DOEAP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.755

Segunda-Feira, 5 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

regramentos administrativos, além de apontarem suposto crime praticado contra a administração pública do Estado do Amapá, bem como a obrigatoriedade da devida investigação visando esclarecer os fatos e restabelecer a ordem administrativa;

Art. 1° Designar os servidores efetivos abaixo elencados, pertencentes ao Quadro Civil do Governo do Estado do Amapá (GEA), para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância, encarregada de investigar os fatos apontados nos autos dos documentos PRODOC Nos 300101.0077.1851.3006/2026-GAB/ SESA e 300101.0068.0119.4305/2026-GAB/SESA, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, são eles:

• Antônio Marcos de Andrade Ferreira (Enfermeiro, matrículas 469904 e 1135619);

• Valnírio Martins (Técnico em Segurança do Trabalho, matrícula 1135880);

• Yeda Dayana Dias Castro Fernandes (Técnico em Enfermagem, matrícula 070915-8-01 e 0109593-5-01).

Art. 2º A referida Comissão terá acesso a todos os documentos que julgar necessários através de suas solicitações e diligências, além de tomar por Termo as declarações e depoimentos que julgar indispensáveis para a instrução do referido processo.

Art. 3º A referida Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, apresentando relatório conclusivo.

Art. 4° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, estando revogadas as disposições em contrário.

Macapá, 5 de outubro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e considerando o contido no Prodoc nº 300101.0077.1868.0070/2026;

Art. 1° Autorizar o deslocamento dos servidores Yohana Silva de Castro (Gerente do Núcleo de Diagnóstico por Imagem) e Jefferson Luiz Monteiro Sanches (Tecnólogo em Radiologia), que viajarão da sede de suas atividades Macapá/AP até Serra do Navio/AP, nos dias 8 e 9 de outubro de 2026, com o objetivo de realizar visita técnica para avaliar as condições de funcionamento do equipamento móvel de Raios X da Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá.

Macapá, 5 de outubro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e considerando o contido no Prodoc nº 300101.0077.6767.0077/2026;

Art. 1° Autorizar o deslocamento do servidor Caio César Costa Sorricueta Araos (Coordenador do Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia em Segurança do Paciente), que viajará da sede de suas atividades Macapá/ AP até São Paulo/SP, no período de 27 de novembro a 1º de dezembro de 2026, com o objetivo de participar do 4º Congresso da Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente - SOBRASP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá.

Macapá, 5 de outubro de 2026.

CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

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Secretaria de Justiça e Segurança Pública

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, em consonância com a Lei nº 3.175, de 8 de janeiro de 2025, e com o Decreto Estadual nº 8530, publicado no DOE nº 8.501, de 25 de setembro de 2025, considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 117, 140 e 158, que disciplinam a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos, bem como o Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades de gestão e fiscalização contratual, e, ainda, considerando o Processo nº 0003.2897.1056.0025/2026 - DL/DMB/ PMAP, os Ofícios nº 340101.0077.1056.0035/2026 - DL/ DMB/PMAP e nº 340101.0076.0359.1314/2026 - CMDO/ GCG/PMAP, que solicitam a inclusão do CB PM ELLION DE ALMEIDA OLIVEIRA na equipe de fiscalização do Contrato nº 46/2026 - FUNSEP, bem como a autorização da autoridade competente constante do despacho exarado nos autos,

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