DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 34341/2025, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SEGURANÇA DO GRANDE RIO LTDA ME, CNPJ nº 10.497.411/0001-98, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/75705. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no

Assunto: Tornar sem efeito registro de naturalização Interessado: DAYANA PEREZ SELLERA Processo nº: 235881.0042476/ 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização n° 897, de 04 de agosto de 2022, publicada em 05 de agosto de 2022, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/ 2017, a DAYANA PEREZ SELLERA - G359487-I, natural de Cuba, nascida em 20 de outubro de 1989, filha de Reynaldo Perez Rodriquez e de Reyna Seller Vazquez, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0042476/ 2021). Processo nº 08018.050369/ 2026-23

processo.

O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 16 - Notificar a entidade social ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO SOCIAL A VIDA - ADHS, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.940/0001-51, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000216/2026-91.

Nº 17 - Notificar a entidade social ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DO DOWN DE BENTO GONALVES-AIDD/BG, com sede em BENTO GONCALVES - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.203.243/0001-00, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000218/2026-80.

Nº 18 - Notificar a entidade social FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO, com sede em BRASÍLI A - D F, inscrita no CNPJ sob o nº 37.993.037/0001-78, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000221/2026-01.

Nº 19 - Notificar a entidade social GREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MORRO DA CASA VERDE, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.893.976/0001-66, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000222/2026-48.

Nº 20 - Notificar a entidade social MUNDO VERDE PROTECAO AMBIENTAL, com sede em São Bernardo do Campo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.083/0001-20, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000230/2026-94.

Nº 25 - Notificar a entidade social PROJETO SOMAR, com sede em Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.983.599.0001-70, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000469/2025-83.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 68 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: NANCY SUSANA CEA LEIVA, natural do Chile, nascida(o) em 22 de julho de 1960, filha(o) de Fernando Cea Day e de María Elena Leiva (Processo nº 08018.075804/2026-22).

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO

Assunto: Tornar sem efeito registro de naturalização Interessado: ZOLA SOBA AFONSO

Processo nº: 235881.0670379/ 2025

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização n°6.799, de 15 de julho de 2026, publicada em 16 de julho de 2026, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/ 2017, a ZOLA SOBA AFONSO - B085006C, natural da Angola, nascido em 30 de junho de 1970, filho de FITA AFONSO e de DITUTALA MADALENA, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0670379/ 2025). Processo nº 08018.056932/ 2026-77

Assunto: Tornar sem efeito registro de naturalização Interessado: LEAO YISI KAMBA BAZOLA Processo nº: 235881.0690590/ 2025

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito os registros inseridos nas Portarias de Naturalização nº 6.950, de 20 de agosto de 2026, publicada em 21 de agosto de 2026, portaria nº 6.960, de 24 de agosto de 2026, publicada em 25 de agosto de 2026 e portaria nº 6.974, de 28 de agosto de 2026, publicada em 31 de agosto de 2026, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 70 da Lei 13.445/ 2017, a LEAO YISI KAMBA BAZOLA - B-167836-3, natural da Angola, nascido em 10 de abril de 2018, filho de Nzuzi Bazola e Ndona Sila, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0690590/ 2025). Processo nº 08018.068692/ 2026-53

Assunto: Tornar sem efeito registro de naturalização Interessado: MATHÍAS SANTIAGO MELGAREJO SOLORZANO Processo nº: 235881.0465259/ 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização n° 4.722, de 18 de março de 2025, publicada em 19 de março de 2025, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 70 da Lei 13.445/ 2017, a Mathías Santiago Melgarejo Solorzano - F248841F, natural do Peru, nascido em 16 de julho de 2014, filho de Lenin Arturo Melgarejo Aponte e Myrna Patricia Solorzano Campo, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0465259/ 2024). Processo nº 08018.049936/ 2025-18

Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO, no uso das competências que lhe foram atribuídas por meio do inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, bem como, do inciso XVII do art. 19 do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade.

Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal, e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria de Governo Digital.

Art. 4º Reestruturar, na forma do Anexo II, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e a Função Comissionada Executiva (FCE) assim descritos:

I - permutar uma Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de Serviço do Serviço de Materiais e Patrimônio, código FCE 1.05, com um Cargo Comissionado Executivo (CCE) de Chefe de Serviço do Serviço de Gestão de Contratos, ambos da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, código CCE 1.05;

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