DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

326 - Processo nº: 11000.742186/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e 385 - Processo nº: 11000.742249/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 11000.742187/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e 386 - Processo nº: 11000.742250/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 11000.742188/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e 387 - Processo nº: 11000.742251/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 11000.742189/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e 388 - Processo nº: 11000.742252/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 11000.742190/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e 389 - Processo nº: 11000.742253/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 11000.742191/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e 390 - Processo nº: 11000.742254/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 11000.742192/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e 391 - Processo nº: 11000.742255/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 11000.742193/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e 392 - Processo nº: 11000.742256/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 11000.742194/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e 393 - Processo nº: 11000.742257/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 11000.742195/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e 394 - Processo nº: 11000.742258/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 11000.742196/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e 395 - Processo nº: 11000.742259/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 11000.742197/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e 396 - Processo nº: 11000.742260/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 11000.742198/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e 397 - Processo nº: 11000.742261/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 11000.742199/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e 398 - Processo nº: 11000.742262/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 11000.742200/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e 399 - Processo nº: 11000.742263/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 11000.742201/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e 400 - Processo nº: 11000.742264/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 11000.742202/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e 401 - Processo nº: 11000.742265/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 11000.742203/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e 402 - Processo nº: 11000.742266/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 11000.742204/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e 403 - Processo nº: 11000.742267/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 11000.742205/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e 404 - Processo nº: 11000.742268/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 11000.742206/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e 405 - Processo nº: 11000.742269/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 11000.742207/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e 406 - Processo nº: 11000.742270/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 11000.742208/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e 407 - Processo nº: 11000.742271/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 11000.742209/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e 408 - Processo nº: 11000.742272/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 11000.742211/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e 409 - Processo nº: 11000.742273/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 351 - Processo nº: 11000.742212/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e 410 - Processo nº: 11000.742274/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 11000.742213/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e 411 - Processo nº: 11000.742275/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 11000.742214/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e 412 - Processo nº: 11000.742276/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 11000.742215/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e 413 - Processo nº: 11000.742277/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 11000.742216/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e 414 - Processo nº: 11000.742278/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 11000.742217/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e 415 - Processo nº: 11000.742279/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 357 - Processo nº: 11000.742218/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e 416 - Processo nº: 11000.742280/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 358 - Processo nº: 11000.742219/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e 417 - Processo nº: 11000.742281/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 11000.742220/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e 418 - Processo nº: 11000.742282/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 11000.742221/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e 419 - Processo nº: 11000.742283/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 11000.742223/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e 420 - Processo nº: 11000.742284/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 11000.742224/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e 421 - Processo nº: 11000.742285/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 11000.742225/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e 422 - Processo nº: 11000.742286/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 364 - Processo nº: 11000.742226/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e 423 - Processo nº: 11000.742287/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 11000.742227/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e 424 - Processo nº: 11000.742288/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 11000.742228/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e 425 - Processo nº: 11000.742289/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 367 - Processo nº: 11000.742229/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e 426 - Processo nº: 11000.742290/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 368 - Processo nº: 11000.742230/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e 427 - Processo nº: 11000.742291/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 11000.742231/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e 428 - Processo nº: 11000.742292/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 11000.742232/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e 429 - Processo nº: 11000.742293/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 11000.742234/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e 430 - Processo nº: 11000.742294/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 372 - Processo nº: 11000.742235/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e 431 - Processo nº: 11000.742295/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 11000.742237/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e 432 - Processo nº: 11000.742296/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 11000.742238/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e 433 - Processo nº: 11000.742297/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 375 - Processo nº: 11000.742239/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e 434 - Processo nº: 11000.742298/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 376 - Processo nº: 11000.742240/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e 435 - Processo nº: 11000.742299/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 377 - Processo nº: 11000.742241/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e 436 - Processo nº: 11000.742300/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 378 - Processo nº: 11000.742242/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e 437 - 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Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 384 - Processo nº: 11000.742248/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e 443 - Processo nº: 11000.742307/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL

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