DOE 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº185 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2026 21

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO NºPE20260098 ORIGINÁRIO DA CAGECE

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, nas razões expostas na manifestação da Gerência de Suprimentos – GESUP, que identificou a necessidade de reavaliar os parâmetros do Anexo I - Termo de Referência, que resultará em alteração das especificações técnicas, na pesquisa de mercado e demais documentos do processo, e decide REVOGAR por via de consequência, nos termos do art. 62 da Lei 13.303/2016, do PREGÃO ELETRÔNICO sob o nº PE20260098, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÕES DE LUVA CORRER FOFO E TRIPARTIDA, por ser a medida que, no contexto, melhor protege o interesse público, resguarda os princípios que regem o processo licitatório e assegura a melhor contratação para a Companhia. Em atenção ao disposto no artigo 62, §3º da Lei nº 13.303/2016 e no artigo 83, item 6 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, concedemos o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que os licitantes interessados ofereçam suas manifestações acerca do mencionado ato de revogação. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE. Fortaleza – Ceará, 30 de setembro de 2026.

Neurisângelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0171/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0171/2023-DJU-CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: VISOMES COMERCIAL METROLÓGICA LTDA - EPP; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, caput e art. 72 da Lei nº13.303/2016, art. 91, item 9 do Regulamento de Licitações e Contratos - Processo nº 0705.000088/2026-71-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 368.220,00 (trezentos e sessenta e oito mil e duzentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 02 de outubro de 2026, para terminar em 01 de outubro 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 30 de setembro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações da Cagece e Rodoval Raimundo Filho, Representante da contratada, Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0099/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0099/2024-DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: ALLIANCE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, caput e art. 72 da Lei nº 13.303/2016, art. 91, item 9 do Regulamento de Licitações e Contratos - Processo: 0225.000145/2026- 51-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo de execução, por mais 24 (vinte e quatro) meses e vigência, por mais 30 (trinta) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 36.965.376,00 (trinta e seis milhões novecentos e sessenta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 26 de março de 2027, para terminar em 25 de setembro de 2029. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 30 de setembro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Neunrisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor Presidente da Cagece, Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações da Cagece e Jonathan Franklin, Representante da Contratada. Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0035/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0035/2025-PROJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: VIVACE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, caput e art. 72 da Lei nº 13.303/2016, art. 91, item 9 do Regulamento de Licitações e Contratos- Processo: 0894.000114/2026-63-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do Contrato em referência, por mais 20 (vinte) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.098.000,00 (nove milhões e noventa e oito mil reais): X - DA VIGÊNCIA: A partir de 12 de outubro de 2026, para terminar em 11 de junho de 2028; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 30 de setembro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Neunrisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor Presidente da Cagece, Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações da Cagece e Pablo Terceiro Nunes De Tancredo, Representante da Contratada. Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 5.914.158,08; PROCESSO Nº: 1204.000835/2026-94- Cagece OBJETO: serviços de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos , com fornecimento de peças e acessórios por meio de sistema próprio via web, realizados em estabelecimentos credenciados da CONTRATADA, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia seguinte ao término do saldo contratual vigente, ou seja, 07 de setembro de 2026 JUSTIFICATIVA: Considerando que a contratação de serviços de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos, com fornecimento de peças e acessórios por meio de sistema próprio via web, a serem executados em estabelecimentos credenciados da CONTRATADA, é indispensável para garantir a continuidade das atividades operacionais da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; Considerando que a Companhia dispõe de ampla frota de veículos e equipamentos indispensáveis à adequada, contínua e eficiente prestação de serviços essenciais que viabilizam as atividades de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água, bem como a coleta, transporte e tratamento de efluentes sanitários, constituindo infraestrutura operacional crítica à manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental; Considerando a existência do processo licitatório regular referentes ao Pregão Eletrônico nº 20260047, com objeto destinado a atender à mesma necessidade da presente dispensa de licitação; Considerando o encerramento fatal do contrato vigente nº 0052/2026 em 06/09/2026, decorrente de dispensa de licitação, o que impede legalmente a sua prorrogação; Considerando que a inviabilidade de conclusão do processo licitatório em tempo hábil para o início da nova execução antes do encerramento do contrato atual; Considerando que a eventual interrupção dos serviços de manutenção acarretará a imobilização progressiva da frota operacional, comprometendo diretamente atividades essenciais como reparos emergenciais em redes de abastecimento, atendimento a vazamentos, desobstrução de esgoto e abastecimento por meio de carros-pipa em situações críticas; Considerando que a interrupção dessas atividades finalísticas e a ausência de frota ativa violam o princípio da continuidade do serviço público essencial, implicando risco sanitário direto à população, potencial dano ambiental, severos prejuízos à Companhia e possível responsabilização regulatória; Considerando, finalmente, a previsão contratual da possibilidade de extinção do contrato a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, a critério da CAGECE, caso o processo licitatório PE Nº 20260047 seja homologado. VALOR GLOBAL: R$ 5.914.158,08 (cinco milhões novecentos e quatorze mil e cento e cinquenta e oito reais e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA DISPENSA: Autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 24 de setembro de 2026 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2241ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo n.º 1204.000835/2026-94-Cagece. Fortaleza, 24 de setembro de 2026. Thomaz Othon de Vasconcelos

PROCURADORIA JURÍDICA