DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1388 - Processo nº: 11000.743710/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1389 - Processo nº: 11000.743711/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1390 - Processo nº: 11000.743712/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1391 - Processo nº: 11000.743713/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1392 - Processo nº: 11000.743715/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1393 - Processo nº: 11000.743716/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1394 - Processo nº: 11000.743717/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1395 - Processo nº: 11000.743718/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1396 - Processo nº: 11000.743720/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1397 - Processo nº: 11000.743723/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1398 - Processo nº: 11000.743724/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1399 - Processo nº: 11000.743725/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1400 - Processo nº: 11000.743726/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1401 - Processo nº: 11000.743727/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1402 - Processo nº: 11000.743728/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1403 - Processo nº: 11000.743729/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1404 - Processo nº: 11000.743730/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1405 - Processo nº: 11000.743731/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1406 - Processo nº: 11000.743732/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1407 - Processo nº: 11000.743734/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1408 - Processo nº: 11000.743735/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1409 - Processo nº: 11000.743736/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1410 - Processo nº: 11000.743737/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1411 - Processo nº: 11000.743738/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1412 - Processo nº: 11000.743739/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1413 - Processo nº: 11000.743740/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1414 - Processo nº: 11000.743741/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1415 - Processo nº: 11000.743742/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1416 - Processo nº: 11000.743743/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1417 - Processo nº: 11000.743744/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1418 - Processo nº: 11000.743745/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1419 - Processo nº: 11000.743746/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1420 - Processo nº: 11000.743748/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1421 - Processo nº: 11000.743749/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1422 - Processo nº: 11000.743750/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1423 - Processo nº: 11000.743751/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1424 - Processo nº: 11000.743752/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1425 - Processo nº: 11000.743753/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1426 - Processo nº: 11000.743754/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1427 - Processo nº: 11000.743755/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1428 - Processo nº: 11000.743756/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1429 - Processo nº: 11000.743757/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1430 - Processo nº: 11000.743758/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1431 - Processo nº: 11000.743759/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1432 - Processo nº: 11000.743760/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1433 - Processo nº: 11000.743762/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1434 - Processo nº: 11000.743763/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1435 - Processo nº: 11000.743765/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1436 - Processo nº: 11000.743767/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1437 - Processo nº: 11000.743768/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1438 - Processo nº: 11000.743769/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1439 - Processo nº: 11000.743770/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1440 - Processo nº: 11000.743771/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1441 - Processo nº: 11000.743772/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1442 - Processo nº: 11000.743773/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1443 - Processo nº: 11000.743774/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1444 - Processo nº: 11000.743775/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1445 - Processo nº: 11000.743776/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1446 - Processo nº: 11000.743777/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1447 - Processo nº: 11000.743778/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1448 - Processo nº: 11000.743779/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1449 - Processo nº: 11000.743780/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1450 - Processo nº: 11000.743781/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1451 - Processo nº: 11000.743782/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1452 - Processo nº: 11000.743786/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1453 - Processo nº: 11000.743788/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1454 - Processo nº: 11000.743789/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1455 - Processo nº: 11000.743790/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1456 - Processo nº: 11000.743791/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1457 - Processo nº: 11000.743792/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1458 - Processo nº: 11000.743793/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1459 - Processo nº: 11000.743794/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1460 - Processo nº: 11000.743795/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1461 - Processo nº: 11000.743796/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1462 - Processo nº: 11000.743797/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1463 - Processo nº: 11000.743798/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1464 - Processo nº: 11000.743799/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1465 - Processo nº: 11000.743801/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1466 - Processo nº: 11000.743802/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1467 - Processo nº: 11000.743803/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1468 - Processo nº: 11000.743804/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1469 - Processo nº: 11000.743805/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1470 - Processo nº: 11000.743806/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1471 - Processo nº: 11000.743808/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1472 - Processo nº: 11000.743810/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1473 - Processo nº: 11000.743812/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1474 - Processo nº: 11000.743813/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1475 - Processo nº: 11000.743814/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1476 - Processo nº: 11000.743815/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1477 - Processo nº: 11000.743817/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1478 - Processo nº: 11000.743818/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1479 - Processo nº: 11000.743820/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1480 - Processo nº: 11000.743822/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1481 - Processo nº: 11000.743823/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1482 - Processo nº: 11000.743824/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1483 - Processo nº: 11000.743825/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1484 - Processo nº: 11000.743826/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1485 - Processo nº: 11000.743829/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1486 - Processo nº: 11000.743830/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1487 - Processo nº: 11000.743831/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1488 - Processo nº: 11000.743832/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1489 - Processo nº: 11000.743833/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1490 - Processo nº: 11000.743834/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1491 - Processo nº: 11000.743835/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1492 - Processo nº: 11000.743837/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1493 - Processo nº: 11000.743838/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1494 - Processo nº: 11000.743839/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1495 - Processo nº: 11000.743840/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1496 - Processo nº: 11000.743841/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1497 - Processo nº: 11000.743843/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1498 - Processo nº: 11000.743845/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1499 - Processo nº: 11000.743846/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1500 - Processo nº: 11000.743847/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1501 - Processo nº: 11000.743848/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1502 - Processo nº: 11000.743849/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1503 - Processo nº: 11000.743850/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1504 - Processo nº: 11000.743851/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1505 - Processo nº: 11000.743852/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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