DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

444 - Processo nº: 11000.742308/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 445 - Processo nº: 11000.742309/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 446 - Processo nº: 11000.742311/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 447 - Processo nº: 11000.742312/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 448 - Processo nº: 11000.742313/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 449 - Processo nº: 11000.742314/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 450 - Processo nº: 11000.742315/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 451 - Processo nº: 11000.742316/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 452 - Processo nº: 11000.742317/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 453 - Processo nº: 11000.742318/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 454 - Processo nº: 11000.742319/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 455 - Processo nº: 11000.742320/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 456 - Processo nº: 11000.742321/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 11000.742322/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 11000.742323/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 459 - Processo nº: 11000.742324/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 460 - Processo nº: 11000.742325/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 461 - Processo nº: 11000.742326/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 462 - Processo nº: 11000.742327/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 11000.742328/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 464 - Processo nº: 11000.742329/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 465 - Processo nº: 11000.742330/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 466 - Processo nº: 11000.742331/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 467 - Processo nº: 11000.742332/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 468 - Processo nº: 11000.742333/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 469 - Processo nº: 11000.742334/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 470 - Processo nº: 11000.742335/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 471 - Processo nº: 11000.742550/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 472 - Processo nº: 11000.742551/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 11000.742552/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 474 - Processo nº: 11000.742553/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 475 - Processo nº: 11000.742554/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 476 - Processo nº: 11000.742555/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 477 - Processo nº: 11000.742556/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 478 - Processo nº: 11000.742557/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 479 - Processo nº: 11000.742558/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 11000.742559/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 481 - Processo nº: 11000.742560/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 482 - Processo nº: 11000.742561/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 483 - Processo nº: 11000.742562/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 484 - Processo nº: 11000.742563/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 485 - Processo nº: 11000.742564/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 486 - Processo nº: 11000.742565/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 487 - Processo nº: 11000.742566/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 488 - Processo nº: 11000.742567/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 489 - Processo nº: 11000.742568/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 490 - Processo nº: 11000.742569/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 491 - Processo nº: 11000.742570/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 492 - Processo nº: 11000.742571/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 493 - Processo nº: 11000.742572/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 494 - Processo nº: 11000.742573/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 495 - Processo nº: 11000.742574/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 496 - Processo nº: 11000.742575/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 497 - Processo nº: 11000.742576/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 498 - Processo nº: 11000.742577/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 499 - Processo nº: 11000.742578/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 500 - Processo nº: 11000.742579/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 501 - Processo nº: 11000.742580/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 502 - Processo nº: 11000.742581/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

503 - Processo nº: 11000.742582/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 504 - Processo nº: 11000.742583/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 505 - Processo nº: 11000.742584/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 506 - Processo nº: 11000.742585/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 507 - Processo nº: 11000.742586/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 508 - Processo nº: 11000.742587/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 509 - Processo nº: 11000.742588/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 510 - Processo nº: 11000.742589/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 511 - Processo nº: 11000.742590/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 512 - Processo nº: 11000.742591/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 513 - Processo nº: 11000.742592/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 514 - Processo nº: 11000.742593/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 515 - Processo nº: 11000.742594/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 516 - Processo nº: 11000.742595/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 517 - Processo nº: 11000.742596/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 518 - Processo nº: 11000.742597/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 519 - Processo nº: 11000.742598/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 520 - Processo nº: 11000.742599/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 521 - Processo nº: 11000.742600/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 522 - Processo nº: 11000.742601/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 523 - Processo nº: 11000.742602/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 524 - Processo nº: 11000.742603/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 525 - Processo nº: 11000.742604/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 526 - Processo nº: 11000.742605/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 527 - Processo nº: 11000.742606/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 528 - Processo nº: 11000.742607/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 529 - Processo nº: 11000.742608/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 530 - Processo nº: 11000.742609/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 531 - Processo nº: 11000.742610/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 532 - Processo nº: 11000.742611/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 533 - Processo nº: 11000.742612/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 534 - Processo nº: 11000.742613/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 535 - Processo nº: 11000.742614/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 536 - Processo nº: 11000.742615/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 537 - Processo nº: 11000.742616/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 538 - Processo nº: 11000.742617/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 539 - Processo nº: 11000.742618/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 540 - Processo nº: 11000.742619/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 541 - Processo nº: 11000.742620/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 542 - Processo nº: 11000.742621/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 543 - Processo nº: 11000.742622/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 544 - Processo nº: 11000.742623/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 545 - Processo nº: 11000.742624/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 546 - Processo nº: 11000.742625/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 547 - Processo nº: 11000.742626/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 548 - Processo nº: 11000.742627/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 549 - Processo nº: 11000.742628/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 550 - Processo nº: 11000.742629/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 551 - Processo nº: 11000.742630/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 552 - Processo nº: 11000.742631/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 553 - Processo nº: 11000.742632/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 554 - Processo nº: 11000.742633/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 555 - Processo nº: 11000.742634/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 556 - Processo nº: 11000.742635/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 557 - Processo nº: 11000.742636/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 558 - Processo nº: 11000.742637/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 559 - Processo nº: 11000.742638/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 560 - Processo nº: 11000.742639/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 561 - Processo nº: 11000.742640/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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