DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1152 - Processo nº: 11000.743396/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1153 - Processo nº: 11000.743397/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1154 - Processo nº: 11000.743398/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1155 - Processo nº: 11000.743399/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1156 - Processo nº: 11000.743400/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1157 - Processo nº: 11000.743402/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1158 - Processo nº: 11000.743403/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1159 - Processo nº: 11000.743405/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1160 - Processo nº: 11000.743406/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1161 - Processo nº: 11000.743407/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1162 - Processo nº: 11000.743408/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1163 - Processo nº: 11000.743409/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1164 - Processo nº: 11000.743410/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1165 - Processo nº: 11000.743411/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1166 - Processo nº: 11000.743412/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1167 - Processo nº: 11000.743413/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1168 - Processo nº: 11000.743414/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1169 - Processo nº: 11000.743415/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1170 - Processo nº: 11000.743417/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1171 - Processo nº: 11000.743419/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1172 - Processo nº: 11000.743422/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1173 - Processo nº: 11000.743424/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1174 - Processo nº: 11000.743426/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1175 - Processo nº: 11000.743427/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1176 - Processo nº: 11000.743428/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1177 - Processo nº: 11000.743429/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1178 - Processo nº: 11000.743430/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1179 - Processo nº: 11000.743432/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1180 - Processo nº: 11000.743433/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1181 - Processo nº: 11000.743434/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1182 - Processo nº: 11000.743435/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1183 - Processo nº: 11000.743436/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1184 - Processo nº: 11000.743437/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1185 - Processo nº: 11000.743438/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1186 - Processo nº: 11000.743441/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1187 - Processo nº: 11000.743442/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1188 - Processo nº: 11000.743443/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1189 - Processo nº: 11000.743444/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1190 - Processo nº: 11000.743445/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1191 - Processo nº: 11000.743446/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1192 - Processo nº: 11000.743449/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1193 - Processo nº: 11000.743450/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1194 - Processo nº: 11000.743453/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1195 - Processo nº: 11000.743454/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1196 - Processo nº: 11000.743456/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1197 - Processo nº: 11000.743457/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1198 - Processo nº: 11000.743458/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1199 - Processo nº: 11000.743459/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1200 - Processo nº: 11000.743460/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1201 - Processo nº: 11000.743461/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1202 - Processo nº: 11000.743463/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1203 - Processo nº: 11000.743464/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1204 - Processo nº: 11000.743465/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1205 - Processo nº: 11000.743466/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1206 - Processo nº: 11000.743467/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1207 - Processo nº: 11000.743469/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1208 - Processo nº: 11000.743470/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1209 - Processo nº: 11000.743471/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1210 - Processo nº: 11000.743472/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1211 - Processo nº: 11000.743473/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1212 - Processo nº: 11000.743475/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1213 - Processo nº: 11000.743476/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1214 - Processo nº: 11000.743477/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1215 - Processo nº: 11000.743478/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1216 - Processo nº: 11000.743479/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1217 - Processo nº: 11000.743480/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1218 - Processo nº: 11000.743483/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1219 - Processo nº: 11000.743487/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1220 - Processo nº: 11000.743488/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1221 - Processo nº: 11000.743489/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1222 - Processo nº: 11000.743490/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1223 - Processo nº: 11000.743491/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1224 - Processo nº: 11000.743492/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1225 - Processo nº: 11000.743493/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1226 - Processo nº: 11000.743494/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1227 - Processo nº: 11000.743495/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1228 - Processo nº: 11000.743496/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1229 - Processo nº: 11000.743497/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1230 - Processo nº: 11000.743501/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1231 - Processo nº: 11000.743502/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1232 - Processo nº: 11000.743503/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1233 - Processo nº: 11000.743504/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1234 - Processo nº: 11000.743505/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1235 - Processo nº: 11000.743506/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1236 - Processo nº: 11000.743508/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1237 - Processo nº: 11000.743509/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1238 - Processo nº: 11000.743510/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1239 - Processo nº: 11000.743511/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1240 - Processo nº: 11000.743512/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1241 - Processo nº: 11000.743513/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1242 - Processo nº: 11000.743514/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1243 - Processo nº: 11000.743516/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1244 - Processo nº: 11000.743518/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1245 - Processo nº: 11000.743521/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1246 - Processo nº: 11000.743523/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1247 - Processo nº: 11000.743525/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1248 - Processo nº: 11000.743526/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1249 - Processo nº: 11000.743527/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1250 - Processo nº: 11000.743529/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1251 - Processo nº: 11000.743530/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1252 - Processo nº: 11000.743531/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1253 - Processo nº: 11000.743532/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1254 - Processo nº: 11000.743533/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1255 - Processo nº: 11000.743535/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1256 - Processo nº: 11000.743536/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1257 - Processo nº: 11000.743537/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1258 - Processo nº: 11000.743538/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1259 - Processo nº: 11000.743539/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1260 - Processo nº: 11000.743541/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1261 - Processo nº: 11000.743542/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1262 - Processo nº: 11000.743543/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1263 - Processo nº: 11000.743545/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1264 - Processo nº: 11000.743546/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1265 - Processo nº: 11000.743547/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1266 - Processo nº: 11000.743548/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1267 - Processo nº: 11000.743549/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1268 - Processo nº: 11000.743551/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1269 - Processo nº: 11000.743553/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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