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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 28

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

916 - Processo nº: 11000.742996/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e 975 - Processo nº: 11000.743055/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 917 - Processo nº: 11000.742997/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e 976 - Processo nº: 11000.743056/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 918 - Processo nº: 11000.742998/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e 977 - Processo nº: 11000.743057/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 919 - Processo nº: 11000.742999/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e 978 - Processo nº: 11000.743058/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 920 - Processo nº: 11000.743000/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e 979 - Processo nº: 11000.743059/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 921 - Processo nº: 11000.743001/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e 980 - Processo nº: 11000.743060/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 922 - Processo nº: 11000.743002/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e 981 - Processo nº: 11000.743061/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 923 - Processo nº: 11000.743003/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e 982 - Processo nº: 11000.743062/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 924 - Processo nº: 11000.743004/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e 983 - Processo nº: 11000.743064/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 925 - Processo nº: 11000.743005/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e 984 - Processo nº: 11000.743065/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 926 - Processo nº: 11000.743006/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e 985 - Processo nº: 11000.743066/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 927 - Processo nº: 11000.743007/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e 986 - Processo nº: 11000.743067/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 928 - Processo nº: 11000.743008/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e 987 - Processo nº: 11000.743068/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 929 - Processo nº: 11000.743009/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e 988 - Processo nº: 11000.743069/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 930 - Processo nº: 11000.743010/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e 989 - Processo nº: 11000.743070/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 931 - Processo nº: 11000.743011/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e 990 - Processo nº: 11000.743071/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 932 - Processo nº: 11000.743012/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e 991 - Processo nº: 11000.743072/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 933 - Processo nº: 11000.743013/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e 992 - Processo nº: 11000.743073/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 934 - Processo nº: 11000.743014/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e 993 - Processo nº: 11000.743074/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 935 - Processo nº: 11000.743015/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e 994 - Processo nº: 11000.743075/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 936 - Processo nº: 11000.743016/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e 995 - Processo nº: 11000.743076/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 937 - Processo nº: 11000.743017/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e 996 - Processo nº: 11000.743077/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 938 - Processo nº: 11000.743018/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e 997 - Processo nº: 11000.743078/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 939 - Processo nº: 11000.743019/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e 998 - Processo nº: 11000.743079/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 940 - Processo nº: 11000.743020/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e 999 - Processo nº: 11000.743080/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 941 - Processo nº: 11000.743021/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1000 - Processo nº: 11000.743081/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 942 - Processo nº: 11000.743022/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1001 - Processo nº: 11000.743082/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 943 - Processo nº: 11000.743023/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1002 - Processo nº: 11000.743083/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 944 - Processo nº: 11000.743024/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1003 - Processo nº: 11000.743084/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 945 - Processo nº: 11000.743025/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1004 - Processo nº: 11000.743085/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 946 - Processo nº: 11000.743026/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1005 - Processo nº: 11000.743086/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 947 - Processo nº: 11000.743027/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1006 - Processo nº: 11000.743087/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 948 - Processo nº: 11000.743028/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1007 - Processo nº: 11000.743088/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 949 - Processo nº: 11000.743029/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1008 - Processo nº: 11000.743089/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 950 - Processo nº: 11000.743030/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1009 - Processo nº: 11000.743090/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 951 - Processo nº: 11000.743031/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1010 - Processo nº: 11000.743091/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 952 - Processo nº: 11000.743032/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1011 - Processo nº: 11000.743092/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 953 - Processo nº: 11000.743033/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1012 - Processo nº: 11000.743093/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 954 - Processo nº: 11000.743034/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1013 - Processo nº: 11000.743094/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 955 - Processo nº: 11000.743035/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1014 - Processo nº: 11000.743095/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 956 - Processo nº: 11000.743036/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1015 - Processo nº: 11000.743096/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 957 - Processo nº: 11000.743037/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1016 - Processo nº: 11000.743097/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 958 - Processo nº: 11000.743038/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1017 - Processo nº: 11000.743098/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 959 - Processo nº: 11000.743039/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1018 - Processo nº: 11000.743099/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 960 - Processo nº: 11000.743040/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1019 - Processo nº: 11000.743100/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 961 - Processo nº: 11000.743041/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1020 - Processo nº: 11000.743101/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 962 - Processo nº: 11000.743042/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1021 - Processo nº: 11000.743102/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 963 - Processo nº: 11000.743043/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1022 - Processo nº: 11000.743103/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 964 - Processo nº: 11000.743044/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1023 - Processo nº: 11000.743104/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 965 - Processo nº: 11000.743045/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1024 - Processo nº: 11000.743105/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 966 - Processo nº: 11000.743046/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1025 - Processo nº: 11000.743106/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 967 - Processo nº: 11000.743047/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1026 - Processo nº: 11000.743107/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 968 - Processo nº: 11000.743048/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1027 - Processo nº: 11000.743108/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 969 - Processo nº: 11000.743049/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1028 - Processo nº: 11000.743109/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 970 - Processo nº: 11000.743050/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1029 - Processo nº: 11000.743110/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 971 - Processo nº: 11000.743051/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1030 - Processo nº: 11000.743111/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 972 - Processo nº: 11000.743052/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1031 - Processo nº: 11000.743112/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 973 - Processo nº: 11000.743053/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1032 - Processo nº: 11000.743113/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 974 - Processo nº: 11000.743054/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e 1033 - Processo nº: 11000.743114/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL

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