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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 27

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1
798 - Processo nº: 11000.742878/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
799 - Processo nº: 11000.742879/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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800 - Processo nº: 11000.742880/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
801 - Processo nº: 11000.742881/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Id FAZENDA NACIONAL
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nteressao:
802 - Processo nº: 11000.742882/2022-14- Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL
803 - Processo nº: 11000.742883/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e

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Interessado: FAZENDA NACIONAL
804 - Processo nº: 11000.742884/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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805 - Processo nº: 11000.742885/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL
806 - Processo nº: 11000.742886/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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807 - Processo nº: 11000.742887/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL

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808 - Processo nº: 11000.742888/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Itd FAZENDA NACIONAL
neressao:
809 - Processo nº: 11000.742889/2022-36- Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL
810 - Processo nº: 11000.742890/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e

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Interessado: FAZENDA NACIONAL
811 - Processo nº: 11000.742891/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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812 - Processo nº: 11000.742892/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e


Interessado: FAZENDA NACIONAL
813 - Processo nº: 11000.742893/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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814 - Processo nº: 11000.742894/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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815 - Processo nº: 11000.742895/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Itd FAZENDA NACIONAL
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neressao:
816 - Processo nº: 11000.742896/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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817 - Processo nº: 11000.742897/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL
818 - Processo nº: 11000742898/2022-27- Recorrente: MONJUA LTDA e
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819 - Processo nº: 11000.742899/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e

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820 - Processo nº: 11000.742900/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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821 - Processo nº: 11000.742901/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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822 - Processo nº: 11000.742902/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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823 - Processo nº: 11000.742903/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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824 - Processo nº: 11000.742904/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e

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825 - Processo nº: 11000.742905/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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826 - Processo nº: 11000.742906/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e

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827 P º 11000742907/202280Rt MONJUA LTDA
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Interessado: FAZENDA NACIONAL
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828 - Processo nº: 11000.742908/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
829 - Processo nº: 11000.742909/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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830 - Processo nº: 11000.742910/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL

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831 - Processo nº: 11000.742911/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL
832 - Processo nº: 11000742912/2022-92- Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL
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833 - Processo nº: 11000.742913/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL
834 - Processo nº: 11000742914/2022-81- Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL
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835 - Processo nº: 11000.742915/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
836 - Processo nº: 11000.742916/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL

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837 - Processo nº: 11000.742917/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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838 - Processo nº: 11000.742918/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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839 - Processo nº: 11000.742919/2022-12- Recorrente: MONJUA LTDA e
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840 - Processo nº: 11000.742920/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e

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841 - Processo nº: 11000742921/2022-83- Recorrente: MONJUA LTDA e
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842 - Processo nº: 11000.742922/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e

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Interessado: FAZENDA NACIONAL
843 - Processo nº: 11000.742923/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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844 - Processo nº: 11000.742924/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL
845 - Processo nº: 11000.742925/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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neressao:
846 - Processo nº: 11000.742926/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL

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847 - Processo nº: 11000.742927/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL
848 - Processo nº: 11000742928/2022-03- Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL
849 - Processo nº: 11000.742929/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e

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Interessado: FAZENDA NACIONAL
850 - Processo nº: 11000.742930/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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851 - Processo nº: 11000.742931/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL

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852 - Processo nº: 11000.742932/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL

853 - Processo nº: 11000.742933/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL

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854 - Processo nº: 11000.742934/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL
855 - Processo nº: 11000742935/2022-05- Recorrente: MONJUA LTDA e
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Interessado: FAZENDA NACIONAL
856 - Processo nº: 11000.742936/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600027
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Interessado: FAZENDA NACIONAL
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857 - Processo nº: 11000.742937/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 858 - Processo nº: 11000.742938/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 859 - Processo nº: 11000.742939/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 860 - Processo nº: 11000.742940/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 861 - Processo nº: 11000.742941/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 862 - Processo nº: 11000.742942/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 863 - Processo nº: 11000.742943/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 864 - Processo nº: 11000.742944/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 865 - Processo nº: 11000.742945/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 866 - Processo nº: 11000.742946/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 867 - Processo nº: 11000.742947/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 868 - Processo nº: 11000.742948/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 869 - Processo nº: 11000.742949/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 870 - Processo nº: 11000.742950/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 871 - Processo nº: 11000.742951/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 872 - Processo nº: 11000.742952/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 873 - Processo nº: 11000.742953/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 874 - Processo nº: 11000.742954/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 875 - Processo nº: 11000.742955/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 876 - Processo nº: 11000.742956/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 877 - Processo nº: 11000.742957/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 878 - Processo nº: 11000.742958/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 879 - Processo nº: 11000.742959/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 880 - Processo nº: 11000.742960/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 881 - Processo nº: 11000.742961/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 882 - Processo nº: 11000.742962/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 883 - Processo nº: 11000.742963/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 884 - Processo nº: 11000.742964/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 885 - Processo nº: 11000.742965/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 886 - Processo nº: 11000.742966/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 887 - Processo nº: 11000.742967/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 888 - Processo nº: 11000.742968/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 889 - Processo nº: 11000.742969/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 890 - Processo nº: 11000.742970/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 891 - Processo nº: 11000.742971/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 892 - Processo nº: 11000.742972/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 893 - Processo nº: 11000.742973/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 894 - Processo nº: 11000.742974/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 895 - Processo nº: 11000.742975/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 896 - Processo nº: 11000.742976/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 897 - Processo nº: 11000.742977/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 898 - Processo nº: 11000.742978/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 899 - Processo nº: 11000.742979/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 900 - Processo nº: 11000.742980/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 901 - Processo nº: 11000.742981/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 902 - Processo nº: 11000.742982/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 903 - Processo nº: 11000.742983/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 904 - Processo nº: 11000.742984/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 905 - Processo nº: 11000.742985/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 906 - Processo nº: 11000.742986/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 907 - Processo nº: 11000.742987/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 908 - Processo nº: 11000.742988/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 909 - Processo nº: 11000.742989/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 910 - Processo nº: 11000.742990/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 911 - Processo nº: 11000.742991/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 912 - Processo nº: 11000.742992/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 913 - Processo nº: 11000.742993/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 914 - Processo nº: 11000.742994/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 915 - Processo nº: 11000.742995/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.