DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 214 - Processo nº: 11000.742070/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e |
|---|
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11000.742071/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e I I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11000.742072/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
217 - Processo nº: 11000.742073/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 218 - Processo nº: 11000.742074/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11000.742075/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11000.742076/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
221 - Processo nº: 11000.742077/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
| 222 - Processo nº: 11000.742078/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11000.742079/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e I I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11000.742080/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
225 - Processo nº: 11000.742081/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 226 - Processo nº: 11000.742082/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 227 - Processo nº: 11000.742083/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11000.742084/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
229 - Processo nº: 11000.742085/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
| 230 - Processo nº: 11000.742086/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 231 - Processo nº: 11000.742087/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11000.742088/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
233 - Processo nº: 11000.742089/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 234 - Processo nº: 11000.742090/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11000.742091/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 236-P º11000742092/2022-39-Rt MONJUALTDA I |
| rocesso n: . ecorrene: e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 11000.742093/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 238 - Processo nº: 11000.742094/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 239 - Processo nº: 11000.742095/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11000.742096/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
241 - Processo nº: 11000.742097/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 11000.742098/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e I I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11000.742099/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11000.742100/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
245 - Processo nº: 11000.742101/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 246 - Processo nº: 11000.742102/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 11000.742103/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e I I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 11000.742104/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
249 - Processo nº: 11000.742105/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 250 - Processo nº: 11000.742106/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 251 - Processo nº: 11000.742107/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Id FAZENDA NACIONAL I |
| nteressao: 252 - Processo nº: 11000.742108/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
253 - Processo nº: 11000.742109/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 11000.742110/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 11000.742111/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Id FAZENDA NACIONAL I |
| nteressao: 256-Processo nº:11000742112/2022-71-Recorrente: MONJUALTDAe I |
| . Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 257 - Processo nº: 11000.742113/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 258 - Processo nº: 11000.742114/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 11000.742115/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Itd FAZENDA NACIONAL I I |
| neressao: 260-Processo nº:11000742116/2022-50-Recorrente: MONJUALTDAe |
| . Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 11000.742117/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e I I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11000.742118/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL º I |
| 263 - Processo n: 11000.742119/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Itd FAZENDA NACIONAL |
| neressao: 264 - Processo nº: 11000.742120/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 265 - Processo nº: 11000.742121/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 11000.742122/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e I |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600022 22 Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
267 - Processo nº: 11000.742123/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 11000.742124/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11000.742125/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 11000.742126/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 11000.742127/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 11000.742128/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 11000.742129/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 11000.742130/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 11000.742131/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 11000.742132/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 11000.742133/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 11000.742134/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 11000.742135/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 11000.742136/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 11000.742137/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 11000.742138/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 11000.742139/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 11000.742140/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 11000.742141/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 11000.742142/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 11000.742143/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 11000.742144/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 11000.742145/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 11000.742146/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 11000.742147/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 11000.742149/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 11000.742150/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 11000.742151/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 11000.742152/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 11000.742153/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 11000.742154/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 11000.742155/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 11000.742156/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 11000.742157/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 11000.742158/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 11000.742159/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 11000.742160/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 11000.742161/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 11000.742162/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 11000.742163/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 11000.742164/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 11000.742165/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 11000.742166/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 11000.742167/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 11000.742168/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 11000.742170/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 11000.742171/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 11000.742172/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 11000.742173/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 11000.742174/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 11000.742176/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 11000.742177/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 11000.742178/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 11000.742179/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 11000.742180/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 11000.742181/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 11000.742183/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 11000.742184/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 11000.742185/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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