DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1

562 - Processo nº: 11000.742641/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e 621 - Processo nº: 11000.742700/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 563 - Processo nº: 11000.742642/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e 622 - Processo nº: 11000.742701/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 564 - Processo nº: 11000.742643/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e 623 - Processo nº: 11000.742702/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 565 - Processo nº: 11000.742644/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e 624 - Processo nº: 11000.742703/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 566 - Processo nº: 11000.742645/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e 625 - Processo nº: 11000.742704/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 567 - Processo nº: 11000.742646/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e 626 - Processo nº: 11000.742705/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 568 - Processo nº: 11000.742647/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e 627 - Processo nº: 11000.742706/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 569 - Processo nº: 11000.742648/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e 628 - Processo nº: 11000.742707/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 570 - Processo nº: 11000.742649/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e 629 - Processo nº: 11000.742708/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 571 - Processo nº: 11000.742650/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e 630 - Processo nº: 11000.742709/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 572 - Processo nº: 11000.742651/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e 631 - Processo nº: 11000.742710/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 573 - Processo nº: 11000.742652/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e 632 - Processo nº: 11000.742711/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 574 - Processo nº: 11000.742653/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e 633 - Processo nº: 11000.742712/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 575 - Processo nº: 11000.742654/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e 634 - Processo nº: 11000.742713/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 576 - Processo nº: 11000.742655/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e 635 - Processo nº: 11000.742714/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 577 - Processo nº: 11000.742656/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e 636 - Processo nº: 11000.742715/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 578 - Processo nº: 11000.742657/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e 637 - Processo nº: 11000.742716/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 579 - Processo nº: 11000.742658/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e 638 - Processo nº: 11000.742717/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 580 - Processo nº: 11000.742659/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e 639 - Processo nº: 11000.742718/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 581 - Processo nº: 11000.742660/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e 640 - Processo nº: 11000.742719/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 582 - Processo nº: 11000.742661/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e 641 - Processo nº: 11000.742720/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 583 - Processo nº: 11000.742662/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e 642 - Processo nº: 11000.742721/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 584 - Processo nº: 11000.742663/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e 643 - Processo nº: 11000.742722/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 585 - Processo nº: 11000.742664/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e 644 - Processo nº: 11000.742723/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 586 - Processo nº: 11000.742665/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e 645 - Processo nº: 11000.742724/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 587 - Processo nº: 11000.742666/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e 646 - Processo nº: 11000.742725/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 588 - Processo nº: 11000.742667/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e 647 - Processo nº: 11000.742726/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 589 - Processo nº: 11000.742668/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e 648 - Processo nº: 11000.742727/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 590 - Processo nº: 11000.742669/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e 649 - Processo nº: 11000.742728/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 591 - Processo nº: 11000.742670/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e 650 - Processo nº: 11000.742729/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 592 - Processo nº: 11000.742671/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e 651 - Processo nº: 11000.742730/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 593 - Processo nº: 11000.742672/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e 652 - Processo nº: 11000.742731/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 594 - Processo nº: 11000.742673/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e 653 - Processo nº: 11000.742732/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 595 - Processo nº: 11000.742674/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e 654 - Processo nº: 11000.742733/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 596 - Processo nº: 11000.742675/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e 655 - Processo nº: 11000.742734/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 597 - Processo nº: 11000.742676/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e 656 - Processo nº: 11000.742735/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 598 - Processo nº: 11000.742677/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e 657 - Processo nº: 11000.742736/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 599 - Processo nº: 11000.742678/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e 658 - Processo nº: 11000.742737/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 600 - Processo nº: 11000.742679/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e 659 - Processo nº: 11000.742738/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 601 - Processo nº: 11000.742680/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e 660 - Processo nº: 11000.742739/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 602 - Processo nº: 11000.742681/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e 661 - Processo nº: 11000.742740/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 603 - Processo nº: 11000.742682/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e 662 - Processo nº: 11000.742741/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 604 - Processo nº: 11000.742683/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e 663 - Processo nº: 11000.742742/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 605 - Processo nº: 11000.742684/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e 664 - Processo nº: 11000.742743/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 606 - Processo nº: 11000.742685/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e 665 - Processo nº: 11000.742744/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 607 - Processo nº: 11000.742686/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e 666 - Processo nº: 11000.742745/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 608 - Processo nº: 11000.742687/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e 667 - Processo nº: 11000.742746/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 609 - Processo nº: 11000.742688/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e 668 - Processo nº: 11000.742747/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 610 - Processo nº: 11000.742689/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e 669 - Processo nº: 11000.742748/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 611 - Processo nº: 11000.742690/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e 670 - Processo nº: 11000.742749/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 612 - Processo nº: 11000.742691/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e 671 - Processo nº: 11000.742750/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 613 - Processo nº: 11000.742692/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e 672 - Processo nº: 11000.742751/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 614 - Processo nº: 11000.742693/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e 673 - Processo nº: 11000.742752/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 615 - Processo nº: 11000.742694/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e 674 - Processo nº: 11000.742753/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 616 - Processo nº: 11000.742695/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e 675 - Processo nº: 11000.742754/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 617 - Processo nº: 11000.742696/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e 676 - Processo nº: 11000.742756/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 618 - Processo nº: 11000.742697/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e 677 - Processo nº: 11000.742757/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 619 - Processo nº: 11000.742698/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e 678 - Processo nº: 11000.742758/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 620 - Processo nº: 11000.742699/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e 679 - Processo nº: 11000.742759/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL

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