DOE 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº185 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2026 11

Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais efetivos e estáveis Antonio Paulo da Silva, Auditor de Controle Interno, matrícula nº 1661101-8, na condição de presidente da comissão, Daniel Feitosa de Meneses, Procurador de Estado, matrícula n° 40505113, Nadyjanayra Silveira de Almeida, professora, matrícula 159.575-1-4, , na condição de comissários e Alexandre Jorge Triandópolis Junior, auditor de controle interno, matrícula - 3000035-8 como secretária da comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Marcelo de Sousa Monteiro

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO

VICE-GOVERNADORIA ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2022

I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 14/2022. II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14. III – ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000. IV – CONTRATADA: EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 05.340.639/0001-30. V – ENDEREÇO: Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, Sala 03 – Centro Apoio II, Bairro Alphaville, Santana de Parnaíba – SP, CEP nº 06.541-078. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato original nº 14/2022 e no processo administrativo NUP 58001.000429/2026-14. VII – FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº14/2022 por mais 12 (doze) meses, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência. 1 IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 156.250,00 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). As obrigações assumidas correrão por conta da dotação orçamentária seguinte: 58100001.04.122.421.20223.03.339039.1.5009100000.0.2.01 – 20371. X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência a partir de 15 de outubro de 2026 e término em 14 de outubro de 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada. XII - DATA: Data da assinatura digital. XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, e Renata Nunes Ferreira, Empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2026

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14; III – ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.351.588/0001-81; V – ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, 2555 - Joaquim Távora, CEP: 60.115-044, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu art. 136, I, no Processo Administrativo n° 58001.000548/2026-77 e nas disposições contratuais vigentes; VII-FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual vigente para a categoria profissional de motoristas da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 e Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato Trabalhadores Transportes Rodoviários do Estado do Ceará; IX – VALOR GLOBAL: 3.1. Em razão da repactuação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 48.198,44 (quarenta e oito mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 578.381,28 (quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), cuja diferença é no montante de R$ 40.889,16 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos). 3.2. Os valores descritos no item anterior serão repassados à Contratada na proporção e de acordo com o número de profissionais que efetivamente ocupam as vagas da categoria atingida pela Convenção Coletiva de Trabalho referida na Cláusula Segunda. 3.3 As obrigações assumidas correrão por conta da dotação orçamentária seguinte: 58100001.04.122.421.20223.03.339037.1.5009100000.0.2.01 – 20256; X – DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2026 conforme vigência na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000655/2026); XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria; e Jorge Ney Santos da Mata, New Leaf Conceito e Serviços Terceirizados Ltda.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº380/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MIZAEL PEREIRA CELESTINO , ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 30025016, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 04 a 09 de outubro de 2026, a fim de participar do III Curso Básico do Equipamento Tático de Rastreamento Eletrônico – ETRE, promovido pela Diretoria de Inteligência Penal – DIPEN, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no valor total de R$ 3.587,52 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE – Brasília/DF – Fortaleza/CE, no valor total de R$ 3.930,03 (três mil, novecentos e trinta reais e três centavos), perfazendo um total de R$ 7.517,55 (sete mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º, I, II, III e § 1º; art. 4º, § 2º, I e II; arts. 7º e 15º, classe I do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2026.

Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº144/2026, POR INDENIZAÇÃO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO,Nº1055,MEIRELES,CEP:60.160-040,NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 149 DA LEI Nº 14.133/2021, NO VALOR DE R$1.858.323,27 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DA EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTOS/A ,REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS, ATINENTE AO PERÍODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 2026, DO CONTRATO Nº 028/2025 (VENCIDO), CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.031891/2026-49, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. DATA ASSINATURA: 24/09/2026 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 25 de setembro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO