DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

. .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) . .Mês base das estimativas de investimentos: Agosto/2026.

. .Bens .388.383.832,37 .352.458.327,87 . .Serviços .185.037.005,20 .173.114.249,67 . .Outros .13.186.246,13 .13.186.246,13 . .Total .586.607.083,70 .538.758.823,67

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº 48500.020018/2026-61.

Interessado: Novabio Bioenergia S.A., CNPJ nº 56.982.072/0001-36.

Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE Novabio, CEG nº UTE.FL.MT.075387-4.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 15.117 kW de Potência Instalada, localizada no município de Nova Ubiratã, no estado de Mato Grosso. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. . A íntegra deste Despacho e de seu Anexo consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.026457/2026-87, decide:

(i) não conhecer da reclamação protocolada em nome do Consórcio RZ São Paulo pela Bright Strategies, em decorrência da ausência de comprovação da legitimidade do reclamante e da ausência de regularização da representação processual; e (ii) extinguir o presente Processo Administrativo sem apreciação do mérito e arquivar os autos, após o exaurimento do prazo para interposição de recurso, caso não haja manifestação das partes, nos termos do art. 69 do Anexo da Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.022541/2025-41, decide:

(i) conhecer da reclamação interposta pelo consumidor Malharia Dalcin Ltda., CNPJ 87.857.157/0001-16, quanto aos pedidos de classificação da unidade consumidora nº 3085689397 e ao faturamento dela decorrente;

(ii) indeferir o pedido de devolução formulado com fundamento no art. 323 da REN nº 1.000/2021;

(iii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. revise o faturamento da unidade consumidora e devolva, de forma simples, as diferenças eventualmente apuradas em decorrência da classificação da unidade consumidora, nos termos do art. 324 da REN nº 1.000/2021, observado o limite retroativo de até 36 ciclos anteriores a 29 de outubro de 2024 e considerada a efetivação da reclassificação industrial como termo final do período; (iv) não conhecer do pedido de definição autônoma da alíquota de ICMS, matéria de competência estadual;

(v) orientar a requerente a encaminhar ao órgão tributário estadual o referido pedido;

(vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e

(vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

Processo nº: 48500.019580/2026-41.

Interessado: Colibri Solar Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 35.736.678/0001-11 . Decisão: Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Colibri 1 a 13, discriminadas no Anexo I da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.015939/2026-10, decide:

i) conhecer da reclamação protocolada pela Sra. Amaraiza Divina da Silva referente ao atraso, por parte da Equatorial Energia Goiás, na conclusão de obras para atendimento a solicitação de conexão de unidade consumidora, e à consequente compensação pela perda dos prazos regulatórios; e ii) extinguir e arquivar o referido Processo, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo à Resolução Normativa nº 1.133/2025, diante da perda do objeto por fato superveniente.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903897/2024-02, decide:

(i) indeferir o pleito apresentado pela Farco Agropecuária Ltda., CNPJ 01.443.133/0001-03, quanto ao cancelamento das cobranças remanescentes do Montante de Uso e Distribuição (MUSD) e à determinação de nova postergação das datas do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), referentes à instalação nº 3014372941, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D.

ANDRÉ RUELLI

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