DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

868.151/2026-MG3 GRANITOS LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises por Determinação Judicial - Processo 5001140-79.2021.8.13.0011.

868.163/2026-MG3 GRANITOS LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises por Determinação Judicial - Processo 5001140-79.2021.8.13.0011.

868.164/2026-MG3 GRANITOS LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises por Determinação Judicial - Processo 5001140-79.2021.8.13.0011.

870.931/2026-MG3 GRANITOS LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises por Determinação Judicial - Processo 5001140-79.2021.8.13.0011.

ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48071.846316/2026-81-FB COMERCIO DE MINERIOS LTDA (Documento SEI: 20919115)

ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente

D ES P AC H O Relação nº 37/2026

Defere requerimento - BARRAGENS(2809)

BARRAGEM DO VIGIA - CSN MINERACAO S.A. - 830.512/1982 - Requerimento de: DESCADASTRAMENTO POR DESCARACTERIZAÇÃO APRESENTADO NO SIGBM EM 08/07/2026

BARRAGEM B2 AUXILIAR - MINERIOS NACIONAL S.A. - 002.740/1947 - Requerimento de: DESCADASTRAMENTO POR DESCARACTERIZAÇÃO APRESENTADO NO SIGBM EM 13/07/2026 Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(3116) BARRAGEM B2 - MINERIOS NACIONAL S.A. - 002.740/1947 - OF. N°51111/2026

Processo nº 48360.000272/2024-22

Interessado: Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica Processo nº 48360.000272/2024-22

Interessado: Elera Renováveis S.A.

Assunto: Recurso Administrativo interposto em face do Anexo II da Portaria Normativa MME nº 136, publicado na página 98, Seção 1, da edição nº 103 do Diário Oficial da União em 3 de junho de 2026, proferido pelo Ministério de Minas e Energia, que estabeleceu os barramentos elegíveis à bonificação de localização referente aos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência, por meio de novos sistemas de armazenamento de energia em baterias, de 2026 - LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e Armazenamento.

Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 150/2026/DPOG/SNTEP e do Parecer nº 00249/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, decido pelo não provimento do recurso administrativo quanto à inclusão do barramento SE Janaúba 3 500 kV na relação de barramentos elegíveis à bonificação de localização do LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e Armazenamento.

Processo nº 48500.014785/2026-31

Interessado: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica, PCH Senhora do Porto S.A.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.14785/2026-31, resolve: Indeferir, nas condições atualmente apresentadas, o requerimento de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI relacionado a seguir, nos termos da Nota Técnica nº 242/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão: . .Razão Social do Titular .CNPJ .Processo .Empreendimento .C EG . .PCH Senhora do Porto S.A. .18.471.070/0001.48500.014785/2026. PCH Senhora do Porto .PCH.PH.MG.028735- 93 31 0.01

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e no Edital do Leilão nº 01/2026-ANEEL resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi dos projetos de transmissão de energia elétrica, correspondentes aos Lotes 2 e 3 (sublotes 3A/3B/3C/3D) do Leilão nº 01/2026-ANEEL , detalhados nos Anexos I a V à presente Portaria.

Parágrafo único. Os projetos de que trata o caput são alcançados pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base os meses mencionados nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das concessionárias, cujas razoabilidades foram atestadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 3º As concessionárias deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia dos respectivos Termos de Liberação Definitivos emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que tratam esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no Reidi.

Art. 5º A habilitação dos projetos no Reidi e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º As concessionárias deverão observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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