DOE 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº185 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2026

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260014

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 906762026_ Comprasgov, de interesse da SAP, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http:// www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Dorisleide Cândido de Sousa PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260027

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 532026 Comprasnet , de interesse da PMCE, cujo objeto é “ Serviços continuados de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como outsourcing de impressão ”, com fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação, para a Coordenadoria e os 04 (quatro) Colégios da Polícia Militar do Ceará. As informações poderão ser consultadas nos sítios http:// www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http:// www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260039

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2722026 - Comprasnet, de interesse do ISSEC, cujo OBJETO é a Prestação do serviço médico-hospitalar destinado à realização de sessões de tratamento de quimioterapia, incluindo o fornecimento dos seus respectivos medicamentos , conforme prescrição constante em relatório médico e em atendimento à determinação judicial nº 3087489-08.2025.8.06.0001. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro

PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260756

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2012026 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http:// www.portalcompras.ce.gov.br e (https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Carlos Alberto Coelho Leitão PREGOEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº59/2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o GERALDO BASÍLIO SOBRINHO , matrícula 0000491x, ocupante do cargo de Analista de Regulação desta Autarquia, a viajar aos municípios de Abaiara e Milagres/CE, no período de 05 a 09 de outubro de 2026, com o objetivo de realizar ação de fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operados pela CAGECE concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) de acordo com do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0013/2026 - PRÉ-RESERVA Nº1434043000

CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: ICP ELEVADORES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA . OBJETO: Aquisição de elevador panorâmico, com montagem e instalação , para a sede da ARCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20260001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias, contado da assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 226.888,28 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), pagos em consonância com a Cláusula Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 1320000 1.04.122.421.10520.03.449051.1.753.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Narinha Romualdo Maciel (Representante Legal da Contratada).

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº160/2026.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em exercicio, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 14 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, XIV e XXXI, do art. 14 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXVII do art. 2° do Anexo I a que se refere o art. 1° do Decreto Estadual n° 33.276, de 23 de setembro de 2019; CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para exercer a coordenação geral do Sistema de Correição; CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1° e art. 11 do Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021; RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pela prática, no âmbito do Contrato nº 037/2025, de atos lesivos ao patrimônio público, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, celebrado entre Pessoa Jurídica de prestação dos serviços de engenharia (não indicada neste ato em respeito ao que preceitua o §2° do art. 11 do Decreto n°33.951/2021) e a Secretaria da Educação.