DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

274/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 14:50:01

Deferiu: Licença prêmio nos termos do Decreto 52.031/07 c/c Decreto 52.121/07:

30 dias de licença prêmio, em pecúnia, referente ao bloco de 29.05.21 a 27.05.26, certidão nº 16/2026, 1ª parcela, restando 60 dias para gozo oportuno, a Sônia Cristine Coracini, RG. 17.076.671-8, Escrivão de Polícia, classe especial, padrão IV.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

SETOR DE PESSOAL

César Toschi de Oliveira, RG 40.904.962-1, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia do 1° Distrito Policial de Dracena, entrou 30 (trinta) dias em licença-prêmio, 2º período, referentes ao bloco de quinquênio de 07.05.2014 a 05.05.2019, a partir de 01.10.2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DESIGNANDO, nos termos da Portaria DGP 40/2006 e art. 31 da LC. 207/79.

Dr. EMERSON MARINALDO GARDENAL, RG. 20.806.099, 1ª Classe, na DelPolMun de Capivari, de 16 a 30/09/2026, por férias da Titular. Port. 425/2026;

Dr. JOSÉ DONIZETI DE MELO, RG. 16.316.599, 1ª Classe, no 4º DP de Piracicaba, de 01 a 15/09/2026, por férias do Titular Port. 427/2026;

• Dr. JOSÉ DONIZETI DE MELO, RG. 16.316.599, 1ª Classe, na DDM de

• Capivari, de 16 a 30/09/2026, por vacância. Port. 428/2026;

• Dr. RAMON ALVES SILVA, RG. 69.847.306, 3ª Classe, autorizado em

• classe superior, 2ª Classe, no 2º DP de São João da Boa Vista, a partir de 14/09/2026, por vacância. Port.419/2026; (Republicado por incorreção). CESSANDO, a partir de 01/09/2026, os efeitos da Portaria nº 166/2024,

• publicada no DOE de 21/03/2024, que designou excepcionalmente, a partir de 16/03/2024, o Dr. EMERSON MARINALDO GARDENAL, RG. 20.806.099, Delegado de Polícia de 1ª Classe, para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia de Elias Fausto. Port. 430/2026;

CESSANDO, a partir de 02/09/2026, os efeitos da Portaria nº 371/2026, publicada no DOE de 27/08/2026, que designou excepcionalmente, a partir de 18/08/2026, o Dr. JOSÉ DONIZETI DE MELO, RG. 16.316.599, Delegado de Polícia de 1ª Classe, para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Charqueada. Port. 431/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA

SETOR DE PESSOAL

Excepcionalmente, fica tornada sem efeito a publicação do dia 18/09/2026 que defere, nos termos do art. 209 e 214 da Lei 10.261/68, ao Sr. LAERCIO AGOSTINHO FERREIRA, RG 24.889.702-2SSP/SP, 20 dias restantes de licença-prêmio, ref. ao período de 09/07/2012 a 07/07/2017, proc. DGP 5875/2022-PULP.

Retificando a publicação do dia 24/09/2026 que que defere, nos termos do art. 209 e 214 da Lei 10.261/68, ao Sr. LAERCIO AGOSTINHO FERREIRA, RG 24.889.702-2-SSP/SP, onde se lê: Proc. DGP 5875/2022-PULP, leia-se: Proc. DGP 5875/2015-PULP. Retificando a publicação do dia 24/09/2026 que comunica a que se refere ao art. 513 do RGS, ao Sr. LAERCIO AGOSTINHO FERREIRA, RG 24.889.7022.SSP/SP, onde se lê: Proc. DGP 5875/2022-PULP, leia-se: Proc. DGP 5875/2015-PULP.

Retificando a publicação do dia 14/09/2026 que comunica a que se refere ao art. 513 do RGS, a Sra. FERNANDA MUTTI PERPÉTUO, RG-23.221.7488.SSP/SP, onde se lê: a partir de 14/09/2026 a 29/09/2026, leia-se 14/09/2026 a 28/09/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE PESSOAL

AUTORIZANDO:-

A conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia nos termos do artigo 4º, I, do Decreto nº 52.031/07, aos servidores abaixo mencionados:

LUIZ MARCELO SERRANO, RG. 40.552.878, Agente de Telecomunicações Policial, Classe Especial, Padrão IV, 90 dias de Licença Prêmio, sendo 30 dias convertidos em pecúnia e 60 dias para gozo oportuno, referente ao período de 08/12/2016 a 06/12/2021. Certidão averbada no DO. 14/04/2022.

MARCOS PAULO GOMES DE PAULA, RG. 19.821.003, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 90 dias de Licença Prêmio, sendo 30 dias convertidos em pecúnia e 60 dias para gozo oportuno, referente ao período de 14/01/2021 a 12/01/2026. Certidão averbada no DO. 25/02/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA

Deferindo nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 a:

RODRIGO CYPRIANO, RG 27.256.932, Investigador de Polícia de Classe

Especial, padrão IV, Efetivo, 60 dias parcelados de licença-prêmio, sendo 15 dias, 2º período, para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 17/11/2019 a 14/11/2024. (Processo DGP 9284/2010 - PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

SETOR DE PESSOAL

DEINTER 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL

DEFERINDO, nos termos do artigo 209 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com o artigo. 1º. da Lei Complementar 1.048/08 a:

FABIANO ALVES DE JESUS, RG 23.977.792 SSP/SP, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, em exercício na DPM de São Pedro, 60 dias parcelados de licença-prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, 2º período, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. ao qq. 30.12.2008 a 28.11.2013 (Proc. PULP 06.452/2009).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

Deferindo, nos termos dos Decretos 52.031/07 e 52.121/07, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia a:

LAZARO ALBERTO SILVEIRA DE CAMPOS, RG: 11.078.616, Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, ref. ao qq. 17.06.2021 a 15.06.2026, averbado no DOE 26.06.2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ANDRADINA

SETOR DE PESSOAL

AVERBANDO, 90 dias de Licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, c/c LC 1048/08, ao interessado a seguir relacionado: JOSÉ SANTO JACOMELI - RG. 19.798.740-SSP/SP, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, ref. Per. 02.10.21 a 30.09.2026. (Processo DGP Nº 015.628/96 - PUCT).

Concedendo: Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, ao interessado a seguir relacionado: FRANCISCO CAETANO - RG. 27.167.598-SSP/SP, Carcereiro de 1ª Classe, padrão III, efetivo, o sétimo qq. a partir de 29.09.2026, totalizando seis.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA

SETOR DE PESSOAL

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licençaprêmio a:

RAFAEL CARDOSO RODRIGUES DE ALMEIDA, RG 32.518.799, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 15 dias de licença prêmio, 2º período, para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. ao qq. 22-03-2016

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE PESSOAL

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Despacho do Núcleo de Pessoal, 02/10/2026 RETIFICAÇÃO

Na publicação do DOE de 31/07/2026, referente a Licença Prêmio em pecúnia de ÁLVARO AUGUSTO VIEIRA SIMÕES SANCHEZ LIMA DE SIQUEIRA, RG. 28.523.916, Delegado de Polícia de 2ª Classe, onde se lê: "bloco de 16/11/2015 a 13/11/2020”, leia-se:“bloco de 17/11/2010 a 15/11/2015”.

DIVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

2ª UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE

PAD 023/2026 – SEI 058.00067090/2026-64. O Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos do artigo 102, §2º da Lei Orgânica da Polícia, Notifica os defensores, Dra. Eliana Rasia, OAB/SP 42.845 e Dr. Jorge Luis Zanette e Dra. Alcilea Meires Gomes Zanette, OAB/SP 312.170, a acompanhar as audiências agendadas de forma virtual por essa 2ª UPP, em 19 DE NOVEMBRO DE 2026, às 14h30, para interrogatório de T.S, em 14 DE DEZEMBRO DE 2026, às 14h30, para interrogatório de R.A.I.J, em 14 DE DEZEMBRO DE 2026, às 15h30, para interrogatório de W.B.J, e em 15 DE DEZEMBRO DE 2026, às 14h30, para interrogatório de W.F.A, nos autos do PAD 023/2026. E para que não se alegue desconhecido, é expedido o presente edital uma única vez.

PAD 041/2026 – SEI 058.00076328/2026-42. O Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos do artigo 102, §2º da Lei Orgânica da Polícia, Notifica o defensor Dr. Arles Gonçalves Junior, OAB/SP 168.982, a participar da audiência agendada de forma virtual por essa 2ª UPP, em data de 03 DE DEZEMBRO DE 2026, às 14H30, a fim de acompanhar o interrogatório do processado C.S.E.J., nos autos do PAD 041/2026. E para que não se alegue desconhecido, é expedido o presente edital uma única vez.

5ª UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE

NOTIFICAÇÃO PAD nº 36/2026– CGPC Nº 189.11/2024 – SEI: 058.00064012/2026-16. O Exmo. Senhor Doutor Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente, nos termos do artigo 102 da Lei Complementar nº 207/79, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/02, NOTIFICA os Defensores EVANDRO FABIANI CAPANO, inscrito na OAB/SP sob o nº 130.714; FERNANDO FABIANI CAPANO, inscrito na OAB/SP sob o nº 203.901; LEONARDO S. PASSAFARO Jr., inscrito na OAB/SP sob o nº 153.681; GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO, inscrita na OAB/SP sob o no 171.155; LUIS CARLOS GRALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 187.417; RICARDO RUIZ GARCIA, inscrito na OAB/SP sob o n 209.785; ALEX DONIZETH DE MATOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 248.004; ANDREA BIAGGIONI, inscrita na OAB/SP sob о n°118.009; ANDRESSA SIQUEIRA SOUZA OLIVEIRA, inscrito na OAB/SP 415.818; ARIANA DE OLIVEIRA LIMA, inscrita na OAB/SP 467.450, BRUNO CESAR SILVA DE CONTI, inscrito na OAB/SP sob o n° 288.144; CARLA TOSI DOS SANTOS, inscrita na OAB/SP sob o n°387.752; CARLOS ALBERTO CELONI, inscrito na OAB/SP sob o nº 190.888; CESAR JORGE FRANCO CUNHA, inscrito na OAB/SP sob nº 194.326; CLAUDIA PERES DOS SANTOS CRUZ, inscrita na OAB/SP sob o n°181.091; CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA, inscrita na OAB/SP sob o n 436.233; EVALDO VIEDMA DA SILVA, inscrito na OAB/ SP sob o nº 159.354; FABIANA APARECIDA DA SILVA, inscrita na OAB/SP 378.069, FABIANA DOS SANTOS BORGES, inscrita na OAB/SP sob o no 168.548; FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM, inscrita na OAB/SP sob o nº 266.473; FABIO RIBEIRO DIB, inscrito na OAB/SP sob o nº 132.931; FRANCISCO DA SILVA, inscrito na OAB/SP 199.564; GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO, inscrita na OAB/SP sob o n° 190.017; GUSTAVO TOURRUCÔO ALVES, inscrito na OAB/SP 297.775; GRAZIELLA NUNIS PRADO, inscrita na OAB/SP sob o nº 199.648; HEITOR RODRIGUES DE LIMA, inscrito na OAB/SP sob nº 243.479; JOSE DIRCEU PAULA, inscrito na OAB/SP sob nº 81.406 KARLA CAVALCANTE GRANATO VALIN FRANCO, inscrito na OAB/SP 218.967; KATIA FOGAÇA SIMÕES, inscrita na OAB/SP 110.365; KELLI CRISTINA ROCHA PASSAFARO, inscrita na OAB/SP 158.084; KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO, inscrita na OAB/SP 234.886; LARISSA MARIM CUSTODIO, inscrita na OAB/SP sob o nº 531.874; LOURDES CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.678; LUCIANA MIRELLA BORTOLO, inscrita na OAB/SP sob o nº 196.298; LUCIANA PASCALE KÜHL, inscrita na OAB/SP sob o no 120.526; MARCO AURÉLIO GUIMARÃES DA SILVA, inscrito na OAB/SP sob o nº395.005; MARCO FABRÍCIO VIEIRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 179.862; MARIA KAMILA BARROS PADUA, inscrita na OAB/SP 528.857; NELSON MARTELOZO JUNIOR, inscrito na OAB/SP 232.267; NATALIA GOMES MOURA, inscrita na OAB/SP 377.428; PATRICIA DANIEL DA SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 350.525; QUELE SILVA DE ANDRADE, inscrita na OAB/SP sob o n°406.178; RAFAEL GOMES DE ARAUJO, inscrito na OAB/SP 378.287; RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO, inscrita na OAB/SP sob o nº 212.426; RENATO MARQUES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 316.920; RICARDO IBELLI, inscrito na OAB/SP sob o nº 139.227; RITA DE CASSIA GONÇALVES, inscrita na OAB/SP 240.518;ROBERTO GILBERTO STRINGHETA, inscrito na OAB/SP sob o nº 135.320; RONI SÉRGIO DE SOUZA, inscrito na OAB/SP sob o nº231.270; VALDIRENE FERREIRA CUCINOTA, inscrita na OAB/SP 134.225; VANESSA CRISTINA MARQUES DA SILVA, inscrita na OAB/SP 270.074; ANA BEATRIZ SANTOS DA SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 235.443-E e CARLOS GOMES DE ARAUJO, inscrito na OAB/SP 240.223, todos integrantes do CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com escritório na Alameda Campinas, 433 – 10º andar, Jardim Paulista, a comparecerem no dia 14 de OUTUBRO de 2026 às 14h30, nesta 5ª UPP, situada a Rua Barão de Tefé, 72 – Água Branca, para acompanharem a audiência da testemunha arrolada na portaria inicial dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 36/2026 – SEI: 058.00064012/2026-16, de quem Vossas Senhorias são Defensores legalmente constituídos. E, para que não seja alegadodesconhecimento, é expedido o presente edital, que deverá ser publicado por uma única vez.

NOTIFICAÇÃO PAD nº 40/2026– CGPC Nº 4180.6/2020– SEI: 058.00065620/2026-30.O Exmo Senhor Doutor Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente, nos termos do artigo 100 da LOP, § 2º da Lei Complementar nº 207/79, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/02, NOTIFICA os Defensores EVANDRO FABIANI CAPANO, inscrito na OAB/SP sob o nº 130.714; FERNANDO FABIANI CAPANO, inscrito na OAB/SP sob o nº 203.901; LEONARDO S. PASSAFARO Jr., inscrito na OAB/SP sob o nº 153.681; GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO, inscrita na OAB/SP sob o no 171.155; LUIS CARLOS GRALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 187.417; RICARDO RUIZ GARCIA, inscrito na OAB/SP sob o n 209.785; ALEX DONIZETH DE MATOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 248.004; ALEXANDRE DE ALMEIDA, inscrito na OAB/SP sob o nº 172.438; ANA CHRISTINA DE VILHENA

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.05.1.16.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).