DOEBA 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 6 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.493
Art. 16 - A Procuradoria Geral do Estado acompanhará todas as etapas do procedimento de alienação, zelando pela observância da legislação aplicável e pela defesa dos interesses do Estado da Bahia.
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUESGovernador
Eracy Lafuente Maciel Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Casa Civil Secretário da Fazenda Saulo Filinto Pontes de Souza Secretário de Infraestrutura
DECRETOS FINANCEIROS
DECRETO FINANCEIRO Nº 102 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, naforma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 15.072, de 14 de janeiro de 2026,
D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 15.072, de 14 de janeiro de 2026, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$305.598.884,00 (trezentos e cinco milhões e quinhentos e noventa e oito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUESGovernador
Eracy Lafuente Pereira Maciel Cláudio Ramos Peixoto Secretário da Casa Civil Secretário do Planejamento Manoel Vitório da Silva Filho Roberta Silva de Carvalho Santana Secretário da Fazenda Secretária da Saúde Nadjane Estrela Soares Elisabete de Oliveira Costa Santos Secretária de Cultura em exercício Secretária de Desenvolvimento Rural Marise Prado de Oliveira Chastinet Marcius de Almeida Gomes Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento Secretário da Educação em exercício Marcelo Werner Derschum Filho João Carlos Oliveira da Silva Secretário da Segurança Pública Secretário de Desenvolvimento Econômico Joaquim Belarmino Cardoso Neto Saulo Filinto Pontes de Souza Secretário de Desenvolvimento Urbano Secretário de Infraestrutura Felipe da Silva Freitas Luís Maurício Bacellar Batista Secretário de Justiça e Direitos Humanos Secretário de Turismo
| Anexo I | Orça |
**mentos ** | **Fiscal e da ** | Suplementar Seguridade Social |
||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Programa de Traba | lho (Especificação) | Esfera | Natureza da Despesa |
FTFE | FTBA | Em R$ Reforço |
| 2.04.000 Tribunal d | e Justiça | 10.000.000,00 | ||||
| 2.04.601 Fundo de | Aparelhamento Judiciário | 10.000.000,00 | ||||
| 02.126.463.5051 | Modernização do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau |
F | 3.3.80 | 501 | 113 | 2.200.000,00 |
| 02.126.463.5052 | Modernização do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau |
F | 3.3.80 | 501 | 113 | 7.300.000,00 |
| 02.126.463.5054 | Modernização do Parque Computacional de Unidade Administrativa Judiciária |
F | 3.3.80 | 501 | 113 | 500.000,00 |
| 3.08.000 Secretaria | de Infraestrutura Hídrica e Sanea | mento | 354.000,00 | |||
| 3.08.501 Companh | ia de Engenharia Hídrica e de San | eamento | da Bahia | 354.000,00 | ||
| 17.302.502.2022 | Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e seus Dependentes - Planserv |
S | 3.3.91 | 500 | 100 | 354.000,00 |
| 3.11.000 Secretaria 3.11.101Assessori |
da Educação a de Planejamento e Gestão - SEC |
73.502,00 70.00200 |
||||
|---|---|---|---|---|---|---|
12.128.445.3529 |
Capacitação de Servidor e Empregado Público do Estado |
F | 3.3.90 | 500 | 100 | , 70.000,00 |
| 12.368.422.3390 | Aquisição de Veículo para Transporte Escolar |
F | 4.4.90 | 500 | 100 | 2,00 |
| 3.11.301 Universid |
ade do Estado da Bahia |
3.500,00 |
||||
| 12.364.424.2558 | Desenvolvimento de Projeto e Atividade de Pesquisa Universitária |
F | 4.4.90 | 501 | 613 | 3.500,00 |
| 3.15.000 Secretaria |
de Desenvolvimento Econômico |
3.000.000,00 |
||||
| 3.15.501 Companh 22.122.502.2000 |
ia Baiana de Pesquisa Mineral Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos |
F | 3.3.90 | 501 | 213 | 3.000.000,00 250.000,00 |
| 22.663.409.1698 | Promoção de Oportunidade Mineral | F | 3.3.90 | 501 | 213 | 750.000,00 |
| 22.663.409.1783 | Realização de Pesquisa Mineral | F | 3.3.90 | 501 | 213 | 500.000,00 |
| 28.846.900.8002 | Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas |
F | 3.3.90 | 501 | 213 | 1.500.000,00 |
| 3.19.000 Secretaria | da Saúde | 256.470.678,00 | ||||
| 3.19.601 Fundo Es | tadual de Saúde | 256.470.678,00 | ||||
| 10.122.502.2000 | Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos |
S | 3.3.90 | 500 | 130 | 1.969.185,00 |
| 10.125.435.6146 | Gestão do Sistema Estadual de Regulação da Saúde |
S | 3.3.90 | 600 | 281 | 5.989.841,00 |
| Anexo I | Suplementar | |||||
| Orç | **amentos ** | **Fiscal e da ** | Seguridade Social | |||
| Programa de Traba | lho (Especificação) | Esfera | Natureza da Despesa |
FTFE | FTBA | Em R$ Reforço |
| 10.302.435.2875 | Gerenciamento do Serviço Hospitalar e Ambulatorial de Unidade de Saúde da Rede Complementar ao SUS |
S | 3.3.90 | 600 | 281 | 202.754.037,00 |
| 10.302.435.4139 | Implementação de Ações Estratégicas Complementares da Rede de Saúde de Média e Alta Complexidade |
S | 3.3.90 | 600 | 281 | 6.846.493,00 |
| 10.302.435.4188 | Assistência à Saúde em Caráter Excepcional |
S | 3.3.90 | 600 | 281 | 3.104.246,00 |
| 10.302.435.4378 | Funcionamento do Serviço de Atenção Domiciliar no Município |
S | 3.3.90 | 600 | 281 | 31.500.000,00 |
| 10.302.435.6108 | Assistência Financeira a Usuário do SUS no Tratamento Fora do Domicílio - TFD |
S |
3.3.90 | 600 | 281 | 1.651.876,00 |
| 10.302.502.2022 | Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e seus Dependentes - Planserv |
S | 3.1.91 | 500 | 100 | 1.600.000,00 |
| 10.303.435.4488 | Disponibilização de Medicamento do Componente Especializado |
S | 3.3.90 | 500 | 130 | 1.050.000,00 |
| 10.303.436.4255 | Distribuição de Medicamento em Caráter Excepcional |
S | 3.3.90 | 500 | 130 | 5.000,00 |
| 3.20.000 Secretaria | da Segurança Pública | 2.950.215,00 | ||||
| 3.20.102 Departam | ento de Polícia Técnica | 50.000,00 | ||||
| 28.846.900.8001 | Encargos com Cumprimento de Sentença Judicial |
F | 3.1.90 | 500 | 100 | 50.000,00 |
| 3.20.603 Fundo Es | tadual de Segurança Pública | 2.900.215,00 | ||||
| 06.181.437.4714 | Prevenção à Vitimização Policial | F | 3.3.90 | 713 | 142 | 178.971,00 |
| 06.181.437.7875 | Aquisição de Equipamento de Informática para o Sistema de Segurança Pública |
F | 4.4.90 | 713 | 142 | 1.704.860,00 |
| 06.181.437.7876 | Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança para o Sistema de Segurança Pública |
F | 3.3.90 | 713 | 142 | 107.783,00 |
| 06.181.437.7877 | Aquisição de Equipamento para o Sistema de Segurança Pública |
F | 3.3.90 | 713 | 142 | 312.317,00 |
| 4.4.90 | 713 | 142 | 136.661,00 | |||
| 06.181.437.7878 | Aquisição de Munição para a Polícia |
F | 3.3.90 | 713 | 142 | 183.214,00 |
| 06.301.437.6720 | Apoio ao Funcionamento do Sistema de Saúde da Segurança |
F | 3.3.90 | 713 | 142 | 65.863,00 |
| Pública | ||||||
| Anexo I | Suplementar | |||||
| Orç | **amentos ** | **Fiscal e da ** | Seguridade Social | |||
| Programa de Traba | lho (Especificação) | Esfera | Natureza da Despesa |
FTFE | FTBA | Em R$ Reforço |
| 4490 | 713 | 142 | 21054600 | |||
| 3.22.000 Secretaria | de Cultura | .. | ., 39.001,00 |
CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br