DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

obra, equipamentos de proteção individual, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Data de início de recebimento de propostas: 06/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 21/10/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=41300805000062026

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, torna público os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre os documentos objeto da Consulta Pública nº 37, de 3 de setembro de 2026, que trata da proposta de (i) Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 6 GHz, (ii) Minuta de Resolução que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, e (iii) Estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas, objeto do item nº 29 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. Dia e horário: (i) Brasília/DF: 16 de outubro de 2026, a partir das 9h; e (ii) São Paulo/SP: 21 de outubro de 2026, a partir das 14h. Local: (i) Brasília/DF: Sede da Anatel - SAUS Quadra 6 - bloco E - 2º andar - miniauditório; e (ii) São Paulo/SP: Gerência Regional da Anatel - Rua Vergueiro, 3073 - Vila Mariana - auditório.

A manifestação por interessados deverá acontecer presencialmente. As Audiências Públicas serão transmitidas pela internet, conforme orientações publicadas na página da Anatel na internet (https://www.gov.br/anatel/pt-br). O texto completo do Anexo a este Aviso de Audiência Pública estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço acima destacado, a partir das 14h horas da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS

ACT nº 441/2026 . Data da Assinatura: 25/09/2026. Nome do Convenente: Município de Eldorado. Nome da AGC: Morumbi. Vigência: 02/10/2026 à 02/10/2031. Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do distrito de Morumbi, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamentação Legal: Art.116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 TO

Prestação de serviço de portaria para unidades da Superintendência Estadual de Tocantins (ID 1101999). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br até 30/10/2026 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (61) 2141-7069 ou e-mail: [email protected].

ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA GERENTE CORPORATIVO DE LICITAÇÕES CS

Ministério da Cultura

SECRETARIA EXECUTIVA

COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À C U LT U R A / M I N C

O Ministério da Cultura - MinC, por meio do Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituído pela Portaria MinC nº 296, de 6 de julho de 2026, e conforme a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, comunica:

1. Nos termos do art. 4°, inciso IV, e § 2º da Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, os entes federativos deverão apresentar Plano de Aplicação dos Recursos - PAR, de forma anual ou plurianual, no prazo estabelecido anualmente pelo Ministério da Cultura, como requisito para recebimento da parcela correspondente dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc.

2. O Plano de Aplicação dos Recursos - PAR deverá ser elaborado com a participação da sociedade civil, na forma do Capítulo III, da Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025.

3. Para o exercício de 2026, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar o Plano de Aplicação dos Recursos - PAR por meio da plataforma CultBR, no período de 5 de outubro a 13 de novembro de 2026, observadas as diretrizes estabelecidas no Capítulo IV, da Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025.

4. As informações relativas ao período de envio do Plano de Aplicação dos Recursos - PAR pelos Municípios serão oportunamente comunicadas.

TERESA LABRUNIE CALMON SOARES Secretária-Executiva Adjunta Substituta Coordenadora do Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc Suplente

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL

Espécie: Termo de Fomento Código 7AAFFU, Nº Processo: 01400020076202659, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: CLUBE DE CINEMA DE MARILIA CNPJ nº 52058948000100, Objeto: Realização, em Marília/SP, do 3º Ciclo de Formação de Cinema do Interior - Territórios Periféricos (2027): laboratório de roteiros (CristaLab); produção coletiva de 1 curta-metragem de até 10 minutos; Festival de Cinema de Marília com mostras e sessões itinerantes em territórios periféricos; digitalização de acervo; Jornal Curumim; e acessibilidade comunicacional (Libras, audiodescrição e legendagem)., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou

descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000033, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 267177, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 02/10/2026 a 21/12/2027, Data de Assinatura: 02/10/2026, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775-*, Convenente: CRISTIANO ANECHINI LEMOS SOARES CPF nº .431.688-*.

Espécie: Termo de Fomento Código 7AAFBF, Nº Processo: 01400019796202671, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO BRUNO GIORGI CNPJ nº 13933118000114, Objeto: Implantação do Podcast Cultural Vivências Históricas Mococa, voltado à valorização e difusão da cultura local, por meio da realização de entrevistas, depoimentos e registros relacionados ao patrimônio cultural, à memória, às manifestações culturais e aos agentes culturais do município de Mococa-SP. O podcast será desenvolvido e gravado na sede da entidade, localizada no município de MococaSP, contemplando a produção de 30 (trinta) episódios, com duração prevista de 45 (quarenta e cinco) a 60 (sessenta) minutos cada. Os episódios produzidos serão disponibilizados gratuitamente em plataformas digitais e redes sociais, ampliando o acesso da população aos conteúdos culturais e contribuindo para a preservação, valorização e divulgação da memória e da identidade cultural do município., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000121, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 267563, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 02/10/2026 a 01/11/2027, Data de Assinatura: 02/10/2026, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775*, Convenente: JOSE CANDIDO SANTOS CARVALHO CPF nº .660.468-*.

SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA

Espécie: Termo de Fomento Código 997871, Nº Processo: 01400006926202614, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: NONADA ASSOCIACAO CULTURAL CNPJ nº 22287860000190, Objeto: Execução do projeto Meu Negócio é Cultura, por meio da realização de feiras municipais de economia criativa, culminando no evento estadual de Belo Horizonte., Valor Total: R$ 2.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000024, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 267134, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 05/10/2026 a 05/10/2027, Data de Assinatura: 05/10/2026, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº .712.353-*, Convenente: CAROLA MARIA MARQUES DE CASTRO CPF nº .665.066-*.

SECRETARIA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, LIVRO E LEITURA

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 05/10/2026, ao Instrumento código 979520. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420048. Convenente: CENTRO DE APOIO RENASCER, CNPJ nº 09106820000137. Prorrogação da vigência do Termo de Fomento. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/10/2026 a 31/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 08/10/2025. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº .429.043-*, Convenente: MARIA LUIZA BORGES DE BORGES, CPF nº .337.440-*.

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2026 que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (IBRAM) e a FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (FRCB), que tem por objeto a troca recíproca de ações que valorizem a expertise de cada um dos partícipes com vistas à contribuição técnica na implantação do software Tainacan como ferramenta de gestão de acervos do Centro de Memória e Informação da FCRB a ser executado na mencionada instituição, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

Signatários: pelo IBRAM, FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO, Presidenta, matrícula nº 1821335; pela FRCB, ALEXANDRE DE SOUZA SANTINI RODRIGUES, Presidente, CPF 088..-40.

MUSEU DA INCONFIDÊNCIA

ESPÉCIE:: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Termo de Cessão de Uso Não Onerosa de Bens Culturais Musealizados. PROCESSO SEI nº 01436.000173/2026-18. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso Não Onerosa referente a 01 (um) bem cultural musealizado: Pintura "Paisagem Imaginária de Minas", de Alberto da Veiga Guignard, de 1947, pertencente ao acervo do Museu da Inconfidência/IBRAM, para integrar exposição na Casa Fiat de Cultura, em Belo Horizonte (MG) DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026

VIGÊNCIA: 01/10/2026 a 19/10/2026 CEDENTE: MUSEU DA INCONFIDÊNCIA/Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, CNPJ nº 10.898.596/0001-42 CESSIONÁRIO:CASA FIAT DE CULTURA, CNPJ nº 02.094.828/0002-62

SIGNATÁRIOS: pelo cedente: pelo cedente, ALEX SANDRO CALHEIROS DE MOURA, Diretor do Museu da Inconfidência/IBRAM; pelo cessionário, ANA MARIA SOUSA LIMA VILELA, representante legal da Casa Fiat de Cultura, e MASSIMO CAVALLO, Diretor Presidente da Casa Fiat de Cultura.

ESPÉCIE:: Termo de Uso Não Onerosa de Bens Culturais Musealizados. PROCESSO SEI Nº 01436.000313/2025-77

OBJETO: cessão de uso da totalidade do acervo arquivístico denominado "Fundo Eleitoral", pertencente ao Arquivo Histórico do Museu da Inconfidência/Ibram, constituído por 41 (quarenta e uma) caixas de documentação textual, com datas-limite de 1871 a 1947 e dimensão aproximada de 4,55 metros lineares, ao Centro de Memória da Justiça Eleitoral de Minas Gerais, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG, para fins de pesquisa, conservação, tratamento técnico e intercâmbio científico.

DATA DE ASSINATURA: 28/09/2026

VIGÊNCIA: 07/10/2026 a a 06/10/2031

CEDENTE: MUSEU DA INCONFIDÊNCIA/Instituto Brasileiro de Museus - Ibram / CNPJ nº 10.898.596/0001-42

SIGNATÁRIOS: pelo cedente, ALEX SANDRO CALHEIROS DE MOURA, Diretor do Museu da Inconfidência/Ibram; pelo cessionário, RODOLFO FRANCISCO CASTRO PACHEC O, Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100600011