DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

.

A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - [email protected]

JOEL BENTES ARAUJO FILHO

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02007.002376/2022-38; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente, CARLOS ALEXANDRE GOMES DE ALENCAR, CPF nº 053..-53, e de outro lado, JOSÉ DE ARIMATEIA QUEIROZ, CPF nº 060..-49 denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.283,98 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 28262810). Data das Assinaturas: 11/08/2026 e 30/09/2026, respectivamente.

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 02019.000171/2022-89.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE. Contratado: 48.012.804/0001-37 - SERVIZI TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato ibama/pe nº 01/2023 por mais 6 (seis) meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/10/2026 a 03/04/2027, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei 8.666, de 1993.. Vigência: 03/10/2026 a 03/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 193.328,40. Data de Assinatura: 03/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2026).

SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 21/2026

PROCESSO SEI: 02010.002409/2025-33 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e GEOVÁ GERMANO DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº 348.xxx.821xx, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. 8CQQRHPV e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.002409/2025-33, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. 8CQQRHPV, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. A área objeto do projeto será averbada à margem da matrícula do imóvel em caráter perpétuo. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: GEOVÁ GERMANO DE SOUZA

Processo nº 02502.000116/2025-80

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - Ibama/RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA o interessado desconhecido, por meio deste edital, para ciência da Notificação nº 190 (SEI nº 28910468) e da Decisão SEI nº 28865208, que homologou o Termo de Apreensão e o Termo de Destruição/Inutilização constantes do processo administrativo nº 02024.004063/2026-30.

Fica assegurado ao interessado o direito de vista do processo. A solicitação poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico [email protected]. O atendimento presencial ocorre na Superintendência do Ibama em Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3.559, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-599, Porto Velho/RO, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h (horário local).

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

Processo nº 02029.001969/2025-71

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100600108

108

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.