 41.XXX.389

O Diretor da Escola Estadual Prof.º José Simplício, município de Jacareí jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, convoca para prestação de serviços junto à esta Unidade Escolar requisitada pela Justiça Eleitoral, nos dias 03 e 04 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer à Unidade Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral conforme segue:

CONVOCANDO, com fundamento nas alíneas “a”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, os docentes abaixo relacionados para participarem da Fase Final Estadual Etapa I, da Categoria Sub 17 dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, a ser realizada de 15 a 22 de agosto em Praia Grande - S.P.

Valmir de Leão – RG 11.950.591-5

CONVOCANDO, com fundamento nas alíneas “a”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, os docentes abaixo relacionados para participarem da Fase Final Estadual Etapa I, da Categoria Sub 17 dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, a ser realizada de 15 a 22 de agosto em Praia Grande - S.P.

Daiene de Paiva Borges – RG: 34.XXX.798-X Sonia aparecida Rezende – RG: 26.XXX.319-2 Vanessa Pires Cursino – RG: 40.XXX.098-5 Erica de Moraes Brasil – RG: 44.XXX.272-X Karina Pinheiro da Silva – RG: 70.XXX.519-5 Marina Silva Alves – RG: 29.XXX.876-7

Valmir de Leão – RG 11.950.591-5

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003874-67.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O Diretor da Escola Estadual Prof.ª Laura Augusta Carvalho Rosas, município de Jacareí jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, convoca para prestação de serviços junto à esta Unidade Escolar requisitada pela Justiça Eleitoral, nos dias 03 e 04 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer à Unidade Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral conforme segue:

Nome: ALEXANDRE VANNUCCHI DE ALMEIDA SANTOS

CPF: 16XXXXXX04

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 012622552/06

LUCIANA DE FÁTIMA DOS REIS – RG: 26.XXX.425 SILVANA MARIA DOS SANTOS – RG: 26.XXX.059 JULIANA APARECIDA SERRA – RG: 45.XXX.855 VITOR MARQUES DE SOUSA – RG: 47.XXX.773 LEANDRO PEREIRA DE CASTRO – 4.XXX.259

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

O Diretor da Escola Estadual República Dominicana, município de Arujá jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, convoca para prestação de serviços junto à esta Unidade Escolar requisitada pela Justiça Eleitoral, nos dias 03 e 04 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer à Unidade Escolar nos dias e horários determinados pela Direção da unidade, para execução das atividades necessárias ao atendimento da Justiça Eleitoral conforme segue:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 09:57:15

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003874-67.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

LEVINDO DAVID DOS SANTOS – RG: 21.XXX093-4 MARIA JOSE BRANCO CUBERO – RG: 13.XXX.552-1 KELI CRISTINA PEDROSO MACHADO – CIN: 328XXX69892 ADENILMA SANTANA DOS SANTOS – CIN: 049XXX79405 SHEILA DOS SANTOS DE BRITO – RG: 19.XXX.101-9 ALBENE PEREIRA DOS SANTOS – RG:16.XXX774-8 KATIA ALVES MOTA BENEDITO – CIN: 300XXX64886 JULIANA SANTANA DA SILVA – RG: 32.XXX541-3 MARCIA MARIANO – RG: 28.XXX488-7 GRAZIELA DA SILVA FERREIRA – CIN: 433XXX16808

Nome: VANIA NOGARINI DE CARVALHO

CPF: 08XXXXXX38

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQF-I-QM RS/PV: 008634117/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Concedendo: Licença Saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial nos termos do §§ 1° e 3º do artigo 193 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, regulamentado pelos artigos16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024 e comunicado DPME nº 001/2025 a:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

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