DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

269/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

Autorizando a conversão de licença prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Decreto 52.031/07, aos servidores:

FABIO BLANK ROMANO, RG. 30.173.306/SP, Investigador de Polícia, 2ª classe, padrão II, efetivo, 90 dias de licença prêmio, sendo 30 dias em pecúnia e 60 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 21/11/2017 a 19/11/2022.

ROBSON APARECIDO DOS SANTOS, RG. 24.944.160/SP, Investigador de Polícia, 2ª classe, padrão II, efetivo, 90 dias de licença prêmio, sendo 30 dias em pecúnia e 60 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 01/04/2013 a 30/03/2018.

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68, gozo de licença prêmio aos servidores:

HELITON RENATO DA SILVA, RG. 42.635.238/SP, Investigador de Polícia, 2ª classe, padrão II, efetivo, 75 dias de licença prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 60 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 15/07/2002 a 13/07/2007.

MAURICIO BENATTI FERRAMOLA, RG. 9.854.558/SP, Investigador de Polícia, 2ª classe, padrão II, efetivo, 60 dias de licença prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 03/05/2017 a 01/05/2022.

ALEXANDRE MELFI DOS SANTOS, RG. 21.818.790/SP, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, efetivo, 15 dias de licença prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, não restando dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 31/10/1999 a 28/10/2004.

MUNIR EDUARDO FAKHREDDINE PRESTES, RG. 20.694.624/SP, Delegado de Polícia, 2ª classe, padrão II, efetivo, 30 dias de licença prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 04/05/2017 a 02/05/2022.

Comunicado a que se refere o artigo 513 da Lei 10.261/68 aos servidores:

MUNIR EDUARDO FAKHREDDINE PRESTES, RG. 20.694.624/SP, Delegado de Polícia, 2ª classe, padrão II, efetivo, 60 dias de licença prêmio, sendo 30 dias para gozo no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 04/05/2017 a 02/05/2022.

PAULO GERMANO DA SILVA, RG. 67.019.167/SP, Papiloscopista Policial de 3ª classe, padrão I, efetivo, 60 dias de licença prêmio, sendo 15 dias para gozo no período de 14/09/2026 a 28/09/2026, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 12/02/2021 a 10/02/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JUNDIAÍ

SETOR DE PESSOAL

“Dr. Clóvis Arnaldo Sproesser”

Designando, BRUNA DE ALMEIDA NEVES, RG. 45.417.271-0, Investigador de Polícia de 3ª classe, padrão I, efetivo, da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Jundiaí, para exercer as atribuições de seu cargo junto a Delegacia de Polícia do 7º Distrito Policial de Jundiaí, a partir de 01/10/2026, Port. nº 139/2026.

Declarando, nos termos do artigo 1º da LC 1020 de 23/10/2007, regulamentada pelos Decretos 53.317/08 e 57.669/11, que as Autoridades Policiais abaixo relacionadas fazem jus a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, por responderem cumulativamente por mais de uma Unidade Policial durante os plantões noturnos, aos finais de semana e nos feriados, acúmulos que ocorreram na seguinte conformidade: 13 (treze) Unidades Policiais de 08 (oito) Municípios (DPM de Cabreúva; 1º Distrito Policial de Cabreúva; DPM de Campo Limpo Paulista; DPM de Itatiba; 1º Distrito Policial de Itatiba; DDM de Itatiba; DPM de Itupeva; DPM de Jarinu; DPM de Louveira; DPM de Morungaba; DPM de Várzea Paulista; 1º Distrito Policial de Várzea Paulista e DDM de Várzea Paulista) e suas respectivas equipes, bem como, pela validação de Boletins de Ocorrência da Delegacia Eletrônica e pela Instauração e ajuizamento de Medidas Protetivas de Urgência realizados via Delegacia da Mulher Online, no interesse de recebimento de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT).

No período de 01/09/2026 a 15/09/2026

AMANDA POLASTRELI DE SOUZA, RG. 69.817.962-6, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, em estágio probatório, (Em exercício no Plantão Policial do 1º DP de Jundiaí) Port. nº 140/2026; No período de 01/09/2026 a 30/09/2026

CAROLAINE MENDES DA SILVA, RG. 72.442.134-3, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, em estágio probatório, (Em exercício no Plantão Policial do 1º DP de Jundiaí) Port. nº 141/2026; No período de 01/09/2026 a 30/09/2026

DEYVISON EMANUEL LIMA DE MENEZES, RG. 72.442.134-3, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, em estágio probatório, (Em exercício no Plantão Policial do 1º DP de Jundiaí) Port. nº 142/2026; No período de 16/09/2026 a 30/09/2026

FERNANDA MONTEIRO DE SOUZA, RG. 57.332.869-9, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, em estágio probatório, (Em exercício no Plantão Policial do 1º DP de Jundiaí) Port. nº 147/2026;

No período de 01/09/2026 a 16/09/2026

FRANCISCO FELIPE PREUSS, RG. 38.507.516-9, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, em estágio probatório, (Em exercício no Plantão Policial do 1º DP de Jundiaí) Port. nº 143/2026; No período de 01/09/2026 a 30/09/2026

FRANCISCO LUCAS VELOZO DOS SANTOS, RG. 72.445.679-X, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, em estágio probatório, (Em exercício no Plantão Policial do 1º DP de Jundiaí) Port. nº 144/2026; No período de 01/09/2026 a 30/09/2026

GABRIELA TERRA DE SIQUEIRA PERES, RG. 72.447.041-4, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, em estágio probatório, (Em exercício no Plantão Policial do 1º DP de Jundiaí) Port. nº 145/2026; No período de 01/09/2026 a 15/09/2026

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 A Sentenbça assim Determinou: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO ELIAS DE OLIVEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO nº 1011281PAULO, para condenar a requerida: a) a incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio indenizada (apostilando) a verba “bonificação por resultados”. b) ao pagamento das diferenças retroativas por cinco anos, contatos do ÇUU ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), devidas até o apostilamento a ser realizado.

JOSÉ RICARDO ARRUDA MARCHETTI, RG. 23.568.709-1, Delegado de Polícia de 2ª classe, padrão II, efetivo, (Em exercício no Plantão Policial do 1º DP de Jundiaí) Port. nº 146/2026, (Obs: Analogamente em concordância com os processos nº 1012930-81.2020.8.26.0309 e nº 101128181.2020.8.26.0309).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MOGI GUAÇUU

SETOR DE PESSOAL

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 10:37:16

Nº do Processo: 058.00116697/2026-85 Interessado: Assunto: Deferimento de licença Prêmio DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação dada pela LC.1048/2008 Licença-Prêmio a:

ECYR TOTOLI DE PAULA, RG 25.453.017, Carcereiro, Classe Especial, padrão IV, do SQC-III, 5º período, 15 dias, a partir de 16/09/2026, referente ao q.q. de 15/09/2011 a 12/09/2016.

ANDERSON CASSIMIRO DE LIMA, Rg.22.551.688-3, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV efetivo, do SQC-III, 90 dias de LicençaPrêmio, referente a 30 dias restantes do bloco 24/06/2005 a 22/06/2010 e 60 dias restantes do bloco 23/06/2010 a 21/06/2015 para gozo imediato. Processo DGP.nº8931/2008-PULP-.

SETOR DE PESSOAL

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Franca, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005299-61.2025.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos Decreto nº. 53.317/08:

Nome: MATHEUS OLIVEIRA CINTRA

CPF: 34XXXXXX75

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 15310905/01

No período de 09.10.2026 a 23.10.2026, o Dr. EDUARDO PINHEIRO ALVES FERREIRA, RG.44.350.266, na Delegacia de Polícia do Município de Guariba, em virtude de férias da Titular. Port. 1226/2026;

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. ERIC NATALICIO GERMANO, RG. 25.237.946, na Delegacia de Polícia do Município de Dumont, em virtude de vacância. Port. 1227/2026;

A sentença assim determinou: Julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pelo requerente MATHEUS OLIVEIRA CINTRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito, reconhece-se o direito da inclusão da gratificação "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias, pois reconhecida a sua natureza remuneratória.

No período de 05.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. MATHEUS FERREIRA ALVES, RG. 72.459.504, na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Jaboticabal, em virtude de vacância. Port. 1228/2026;

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, a Dra. RAPHAELA SANCHES CORREA, RG. 43.431.471, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Monte Alto, em virtude de vacância. Port. 1229/2026;

No período de 05.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. REGINALDO FELIX, RG. 17.775.082, na Delegacia de Polícia do Município Taquaral, em virtude de vacância. Port. 1230/2026;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 09:32:29

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. CLÁUDIO MESSIAS ALVES, RG. 26.277.252, na Delegacia de Polícia do Município de Pradópolis, em virtude de vacância. Port.1231/2026; No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, a Dra. GIOVANNA SANTOS SCUDELLARI, RG. 45.810.716, na Delegacia de Polícia do Município de Terra Roxa, em virtude de vacância. Port. 1232/2026;

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. RODRIGO PIMENTEL BORTOLETTO, RG. 24.162.035, na Delegacia de Polícia do Município de Taiaçu, em virtude de vacância. Port. 1233/2026.

SETOR DE PESSOAL

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, a Dra. ANA LUIZA FERREIRA VAZ, RG. 72.437.944, na Delegacia de Polícia do Município de Vista Alegre do Alto, em virtude de vacância. Port. 1234/2026.

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, Dr. Sebastião Vicente Picinato, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000019749.2026.8.26.0549, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DESIGNANDO,

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos Decreto nº. 53.317/08:

Nome: EDSON APARECIDO DA SILVA

CPF: 26XXXXXX79

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. GUSTAVO DE ALMEIDA COSTA, RG. 24.530.979, na Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de São Joaquim da Barra, em virtude de vacância. Port. 1235/2026;

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro aposentado, 1ª Classe, Padrão III RS/PV: 11.384.426/01

DIREITO RECONHECIDO

No período de 16.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. OTAVIO VOLPINI SILVA, RG. 40.088.299, na Delegacia de Polícia do Município de Ipuã, em virtude de vacância. Port. 1236/2026;

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e julgo PROCEDENTES, na forma do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados nesta ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para: i) condenar a ré ao recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso a título de "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n° 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, conforme documentos: de fls. 12/16 e 19/20 (fls. 17/18 devem ser excluídas porque relativas aos pagamentos da BR no próprio ano-calendário de 2022); ii) condenar a ré a restituir ao demandante as diferenças apuradas entre o valor a maior retido na fonte e o resultante da aplicação do recálculo, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, determinado no “item i”; com observância da prescrição quinquenal; ficando, desde já, determinada a possibilidade de compensação de valores da diferença obtida, em caso de comprovada restituição, em favor do autor, via declaração de ajuste anual.

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. VINICIUS ALEXANDRE MARINI, RG. 21.639.178, na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de São Joaquim da Barra, em virtude de vacância. Port. 1237/2026;

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. CLODOALDO VIEIRA DELGADO, RG. 19.541.150, na Delegacia de Polícia do Município de Nuporanga, em virtude de vacância. Port. 1238/2026;

No período de 01.10.2026 a 15.10.2026, o Dr. JOAO BAPTISTUSSI NETO, RG. 14.210.109, na Delegacia de Polícia do Município de Ipuã, em virtude de vacância. Port. 1239/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS

O(a) DELEGADA SECCIONAL DE POLICIA DE BARRETOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009657-71.2025.8.26.0066, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barretos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 14:59:44

Nome: LUCIANO ELIAS DE OLIVEIRA

CPF: 14XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 9.639.986-01 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, Dr. Sebastião Vicente Picinato, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000201149.2026.8.26.0597, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sertãozinho, DECLARA que o(a) servidor(a):

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