DOEES 06/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), terça-feira, 6 de Outubro de 2026.

Art. 6º Caso o servidor licenciado para atividade política não observe os procedimentos e prazos previstos e de acordo com as especificações exigidas, serão considerados como faltas injustificadas os dias indevidamente não trabalhados, devolvida à remuneração indevidamente paga no período, e apurada a responsabilidade na seara disciplinar, se for o caso.

Capítulo III Das Disposições Finais

Art. 7º Ficam estendidas as disposições desta Portaria aos empregados públicos do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo - PRODEST, bem como aos servidores que, por qualquer motivo, estão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho e integram o quadro de pessoal fixo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Esta Portaria também se aplica aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual que estejam na condição de municipalizados ou à disposição de outros Poderes do Estado do Espírito Santo.

Art. 8º No tocante à concessão da prorrogação da licença para atividade política, não se aplicam as disposições desta Portaria aos servidores militares, vinculados à Lei 3196, de 09 de janeiro de 1978.

Art. 9º Casos omissos serão submetidos à apreciação desta Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CALMON DIAS

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos<#DIOES#1881456#15#2035890/> Protocolo 1881456

PORTARIA Nº 1144-S, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS , no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 29, do Decreto nº 5170-R, publicado em 08 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo e-Docs nº 2026 - GXKD4 ,

RESOLVE:

CESSAR , a partir 04 de outubro de 2026, os efeitos da Portaria N.º 1101-S, publicada em 26 de novembro de 2025, a distribuição do servidor WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES , nº funcional 4110587, vínculo 2, para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM/ES.

MARCELO CALMON DIAS

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 1881588

PORTARIA Nº 1145-S, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS , no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 29, do Decreto nº 5170-R, publicado em 08 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo e-Docs nº 2026-4PG06,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR , a partir da publicação, os efeitos do art. 1º da Portaria nº 457-S, publicada em 07 de maio de 2026, que alocou o servidor CLEILTON PAZINI SANTANA , n.º funcional 3736652, na Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.

Art. 2º ALOCAR , a partir da publicação, nos termos do art. 6º, parágrafo único, c/c com art. 7º do Decreto nº 5170-R, de 7 de julho de 2022, o Analista do Executivo CLEILTON PAZINI SANTANA , n.º funcional 3736652, na Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

Art. 3º CESSAR , a partir da publicação, os efeitos do art. 1º da Portaria nº 617-S, publicada em 01 de agosto de 2024, na parte referente a servidora DANIELI SPALENZA BARCELLOS LIMA , n.º funcional 4963520, alocada na Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

Art. 4º ALOCAR , a partir da publicação, nos termos do art. 6º, parágrafo único, c/c com art. 7º do Decreto nº 5170-R, de 7 de julho de 2022, o Analista do Executivo DANIELI SPALENZA BARCELLOS LIMA , n.º funcional 4963520, na Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.

MARCELO CALMON DIAS

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 1881593

ORDEM DE SERVIÇO N.º 310 , DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 .

A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS , no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 1º, inciso I da Portaria nº 053-R, de 06 de agosto de 2024 e, tendo vista o que consta do processo n.º 2025-1NSB3,

RESOLVE:

EXONERAR de acordo com o artigo 61, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, JULIA PAZETTO PROCOPIO , n.º funcional 4171560, vínculo 2, ocupante do cargo de Agente de Suporte Educacional, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, a partir de 1º de outubro de 2026.

HEYDE DOS SANTOS LEMOS

Subsecretária de Estado de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Protocolo 1881726

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2026 às 22:32:29 Código de Autenticação: b128daf2