DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

680 - Processo nº: 11000.742760/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e 739 - Processo nº: 11000.742819/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 681 - Processo nº: 11000.742761/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e 740 - Processo nº: 11000.742820/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 682 - Processo nº: 11000.742762/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e 741 - Processo nº: 11000.742821/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 683 - Processo nº: 11000.742763/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e 742 - Processo nº: 11000.742822/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 684 - Processo nº: 11000.742764/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e 743 - Processo nº: 11000.742823/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 685 - Processo nº: 11000.742765/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e 744 - Processo nº: 11000.742824/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 686 - Processo nº: 11000.742766/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e 745 - Processo nº: 11000.742825/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 687 - Processo nº: 11000.742767/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e 746 - Processo nº: 11000.742826/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 688 - Processo nº: 11000.742768/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e 747 - Processo nº: 11000.742827/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 689 - Processo nº: 11000.742769/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e 748 - Processo nº: 11000.742828/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 690 - Processo nº: 11000.742770/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e 749 - Processo nº: 11000.742829/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 691 - Processo nº: 11000.742771/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e 750 - Processo nº: 11000.742830/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 692 - Processo nº: 11000.742772/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e 751 - Processo nº: 11000.742831/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 693 - Processo nº: 11000.742773/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e 752 - Processo nº: 11000.742832/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 694 - Processo nº: 11000.742774/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e 753 - Processo nº: 11000.742833/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 695 - Processo nº: 11000.742775/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e 754 - Processo nº: 11000.742834/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 696 - Processo nº: 11000.742776/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e 755 - Processo nº: 11000.742835/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 697 - Processo nº: 11000.742777/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e 756 - Processo nº: 11000.742836/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 698 - Processo nº: 11000.742778/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e 757 - Processo nº: 11000.742837/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 699 - Processo nº: 11000.742779/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e 758 - Processo nº: 11000.742838/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 700 - Processo nº: 11000.742780/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e 759 - Processo nº: 11000.742839/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 701 - Processo nº: 11000.742781/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e 760 - Processo nº: 11000.742840/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 702 - Processo nº: 11000.742782/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e 761 - Processo nº: 11000.742841/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 703 - Processo nº: 11000.742783/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e 762 - Processo nº: 11000.742842/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 704 - Processo nº: 11000.742784/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e 763 - Processo nº: 11000.742843/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 705 - Processo nº: 11000.742785/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e 764 - Processo nº: 11000.742844/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 706 - Processo nº: 11000.742786/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e 765 - Processo nº: 11000.742845/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 707 - Processo nº: 11000.742787/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e 766 - Processo nº: 11000.742846/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 708 - Processo nº: 11000.742788/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e 767 - Processo nº: 11000.742847/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 709 - Processo nº: 11000.742789/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e 768 - Processo nº: 11000.742848/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 710 - Processo nº: 11000.742790/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e 769 - Processo nº: 11000.742849/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 711 - Processo nº: 11000.742791/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e 770 - Processo nº: 11000.742850/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 712 - Processo nº: 11000.742792/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e 771 - Processo nº: 11000.742851/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 713 - Processo nº: 11000.742793/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e 772 - Processo nº: 11000.742852/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 714 - Processo nº: 11000.742794/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e 773 - Processo nº: 11000.742853/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 715 - Processo nº: 11000.742795/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e 774 - Processo nº: 11000.742854/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 716 - Processo nº: 11000.742796/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e 775 - Processo nº: 11000.742855/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 717 - Processo nº: 11000.742797/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e 776 - Processo nº: 11000.742856/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 718 - Processo nº: 11000.742798/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e 777 - Processo nº: 11000.742857/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 719 - Processo nº: 11000.742799/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e 778 - Processo nº: 11000.742858/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 720 - Processo nº: 11000.742800/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e 779 - Processo nº: 11000.742859/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 721 - Processo nº: 11000.742801/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e 780 - Processo nº: 11000.742860/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 722 - Processo nº: 11000.742802/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e 781 - Processo nº: 11000.742861/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 723 - Processo nº: 11000.742803/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e 782 - Processo nº: 11000.742862/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 724 - Processo nº: 11000.742804/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e 783 - Processo nº: 11000.742863/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 725 - Processo nº: 11000.742805/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e 784 - Processo nº: 11000.742864/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 726 - Processo nº: 11000.742806/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e 785 - Processo nº: 11000.742865/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 727 - Processo nº: 11000.742807/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e 786 - Processo nº: 11000.742866/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 728 - Processo nº: 11000.742808/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e 787 - Processo nº: 11000.742867/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 729 - Processo nº: 11000.742809/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e 788 - Processo nº: 11000.742868/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 730 - Processo nº: 11000.742810/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e 789 - Processo nº: 11000.742869/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 731 - Processo nº: 11000.742811/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e 790 - Processo nº: 11000.742870/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 732 - Processo nº: 11000.742812/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e 791 - Processo nº: 11000.742871/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 733 - Processo nº: 11000.742813/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e 792 - Processo nº: 11000.742872/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 734 - Processo nº: 11000.742814/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e 793 - Processo nº: 11000.742873/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 735 - Processo nº: 11000.742815/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e 794 - Processo nº: 11000.742874/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 736 - Processo nº: 11000.742816/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e 795 - Processo nº: 11000.742875/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 737 - Processo nº: 11000.742817/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e 796 - Processo nº: 11000.742876/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 738 - Processo nº: 11000.742818/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e 797 - Processo nº: 11000.742877/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL

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