DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1270 - Processo nº: 11000.743555/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1271 - Processo nº: 11000.743556/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1272 - Processo nº: 11000.743557/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1273 - Processo nº: 11000.743558/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1274 - Processo nº: 11000.743559/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1275 - Processo nº: 11000.743561/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1276 - Processo nº: 11000.743562/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1277 - Processo nº: 11000.743563/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1278 - Processo nº: 11000.743564/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1279 - Processo nº: 11000.743566/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1280 - Processo nº: 11000.743567/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1281 - Processo nº: 11000.743569/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1282 - Processo nº: 11000.743570/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1283 - Processo nº: 11000.743571/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1284 - Processo nº: 11000.743572/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1285 - Processo nº: 11000.743574/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1286 - Processo nº: 11000.743575/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1287 - Processo nº: 11000.743576/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1288 - Processo nº: 11000.743578/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1289 - Processo nº: 11000.743579/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1290 - Processo nº: 11000.743582/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1291 - Processo nº: 11000.743583/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1292 - Processo nº: 11000.743585/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1293 - Processo nº: 11000.743586/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1294 - Processo nº: 11000.743587/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1295 - Processo nº: 11000.743588/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1296 - Processo nº: 11000.743589/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1297 - Processo nº: 11000.743590/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1298 - Processo nº: 11000.743591/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1299 - Processo nº: 11000.743592/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1300 - Processo nº: 11000.743593/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1301 - Processo nº: 11000.743594/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1302 - Processo nº: 11000.743595/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1303 - Processo nº: 11000.743596/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1304 - Processo nº: 11000.743599/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1305 - Processo nº: 11000.743600/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1306 - Processo nº: 11000.743601/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1307 - Processo nº: 11000.743602/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1308 - Processo nº: 11000.743605/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1309 - Processo nº: 11000.743606/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1310 - Processo nº: 11000.743608/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1311 - Processo nº: 11000.743609/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1312 - Processo nº: 11000.743610/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1313 - Processo nº: 11000.743612/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1314 - Processo nº: 11000.743614/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1315 - Processo nº: 11000.743616/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1316 - Processo nº: 11000.743617/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1317 - Processo nº: 11000.743618/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1318 - Processo nº: 11000.743619/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1319 - Processo nº: 11000.743620/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1320 - Processo nº: 11000.743621/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1321 - Processo nº: 11000.743622/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1322 - Processo nº: 11000.743624/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1323 - Processo nº: 11000.743625/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1324 - Processo nº: 11000.743626/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1325 - Processo nº: 11000.743627/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1326 - Processo nº: 11000.743628/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1327 - Processo nº: 11000.743629/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1328 - Processo nº: 11000.743630/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1329 - Processo nº: 11000.743631/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1330 - Processo nº: 11000.743632/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1331 - Processo nº: 11000.743634/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1332 - Processo nº: 11000.743635/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1333 - Processo nº: 11000.743636/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1334 - Processo nº: 11000.743638/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1335 - Processo nº: 11000.743639/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1336 - Processo nº: 11000.743640/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1337 - Processo nº: 11000.743642/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1338 - Processo nº: 11000.743643/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1339 - Processo nº: 11000.743644/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1340 - Processo nº: 11000.743645/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1341 - Processo nº: 11000.743647/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1342 - Processo nº: 11000.743648/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1343 - Processo nº: 11000.743649/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1344 - Processo nº: 11000.743650/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1345 - Processo nº: 11000.743651/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1346 - Processo nº: 11000.743652/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1347 - Processo nº: 11000.743653/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1348 - Processo nº: 11000.743655/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1349 - Processo nº: 11000.743656/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1350 - Processo nº: 11000.743657/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1351 - Processo nº: 11000.743659/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1352 - Processo nº: 11000.743662/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1353 - Processo nº: 11000.743663/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1354 - Processo nº: 11000.743664/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1355 - Processo nº: 11000.743666/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1356 - Processo nº: 11000.743667/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1357 - Processo nº: 11000.743669/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1358 - Processo nº: 11000.743670/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1359 - Processo nº: 11000.743671/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1360 - Processo nº: 11000.743672/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1361 - Processo nº: 11000.743675/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1362 - Processo nº: 11000.743676/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1363 - Processo nº: 11000.743677/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1364 - Processo nº: 11000.743679/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1365 - Processo nº: 11000.743681/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1366 - Processo nº: 11000.743682/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1367 - Processo nº: 11000.743683/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1368 - Processo nº: 11000.743685/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1369 - Processo nº: 11000.743686/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1370 - Processo nº: 11000.743687/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1371 - Processo nº: 11000.743688/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1372 - Processo nº: 11000.743689/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1373 - Processo nº: 11000.743690/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1374 - Processo nº: 11000.743691/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1375 - Processo nº: 11000.743693/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1376 - Processo nº: 11000.743694/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1377 - Processo nº: 11000.743695/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1378 - Processo nº: 11000.743696/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1379 - Processo nº: 11000.743697/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1380 - Processo nº: 11000.743698/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1381 - Processo nº: 11000.743699/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1382 - Processo nº: 11000.743703/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1383 - Processo nº: 11000.743704/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1384 - Processo nº: 11000.743705/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1385 - Processo nº: 11000.743707/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1386 - Processo nº: 11000.743708/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1387 - Processo nº: 11000.743709/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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